Ok, obrigada! Por um lado, esses livros de entrada podem ser bem reveladores, mas por outro, são apenas registros de entrada e saída de um orgão público, ou seja, em princípio não há nenhuma intimidade contida ali.
2014-05-18 4:00 GMT-03:00 Luiz Augusto <[email protected]>: > Em 2004, para consultar dossiês do DEOPS armazenados no Arquivo do Estado, > era necessário preencher um cadastro e assinar um termo de compromisso > (basicamente foi com essa exigência que conseguiram calar os setores > sociais que queriam manter esses materiais secretos para sempre). Esse > Termo de Uso do site é uma herança disso. > Em 17/05/2014 21:23, "Heloisa Pait" <[email protected]> escreveu: > > Olá, >> Não sei se tem relação com a Lei de Acesso, mas para usar dados do >> Arquivo do Estado o usuário deve se cadastrar e aceitar o termo abaixo. >> Heloisa >> http://www.arquivoestado.sp.gov.br/livros_deops.php >> >> TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA UTILIZAÇÃO DO ACERVO DIGITALIZADO >> >> DECLARO ESTAR CIENTE: >> >> >> a) Os arquivos digitais, obtidos do repositório de acervo >> digitalizado disponível no “site”, não podem ser repassados a terceiros; >> >> b) Se os arquivos digitais forem utilizados em teses, publicações, >> vídeos ou outro tipo de material, mencionar que os documentos originais >> pertencem ao acervo do Arquivo Público do Estado de São Paulo; >> >> c) Deverão ser observadas as restrições do art. 4, da Lei n° 8.159 de >> 08/01/1991 (Política Nacional de Arquivos) que prevê a inviolabilidade da >> intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; da Lei nº >> 9.610, de 19/02/1998 (Lei de Direitos Autorais); dos art. 138 a 145 do >> Código Penal, que preveem os crimes de calúnia, injúria e difamação; bem >> como da previsão do art. 5º, inciso X, da Constituição Brasileira, de >> 1988, >> que prevê indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação >> da >> intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; >> >> d) O usuário, pessoa física ou jurídica, tem inteira e exclusiva >> responsabilidade (no âmbito civil, penal, e a qualquer tempo), sobre danos >> materiais ou morais que possam decorrer do uso dos arquivos digitais, bem >> como das informações neles contidas, eximindo de qualquer >> responsabilidade, >> o Arquivo Público do Estado de São Paulo e seus agentes; >> >> e) No caso de arquivos digitais cujo conteúdo não seja de domínio >> público, as autorizações relativas a direitos autorais e a direitos de >> imagem, devem ser solicitadas diretamente aos autores, detentores do >> direito ou aos retratados nos referidos arquivos. >> >> Declaro que li e estou de acordo com as regras de utilização dos >> arquivos digitais constantes do repositório de acervo digitalizado, >> disponível no “site” do Arquivo Público do Estado de São Paulo. >> >> >> >> 2014-05-16 17:13 GMT-03:00 Jefferson Nascimento <[email protected]>: >> >>> conectas.org <http://www.conectas.org/> >>> http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/noticia/19080-lei-de-acesso-faz-2-anos-sob-criticas >>> Lei de Acesso faz 2 anos, sob críticas >>> Governos estaduais e Federal têm blindado suas áreas de segurança >>> pública e temas de política externa, contrariando o espírito da Lei >>> 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que completa 2 anos >>> na sexta-feira, dia 16/5. >>> >>> Conectas usou este recurso 29 vezes ao longo dos dois primeiros anos de >>> funcionamento da ferramenta, criada para dar maior transparência à gestão >>> dos assuntos públicos pelos governos no Brasil, e se deparou com “um muro >>> de opacidade em áreas consideradas sensíveis, com certo exagero”, segundo a >>> diretora adjunta da organização, Juana Kweitel. >>> >>> No caso mais recente, o Governo Federal se negou em todas as instâncias >>> a fornecer informações sobre a gestão de R$ 1 milhão em recursos públicos >>> do chamado Fundo Ibas, formado para “aliviar a pobreza” nos países membros >>> do bloco – Brasil, Índia e África do Sul. Conectas requisitou informações >>> sobre o impacto das ações do fundo e o detalhamento financeiro das despesas >>> de cada projeto. A CGU (Controladoria Geral da União), num parecer de 17 >>> páginas, recomendou que as informações solicitadas fossem fornecidas, mas o >>> ouvidor-geral, José Eduardo Romão, negou o acesso. Diante das reiteradas >>> negativas em todas as instâncias, a organização pretende judicializar a >>> disputa nos próximos dias. (Leia matéria de O >>> Globo<http://www.conectas.org/pt/acoes/midia/noticia/16994-o-globo-governo-mantem-segredo-sobre-recursos-do-fundo-de-pobreza> >>> a >>> respeito, por Thiago Herdy). >>> Dificuldade semelhante foi encontrada ao solicitar informações à >>> Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo sobre uma das mais >>> violentas operações policiais contra manifestantes, em 13 de junho de 2013, >>> no Centro de São Paulo. Conectas queria saber quem foram os responsáveis >>> pela ordem de dispersar a marcha pacífica, quanta munição foi usada e que >>> providências foram tomadas para responsabilizar os policiais que >>> flagrantemente cometeram abusos, além de mais sete questões objetivas. No >>> dia 2 de setembro, o governo respondeu, dizendo que as informações >>> solicitadas são sigilosas. Conectas recorre à própria secretaria, como >>> previsto em lei. (Leia o caso >>> completo<http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/noticia/undefinedquem-deu-a-ordemundefined> >>> ) >>> A organização sistematizou todas essas experiências e constatou que >>> 25,9% de todos os pedidos feitos e concluídos até maio de 2014 ficaram sem >>> resposta. Em 7,4% dos casos, o acesso às informações públicas foi negado. >>> >>> *‘Opacidade é a regra’* >>> >>> “Quanto mais irrelevante o assunto, mais transparente é a postura do >>> governo. Daí o número global tão positivo que eles apresentam, sobre casos >>> atendidos. Mas, toda vez que solicitamos dados realmente importantes, eles >>> são negados”, diz Juana. “Há uma cultura disseminada de que assuntos >>> relevantes são secretos e de que a população não deve se meter em assuntos >>> de segurança e de política externa. É preciso mudar uma cultura. A lei >>> sozinha não fará isso.” >>> >>> O problema aumenta quando a organização apela à instâncias superiores. >>> Conectas recorreu à segunda instância em 13 ocasiões – 8 casos ficaram sem >>> resposta e 2 tiveram o acesso à informação negado. >>> Clique aqui para conhecer os dados que originaram o >>> infográfico.<http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Balan%c3%a7o%20LAI_site(1).xlsx>A >>> Comissão Mista, criada para analisar casos em que os pedidos são negados, é >>> formada exclusivamente por membros do governo, o que compromete as >>> decisões. Além disso, não existe informação pública disponível sobre quando >>> os recursos são julgados, muito menos uma ata que registre os parâmetros >>> que tenham balizado as decisões. >>> >>> “Quem deveria fiscalizar a transparência tampouco é transparente”, diz o >>> advogado Rafael Custódio, coordenador do Programa de Justiça da Conectas. >>> “Nem os prazos previstos em lei são cumpridos. As respostas chegam muito >>> tempo depois de vencida a data. E isso acontece em São Paulo até mesmo com >>> a Corregedoria, que deveria, em tese, zelar pelo correto funcionamento da >>> Lei”. >>> >>> Ele considera ainda que deveria haver um banco de dados público no qual >>> toda a sociedade poderia ver os pedidos feitos, as respostas concedidas e >>> as negadas, e as razões para tal. >>> >>> *Quando a Lei funciona* >>> >>> Em alguns casos, entretanto, a Lei de Acesso foi uma ferramenta >>> fundamental para pressionar o governo a rever políticas violadoras de >>> direitos humanos. >>> >>> O caso mais flagrante é o da chamada “revista vexatória”, feita sob >>> alegação de impedir a entrada de drogas, armas e chips de celular nas >>> prisões. Na “revista”, pessoas são obrigadas a se despir completamente, >>> agachar três vezes sobre um espelho, contrair os músculos e abrir com as >>> mãos o ânus e a vagina para que funcionários do Estado possam realizar a >>> busca. >>> >>> Por meio de dados coletados pela Lei de Acesso, entretanto, a Rede de >>> Justiça Criminal, da qual Conectas faz parte, descobriu que esta >>> justificativa não se sustenta. Documentos oficiais fornecidos pela própria >>> Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, mostraram >>> que apenas 0,03% dos visitantes carregavam itens considerados proibidos, ou >>> seja, 2 visitantes de cada 10 mil. Em nenhum dos casos registrou-se a >>> tentativa de entrar com armas. A pesquisa levou em conta dados coletados >>> pelo Governo nos meses de fevereiro, março e abril dos anos 2010, 2011, >>> 2012 e 2013. Enquanto isso, a apreensão de objetos ilegais dentro das celas >>> foi quatro vezes superior à quantidade apreendida com parentes, o que prova >>> que os objetos entram por outros meios, que não os familiares. (Conheça a >>> campanha para pôrfim à revista >>> vexatória<http://www.fimdarevistavexatoria.org.br/> >>> ). >>> *Seminário* >>> Um debate organizado pela Artigo 19 em parceria com Conectas, >>> Transparência Brasil e Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo >>> Investigativo) discutiu hoje os avanços e retrocessos na implementação da >>> Lei de Acesso à Informação no Brasil. O evento “Desafios da transparência” >>> aconteceu na Escola de Direito da FGV (Rua Rocha, 233) no dia 16/5, às 10h. >>> Participaram da mesa Paula Martins, da Artigo 19, Marina Atoji, da >>> Abraji, Natália Paiva, da Transparência brasil, Juana Kweitel, da Conectas, >>> e Marta Machado, da FGV. Não é necessário realizar inscrição. >>> >>> © 2014 - Conectas Direitos Humanos - São Paulo - SP - Brasil - Tel/Fax +55 >>> 11 3884-7440 - Caixa Postal nº 62633 CEP: 01214-970 - São Paulo - SP >>> Produzido por KBRTec - Soluções Online <http://kbrtec.com.br/> >>> >>> >>> >>> _________________ >>> >>> [email protected] >>> >>> <http://www.facebook.com/jnascim> >>> <http://www.twitter.com/jnascim><http://br.linkedin.com/in/jnascim> >>> >>> * <http://www.fimdarevistavexatoria.org.br/>* >>> >>> >>> * <http://www.fimdarevistavexatoria.org.br/>* >>> >>> *Assine a petição: www.fimdarevistavexatoria.org.br >>> <http://www.fimdarevistavexatoria.org.br/>* >>> >>> _______________________________________________ >>> okfn-br mailing list >>> [email protected] >>> https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br >>> Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br >>> >>> >> >> _______________________________________________ >> okfn-br mailing list >> [email protected] >> https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br >> Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br >> >> > _______________________________________________ > okfn-br mailing list > [email protected] > https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br > Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br > >
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