LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
[...] Capítulo IV Das Limitações aos Direitos Autorais Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: [...] VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores. Ainda assim, não sei como ficamos pra atribuir licença CC para o video. 2014-06-22 11:08 GMT-03:00 Diego Rabatone <[email protected]>: > Tom, > > "*apenas cria mecanismos legais onde alguns direitos são abdicados*" é > uma alteração dos direitos originais da obra. Desse ponto de vista, tanto > faz você remover "1 direito" ou "todos os direitos", você está alterando a > licença original [que não permite livre reprodução/cópia]. Mas não acho que > seja o caso, visto que acredito entrar nas condições de uso impostas pela > lei (que não gosto de chamar de Brecha). > > Acho que isso pode ajudar: > http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26870374/fair-use > > -------------------------------- > Diego Rabatone Oliveira > diraol(arroba)diraol(ponto)eng(ponto)br > Identica: (@diraol) http://identi.ca/diraol > Twitter: @diraol > > > Em 22 de junho de 2014 10:57, Everton Zanella Alvarenga <[email protected]> > escreveu: > > @Carine e Diego: obrigado pelas opinões, acrescentaram. (Copiando o >> Eduardo, pois ele não está na lista.) >> >> @Eduardo: melhor no momento não colocar nada sobre a licença, exceto se >> alguém aqui souber com clareza se podemos usar pelo menos uma CC-by-NC-ND >> ou alguma outra coisa. >> >> @Diego: apesar da analogia ao "fair use >> <https://pt.wikipedia.org/wiki/Fair_use>" da legislação americana, acho >> melhor não usar esse termo, pois podemos justamente estar incorporando um >> conceito de uma legislação de outro país, quando temos que nos basear na >> nossa. Apenas uma opinião para tentar evitar mais confusão sobre o assunto >> do que já existe. :) E também o termo "copyright" não deve ser confundido >> com "todos direitos reservados". Usarmos uma licença CC-by não contraria o >> copyright, apenas cria mecanismos legais onde alguns direitos são abdicados. >> >> @Carine: concordo sobre não deixar de fazer o vídeo, muito menos pedir >> autorização. Estamos usando a nossa (limitada) lei de direitos autorais que >> permite o uso de frações das obras. Estou apenas tentando achar uma brecha >> no mecanismo legal para não termos um licenciamente tão restrito, se isso >> for realmente possível. >> >> >> >> >> Em 22 de junho de 2014 10:46, Diego Rabatone <[email protected]> >> escreveu: >> >> Achei o vídeo muito legal também, parabéns Eduardo! [Mas concordo com a >>> Carine que ficou meio difícil de ler algumas das manchetes, em especial >>> mais para o final do vídeo] >>> >>> Quanto à licença, acho tranquilo "apelar" para o argumento do "Fair >>> Use", dado o tamanho dos trechos extraídos. Dessa forma, não seria >>> necessário solicitar autorização. >>> >>> Quanto à sua argumentação, Tom, excetuando-se o uso do "fair use", acho >>> que você não poderia atribuir a licença CC-By-NC-ND, tanto quanto não >>> poderia CC-By, visto que é uma alteração da licença original (copyright). >>> >>> Mas estou com a Carine, bora pra disputa! >>> >>> -------------------------------- >>> Diego Rabatone Oliveira >>> diraol(arroba)diraol(ponto)eng(ponto)br >>> Identica: (@diraol) http://identi.ca/diraol >>> Twitter: @diraol >>> >>> >>> Em 22 de junho de 2014 10:44, Carine Roos <[email protected]> >>> escreveu: >>> >>> Oi Tom, >>>> >>>> Gostei do vídeo mas tive dificuldade de ler o overlay das manchetes, >>>> pois passaram muito rápido. >>>> >>>> Em relação às licenças, os trechos utilizados me parecem bem curtos o >>>> que, no meu entendimento, não configuraria infração de direito autoral. Me >>>> parece que a obra em si é o recorte, a edição e a composição de cenas. >>>> >>>> O fato das imagens estarem casadas com manchetes embasa a argumentação >>>> de que as imagens estão sendo usadas para discurso poítico o que deveria >>>> enquadrar o seu uso dentro das limitações ao direito autoral previstas na >>>> lei. Entretanto, eu não sou advogada. Se estiver ainda em dúvida, o caminho >>>> prudente é consultar um advogado. >>>> >>>> O que eu tenho certeza é que nessa questão, a concepção do criador de >>>> um mashup tipicamente é oposta à concepção do autor das obras remixadas. As >>>> redes de TV que veicularam os videos das entrevistas originais tipicamente >>>> vão dizer que 0,5 segundo de uso do seu material sem autorização explícita >>>> assinada em duas vias e reconhecida em cartório é indubitavalmente uma >>>> infração de direito autoral. Já os criadores de remixes vão tipicamente se >>>> amparar nos mecanismos que a lei provê para proteção da liberdade de >>>> expressão e de criação artística, determinando limites ao escopo do direito >>>> autoral. Qual concepção "vence" numa disputa judicial é algo difícil de se >>>> prever. >>>> >>>> Mas eu acredito que na dúvida, temos que incitar a disputa. Fazer o uso >>>> que acreditamos ser justo e esperar pr aver o que vai acontecer. Se a gente >>>> se inibe e deixa de fazer um uso por que tem medo que seja "proibido". Na >>>> prática estamos fazendo auto-censura. Acho que temos que ter uma postura de >>>> conquistar território nessa disputa do direito autoral. >>>> >>>> Abs, >>>> Carine >>>> Gostei bastante do vídeo. >>>> >>>> Quanto às licenças: se você está usando trecho de obra intelectual >>>> proprietária, teria de negociar os direitos autorais pelo que eu saiba, >>>> antes de atribuir uma licença copyleft no seu produto final. Assim, acho >>>> que o remix não seria permitido, pois desconheço um caminho jurídico que >>>> abra a possibilidade de pegar trechos copyright para transformar e copyleft >>>> - mas fica aqui na torcida de alguém conhecer :-) >>>> >>>> Abs, >>>> >>>> Haydée >>>> >>>> >>>> 2014-06-21 20:25 GMT-03:00 Everton Zanella Alvarenga <[email protected]>: >>>> >>>>> Caros, >>>>> >>>>> gostaria de saber a opinião de vocês sobre esse vídeo que estamos >>>>> fazendo para uma segunda fase de lançamento do projeto VaiMudar.org >>>>> >>>>> https://docs.google.com/file/d/0B6Beiy7lgzPbcDFBMHZlZXhqeEU/edit?pli=1 >>>>> >>>>> Ideias para mehorar? (Por favor, copiem o Eduardo, aqui copiado, se >>>>> houver contribuições construtivas para a obra até domingo) >>>>> >>>>> Dúvida: A trilha sonora foi produzida para nós, assim como o vídeo. >>>>> Alguém sabe se é proibido usar uma licença Creative Commons Atribuição, já >>>>> que temos alguns pequenos trechos de notícias televisivas? O Célio está >>>>> dizendo que sim, é proibido. Usar esses trechos sei que pode usando a lei >>>>> de direitos autorais, mas fico em dúvidas com relação ao licenciamento. >>>>> >>>>> Eu gostaria que a obra pudesse ser remixada, desde que dessem >>>>> atribuição à OKBr. Isso seria permitido de alguma forma? >>>>> >>>>> Abraços! >>>>> >>>>> Tom >>>>> >>>>> >>>>> -- >>>>> Everton Zanella Alvarenga (also Tom) >>>>> Open Knowledge Brasil - Rede pelo Conhecimento Livre >>>>> http://br.okfn.org >>>>> >>>>> _______________________________________________ >>>>> okfn-br mailing list >>>>> [email protected] >>>>> https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br >>>>> Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br >>>>> >>>>> >>>> >>>> >>>> -- >>>> Haydée Svab >>>> http://blog.hsvab.eng.br/ >>>> >>>> _______________________________________________ >>>> okfn-br mailing list >>>> [email protected] >>>> https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br >>>> Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br >>>> >>>> >>>> _______________________________________________ >>>> okfn-br mailing list >>>> [email protected] >>>> https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br >>>> Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br >>>> >>>> >>> >>> _______________________________________________ >>> okfn-br mailing list >>> [email protected] >>> https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br >>> Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br >>> >>> >> >> >> -- >> Everton Zanella Alvarenga (also Tom) >> Open Knowledge Brasil - Rede pelo Conhecimento Livre >> http://br.okfn.org >> >> _______________________________________________ >> okfn-br mailing list >> [email protected] >> https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br >> Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br >> >> >
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