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STJ: Acesso a inqu�rito
policial pode ser vedado a advogado Superior Tribunal de Justi�a
- 24/03/2003 ���� O direito do advogado
ter acesso aos autos de um inqu�rito policial n�o � absoluto nem
ilimitado. Na hip�tese de ser decretado o sigilo do inqu�rito, o acesso do
advogado somente ser� poss�vel se n�o prejudicar as investiga��es. Al�m disso,
o profissional deve apresentar procura��o em nome da parte envolvida na
investiga��o. As conclus�es s�o da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justi�a (STJ). Os ministros rejeitaram o recurso dos advogados Jos� Luis
Oliveira Lima e Camilla Soares Hungria, que solicitavam
vista de um inqu�rito policial sigiloso que tramita na Justi�a Federal de Foz
do Igua�u. ���� ���� Jos� Luis Oliveira Lima e Camilla Hungria entraram com um mandado de seguran�a contra
a decis�o da Primeira Vara Federal Criminal de Foz do Igua�u. O Ju�zo negou aos
advogados vista de inqu�rito policial em que teria sido ouvido o representante
da Empresa de Montagens Met�licas do Brasil Ltda (EMMSA), suposta cliente dos
defensores. Para os advogados, a decis�o de primeiro grau teria contrariado a
Constitui��o Federal e a Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil. ���� ���� Segundo os advogados, no ano de 1998,
teria sido instaurado um inqu�rito policial para a apura��o de poss�veis
transa��es financeiras irregulares realizadas por Tadeu Brugner.
Ele seria suspeito da pr�tica de lavagem de dinheiro, evas�o de divisas e
sonega��o fiscal com a Empresa de Montagens Met�licas do Brasil Ltda (EMMSA),
empresa que teria constitu�do Jos� Luis Oliveira Lima e Camilla
Hungria como seus advogados. Por esse motivo, ap�s o depoimento do
representante da EMMSA, os advogados solicitaram o exame do inqu�rito e a
reprodu��o de c�pias dos autos, pedido que foi negado, raz�o do mandado de
seguran�a interposto pelos advogados. ���� ���� Ao receber o processo, o Tribunal Regional
Federal da Quarta Regi�o (TRF) solicitou informa��es ao Ju�zo de primeiro grau.
A Primeira Vara Criminal justificou sua decis�o afirmando que “a
gravidade dos fatos determina, por diversas vezes, a quebra de sigilos banc�rios
e fiscais, o que torna imperiosa a restri��o de acesso aos dados
obtidos”. ���� ���� Com base nas informa��es, o TRF negou o
pedido dos advogados. Com isso, Jos� Luiz Oliveira Lima e Camilla
Hungria recorreram ao STJ reiterando o pedido de vista e c�pias do inqu�rito. Para
os advogados, “a ado��o do sigilo no inqu�rito para o pr�prio indiciado,
para pessoa que foi ouvida ou para seu advogado constitu�do � um crit�rio que
n�o encontra amparo legal”. ���� ���� O ministro Franciulli
Netto rejeitou o recurso. Segundo o relator, “a
possibilidade de o advogado ter acesso ao inqu�rito durante o curso das
investiga��es somente � poss�vel desde que n�o acarrete nenhum preju�zo �
elucida��o dos fatos”. O ministro lembrou precedente da Turma no mesmo
sentido destacando que n�o ocorrendo risco imediato de cerceamento de liberdade
do indiciado ou de seu patrim�nio, o sigilo no inqu�rito policial dever� ser
mantido. ���� ���� Franciulli Netto destacou ainda que “os documentos acostados nos
autos n�o comprovam, de forma eficaz e inequ�voca, que os impetrantes (Jos�
Luis Lima e Camilla Hungria) s�o advogados
constitu�dos pelos representantes da empresa (EMMSA) interessada em ter acesso
e c�pias do inqu�rito policial sob sigilo”. Al�m disso, segundo o
ministro, de acordo com o processo, o suposto cliente dos dois advogados
(representante da EMMSA) “somente foi ouvido nos autos, n�o sendo a
pessoa investigada”, portanto, n�o seria parte no inqu�rito. � � � Fonte: Universo Jur�dico. � � � �� CLAYTON MACHADO. CARSTENS J�NIOR OAB/PR n.� 9.244-E --- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] -----------------------------------
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