[Direito Penal] GRATO

[DANER]

Agradeço a resposta do questionamento, me foi muito útil...... Envio mais uma pequena dúvida cujo qual fui albaroado: No caso de Tentativa nos crimes previstos na Lei n. 6.368/76, por ser Crime de Perigo de Dano, por ter uma variedade de ações tipificadas, não admitem a forma tentada, nesse sentido, RT 583/333: "É inadmissível a figura da tentativa do delito de posse de entorpecente. Nos crimes relacionados com tóxicos, evidenciando-se o começo de execução, já se tem o crime como consumado, pois esse começo de execução esgota e exaure a modalidade criminosa. Mas a inexistência de posse, composse, propriedade do material, retrai o caso para mera expectativa de possuir, o que desconfigura o crime em apreço ". Mas vi decisões contrárias, como p. ex RT, 533/397, onde partem da premissa que o delito não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do agente, fica na esfera da tentativa e desclassificação para o art. 16 a infração capitulada no art. 12 da Lei n. 6.368/7 . Portanto qual seria a corrente majoritária adotada nos Tribunais do Brasil? E aqui no Estado de São Paulo adota-se qual posição? -----Mensagem original----- De: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Para: [EMAIL PROTECTED] <[EMAIL PROTECTED]> Data: Sexta-feira, 4 de Janeiro de 2002 00:27 Assunto: [Direito Penal] Re: I.P. sem justa causa. A Autoridade Policial tem o dever de ofício de Instaurar I.P. sempre que o fato gerador tenha sido um crime, ou possa ser um crime. As excludentes de ilicitude (ou de antijuridicidade), se houver alguma, somente será apurada durante o desenvolvimento do I.P. Assim teremos o fato de que por mais convicto de que a ação do autor tenha sido em legítima defesa (por exemplo) a Autoridade Policial tem de instaurar o competente I.P., até para provar a legítima defesa, servindo o I.P. como uma prova favorável ao autor. Pode sim, a Autoridade não indiciar o autor pelo crime, e remeter o I.P. sem indiciamento, para avaliação do MP. Mas mesmo assim se houver alguma dúvida, a Autoridade indicia, e ainda assim pode o MP propor o arquivamento ou denunciar. Em um caso em que seja gritante uma "perseguição", pessoal, política, etc, e esteja plenamente comprovado algum excludente de ilicitude, talvez caiba um habeas-corpus preventivo quanto ao indiciamento do acusado, mas não quanto a realização do I.P., que este pode ser feito em qualquer circunstância, em primeiro lugar para verificar se houve crime, e após para apurar a sua autoria. Afonso.'. [EMAIL PROTECTED] [EMAIL PROTECTED] (recados/celular) ICQ# 3779007 www.afonso.rgsul.net www.hy.com.br/policia ----- Original Message ----- From: DANER To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Wednesday, January 02, 2002 7:14 PM Subject: [Direito Penal] I.P. sem justa causa. Primeiramente, como novo integrante do Grupo em tela, quero dar boa a tarde a todos e enfatizar a importância de Grupos como esse, e gostaria, se possível de obter a solução para uma pequena dúvida cujo qual se instalou em meus estudos: Se a Autoridade Policial instaurar Inquérito sem justa causa, cabe habeas corpus, mas se essa falta de justa causa for embasada no art. 23, CP pode a Autoridade Policial instaurar o Inquérito Policial? Caso afirmativo caberia também, a medida do habeas corpus? Se a prisão for em flagrante, caberia o relaxamento do mesmo? Grato, a todos Daniel Ribeiro Vaz ----------------------------------- Endereços da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- página do grupo diretório de grupos diretório de pessoas cancelar assinatura ----------------------------------- Endereços da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- página do grupo diretório de grupos diretório de pessoas cancelar assinatura ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura