[Direito Penal] Re: flagrante de menor com 18 a 20 anos? Mudou a idade pelo novo =?iso-8859-1?q?c=F3digo?= civil?

[L�cia]

Title: Mensagem

Art.2043 CC - At� que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposi��es de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este C�digo.   Acredito que o c�digo civil n�o tem 'poder' de ab-rogar tais leis... portanto persiste a necessidade de nomear curador.   Att,   L�cia ----- Original Message ----- From: [EMAIL PROTECTED] To: [EMAIL PROTECTED] Sent: Monday, September 29, 2003 11:38 PM Subject: [Direito Penal] flagrante de menor com 18 a 20 anos? Mudou a idade pelo novo c�digo civil?   Prezados amigos,     Gostaria que os experts do assunto me respondessem uma d�vida:     No caso de ocorrer uma pris�o em flagrante de uma pessoa com idade entre 18 e 20 anos , existe a necesidade de que ele seja assistido por um curador ou n�o? Pois de acordo com o novo c�digo civil , a maioridade � alcan�ada com 18 anos......e agora?     Poi segundo entendimento anterior, a pessoa com idade entre 18 e 20 anos, que fosse pesa em flagrante, no momento da lavratura do auto, ela deveria estar acompanhada de um curador, pois caso contr�rio, ocorreria o relaxamento do flagrante.      Mas e agora, com a entrada do novo CC. , mudou alguma coisa ou n�o?       Aguardo a resposta dos nobres amigos,       Diego ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- cancelar assinatura - p�gina do grupo