Seria bom mesmo ter Berna aplicada por completo. On Thursday, August 27, 2015, Peter Krauss <[email protected]> wrote:
> Carolina, vi seu pedido de "não protestem", entendo que seja "não > protestem no PAD" ;-) > > Outro item delicado, contextualizado pela visão na seção "II - VOTO DA > RELATORA", > "I – O *poder público* *deverá prever a compra* dos direitos autorais > de obras, para fins de aplicação da licença livre" > > Parece bastante oportuno, e não apenas para franquear autores de obras > "livres" de amigos do orgão franqueador... > > É preocupante quando se pensa nesse projeto de lei como instrumento para > "comprar acervos", como o acervo da ABNT: o acervo já foi pago pelos anos > de monopólio... e agora ganhariam mais uma vez, com esse estímulo legal > para acertos de pagamento por uma "produção criativa"... > > Explicando com exemplo: as normas ABNT de Acessibilidade (acesso de > cadeira de rodas, etc.) que são exigidas por Lei (direta e indiretamente a > a norma ABNT é citada em Lei) mas não obras são livres como um documento > legislativo. > Foi abusivo o que fez a ABNT com seu "lobby por não abrir", ela precisou > assinar um "Termo de Ajustamento de Conduta", > > > http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/normas-da-abnt/termo-de-ajustamento-de-conduta > > para tornar abertos os documentos. > Com esse projeto de lei 1513 > <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1350689&filename=Parecer-CCULT-18-06-2015> > for aprovado, ao invés de uma ABNT da vida assinar um Termo de Justamento, > o autor (ABNT) teria assinado mais um contrato para o *poder público* > comprar os direitos autorais (!). > > ... Apenas o mercado tem poder de precificar o *copyright*, o governo > ganharia o poder de "fazer uma festa" para os autores mais chegados. > > - - - - - > O *Projeto de Lei que faz falta* é o de *licenciamento automático CC0 > <https://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/>*: pelo Tratado de > Berna quando escrevo no guardanapo e assino, o guardanapo já está protegido > pelo Direito Autoral, não é livre ;-) ... O licenceamento CC0 automático > para obras produzidas pelo governo é previsto no Tratado, mas cabe ao país > explicitar (de 1975 até hoje não foi explicitado!). > Todos sabem como é complicado obter os fontes e a licença CC0 (ou CC-BY) > de um mapa do IBGE, ou o original (ex. *shapefile*) de um mapa do Plano > Diretor de uma cidade... Só para ficar no exemplo dos mapas. > > Um Projeto de Lei desses explicitaria proteção automática do Tratado de > Berna sobre "obras do governo" ou obras financiadas com dinheiro público. > Nos EUA e diversos outros países é assim. Aqui no Brasil apenas os > documentos legislativos são excluidas dessa proteção automática > <https://github.com/ppKrauss/openCoherence/blob/master/reports/inferredLicense-BR.md>. > Esse é o mecanismo do "Public Access" dos EUA que a Carol comentou, não a > "compra dos direitos". > > > > > > > > > > > > > > > > > > > Em 27 de agosto de 2015 14:38, Carolina Rossini < > [email protected] > <javascript:_e(%7B%7D,'cvml','[email protected]');>> escreveu: > >> Tom....essa foi a barganha politica. Trabalho nisso com Pri e outros core >> REA desde 2011. Se nao forem apoiar, por favor, peco que nao "protestem". >> Ja chega os editores. >> Nos EUA, nem OA rolou...por la eh Public Access. >> >> 2015-08-26 12:21 GMT-04:00 Everton Zanella Alvarenga <[email protected] >> <javascript:_e(%7B%7D,'cvml','[email protected]');>>: >> >>> Pessoal, sei que ainda estamos definindo nosso processo para assinatura >>> de cartas, mas acredito que ninguém ira contra algo que está na raiz do que >>> promovemos no campo da educação: acesso a recursos educacionais abertos - >>> sugiro a menção à OpenDefinition.org. Então vou colocar a OKBr. >>> >>> Everton >>> >>> Em 26 de agosto de 2015 13:12, Carolina Rossini < >>> [email protected] >>> <javascript:_e(%7B%7D,'cvml','[email protected]');>> escreveu: >>> >>>> >>>> ---------- Forwarded message ---------- >>>> From: Debora Sebriam <[email protected] >>>> <javascript:_e(%7B%7D,'cvml','[email protected]');>> >>>> Date: 2015-08-26 9:10 GMT-04:00 >>>> Subject: [REA] Carta ao Ministro da Educação e às Comissões de Cultura >>>> e de Educação >>>> To: Recursos Educacionais Abertos <[email protected] >>>> <javascript:_e(%7B%7D,'cvml','[email protected]');>> >>>> >>>> >>>> Pessoal, tudo bem? >>>> >>>> O nosso Seminário Internacional Recursos Educacionais Abertos em >>>> Brasília foi um sucesso e no fechamento do evento fizemos uma chamada >>>> convidando a todos que participaram presencialmente ou virtualmente a >>>> editar colaborativamente uma carta (na verdade duas), uma direcionada ao >>>> poder executivo (Ministro da Educação, Renato Janine) e outra direcionada >>>> ao poder legislativo (Presidentes das Comissões de Cultura e de Educação), >>>> solicitando o apoio dos nossos representantes políticos a causa da Educação >>>> Aberta e dos Recursos Educacionais Abertos. >>>> >>>> Se alguém ainda quiser contribuir a nossa data limite é hoje. >>>> >>>> Acesse: http://www.rea.net.br/site/carta-recursos-educacionais-abertos/ >>>> >>>> Abraços, >>>> Débora >>>> >>>> -- >>>> Você recebeu este email pois está inscrito na lista "Recursos >>>> Educacionais Abertos - Brasil". >>>> Para enviar um email para essa lista, envie um email para >>>> [email protected] >>>> <javascript:_e(%7B%7D,'cvml','[email protected]');> >>>> Para sair dessa lista, envie um email para >>>> [email protected] >>>> <javascript:_e(%7B%7D,'cvml','rea-lista%[email protected]');> >>>> http://groups.google.com/group/rea-lista >>>> --- >>>> Você recebeu essa mensagem porque está inscrito no grupo "Recursos >>>> Educacionais Abertos" dos Grupos do Google. >>>> Para cancelar inscrição nesse grupo e parar de receber e-mails dele, >>>> envie um e-mail para [email protected] >>>> <javascript:_e(%7B%7D,'cvml','rea-lista%[email protected]');> >>>> . >>>> Para mais opções, acesse https://groups.google.com/d/optout. >>>> >>>> >>>> >>>> -- >>>> >>>> *Carolina Rossini * >>>> *Vice President, International Policy* >>>> *Public Knowledge* >>>> *http://www.publicknowledge.org/ <http://www.publicknowledge.org/>* >>>> + 1 6176979389 | skype: carolrossini | @carolinarossini >>>> >>>> >>>> _______________________________________________ >>>> okfn-br mailing list >>>> [email protected] >>>> <javascript:_e(%7B%7D,'cvml','[email protected]');> >>>> https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br >>>> Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br >>>> >>>> >>> >>> _______________________________________________ >>> okfn-br-conselho mailing list >>> [email protected] >>> <javascript:_e(%7B%7D,'cvml','[email protected]');> >>> https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br-conselho >>> >>> >> >> >> -- >> >> *Carolina Rossini * >> *Vice President, International Policy* >> *Public Knowledge* >> *http://www.publicknowledge.org/ <http://www.publicknowledge.org/>* >> + 1 6176979389 | skype: carolrossini | @carolinarossini >> >> >> _______________________________________________ >> okfn-br mailing list >> [email protected] >> <javascript:_e(%7B%7D,'cvml','[email protected]');> >> https://lists.okfn.org/mailman/listinfo/okfn-br >> Unsubscribe: https://lists.okfn.org/mailman/options/okfn-br >> >> > -- *Carolina Rossini * *Vice President, International Policy* *Public Knowledge* *http://www.publicknowledge.org/ <http://www.publicknowledge.org/>* + 1 6176979389 | skype: carolrossini | @carolinarossini
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