[penal] Retroatividade de Norma Complementar

[gjrocha]

Caros Debatedores,       A pergunta que lhes fa�o n�o deve ser nova diante da vida jur�dica de voc�s, e do que voc�s j� leram ou mesmo debateram:   No caso de efic�cia temporal da norma penal em branco, uma norma complementar nova, mais ben�fica que a sua precedente, ao entrar em vigor, retroage para beneficiar o r�u?   Aguardo as respostas.   Cordialmente,   Guilherme da Rocha Ramos ------------------------------ Subscribe: [EMAIL PROTECTED] Unsubscribe: [EMAIL PROTECTED] P�gina: http://www.mail-archive.com/penal@grupos.com.br ------------------------------ http://www.coldfusionbrasil.com.br/cgi-bin/banner.cfm?id=10&tipo=2