[Direito Penal] Re: [transdisciplinar_penal] Re: Re: Debate com o Procurador Serrano Neves? O passado recente esclarece com tem sido

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Respondendo no texto, em vermelho: Calil  ----- Original Message ----- From: Cristiane Rozicki To: [EMAIL PROTECTED] ; [EMAIL PROTECTED] ; [EMAIL PROTECTED] ; [EMAIL PROTECTED] ; [EMAIL PROTECTED] ; [EMAIL PROTECTED] ; [EMAIL PROTECTED] Cc: [EMAIL PROTECTED] ; [EMAIL PROTECTED] Sent: Monday, August 23, 2004 4:33 PM Subject: [transdisciplinar_penal] Re: Re: Debate com o Procurador Serrano Neves? O passado recente esclarece com tem sido Senhores,     a Lei Maior brasileira est� em vigor. Direito � vida e o princ�pio da Dignidade (inc. III do artigo 1o) que sustenta o Estado Democr�tico de Direito e sujeita todas as demais normas e a��es humanas ao seu respeito e cumprimento, existem para ampla aplica��o na exist�ncia humana, em todos os ambientes, das demarca��es geopol�ticas ao ambiente eletr�nico.    As informa��es relativas ao debate que teve in�cio em 1999, e seguiram em 2000, t�m seu registro em Biodireito_Medicina. Grupo eletr�nico no qual autoridades tiveram acesso a dados cient�ficos reconhecidos no meio internacional, desde 2000.    No dia 1o de dezembro de 1999 foi publicado no Brasilian Journal of Medical and Biological Research, o trabalho cient�fico realizado no Brasil  Implications of isquemic penumbra for the diagnosis of brain death (Implica��es da penumbra isqu�mica para o diagn�stico da morte encef�lica).   Daquela data para frente, quem diagnosticou morte encef�lica no Brasil segundo a Resolu��o 1480/97 do Conselho Federal de Medicina, sabe que usou de uma pr�tica, aplicando o teste da apn�ia, que oficialmente n�o � v�lida.  Pergunto: O que n�o � oficialmente v�lido � ilegal? Fere as leis? � vedado? A t�tulo de esclarecimento, a citada resolu��o trata doa��es de �rg�os, definindo, gen�ricamente, como se constata a morte cerebral, n�o fazendo restri��o alguma ao teste da apn�ia. Entendo que usar desta resolu��o � for�ar a barra.   Estaria, a pr�tica continuada do teste da apn�ia, sem qualquer validade ante os atuais conhecimentos cient�ficos, conhecimentos divulgados na CPI do tr�fico de �rg�os dia 23/julho/2004, favorecendo a produ��o de certid�es de morte? Pergunto: quem "decretou" a n�o validade dos testes de apn�ia? Uma CPI? Continuo perguntando: o que quer dizer "produ��o de certid�es de morte"? Foi feita alguma den�ncia formal pelo Minist�rio P�blico?       E, consequentemente, impedindo o retorno do paciente em coma � vida normal? Impedindo, portanto, � pessoa, o direito de viver? N�o ser� isto uma arbitrariedade ante toda a responsabilidade m�dica e das autoridades brasileiras que tiveram acesso �s informa��es sobre o erro do diagn�stico de morte encef�lica? Pergunto: quais as informa��es sobre erro de diagn�stico que as autoridades tiveram? De onde vieram? Quem as forneceu? N�o houve nenhuma manifesta��o em contr�rio ou prevaleceu a opini�o, repito, opini�o de alguns, inclusive de neurologistas da Escola Paulista de Medicina (n�o todos), mas em especial um, irm�o de advogado destas listas? Quero deixar claro que respeito as opini�es do Dr. Galli Coimbra, neurologista, mas n�o as tenho, como muitos m�dicos n�o as t�m, como verdade absoluta, at� porque em medicina, qunado se faz absoluto, se brinca de Deus. Calil      Crimes (permitidos?) mantidos sem puni��o, embora as conven��es internacionais e as Leis brasileiras (a Constitui��o da Rep�blica e o C�digo Penal), est�o sendo admitidos, no Brasil, com os crit�rios da Resolu��o 1.480/97 do CFM, com a omiss�o dos Minist�rios P�blicos que receberam vasta documenta��o, e com o conhecimento da Procuradoria de Justi�a de Goi�s?     CONSTITUI��O DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL T�tulo II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Cap�tulo I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS   Art.5� - Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e a propriedade, nos termos seguintes.   por exemplo:    --inc. V - � assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo al�m da indeniza��o por dano material, moral ou � imagem.   --inc. VIII � ningu�m ser� privado de direitos.   --inc. XXXIII � todos t�m direito a receber dos �rg�os p�blicos informa��es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.    No que tange aos processos tecnol�gicos que permitem a COMUNICA��O SOCIAL (express�o vocabular empregada na Constitui��o da Rep�blica), cabendo lembrar que a mesma (a comunica��o social) � tratada no Cap�tulo V, do T�tulo VIII da Constitui��o Federal, no t�tulo DA ORDEM SOCIAL, cumpre informar que foi feita refer�ncia � internet, no artigo 220. � o que se depreende do texto legal, ao referir-se amplamente a qualquer forma, processo ou ve�culo de comunica��o e informa��o. Determina o artigo 220 da liberdade e da observa��o aos mandamentos da Constitui��o Federal:   Art. 220 - A manifesta��o do pensamento, a cria��o, a express�o e a informa��o, sob qualquer forma, processo ou ve�culo, n�o sofrer�o qualquer restri��o, observando o disposto nesta Constitui��o.      Direito � Vida e Leis Internacionais   Os Direitos Humanos t�m reconhecimento universal e formam princ�pios e direitos juridicamente exig�veis.     Pacto Internacional De Direitos Civis E Pol�ticos, especialmente o 6o artigo, faz refer�ncias ao genoc�dio, que � a perda arbitr�ria (e criminosa por isso mesmo, pelo abuso) do direito de viver.     Artigo 6 O direito � vida � inerente � pessoa humana. Este direito est� protegido por lei. Ningu�m pode ser arbitrariamente privado da vida.   O Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol�ticos, adotado 16 de dezembro de 1966, determina deveres que desrespeitados manifestam a desconsidera��o a um princ�pio fundamental internacional. De outro modo,  a considera��o deste princ�pio traduz-se em dignidade da pessoa humana.   Incitar � discrimina��o e ao homic�dio e tentar justificar a injustific�vel barb�rie, o genoc�dio, � um crime. Repara-se que o Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol�ticos n�o admite justificativa alguma para a pr�tica do genoc�dio.   A Declara��o Universal dos Direitos Humanos, assinada pelo Brasil na data de sua ado��o em Paris no dia 10/12/1948, tem plena vig�ncia no territ�rio nacional. Destaca-se estes artigos:   Artigo 1 Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. S�o dotados de raz�o e consci�ncia e devem agir em rela��o uns aos outros com esp�rito de fraternidade.   Artigo 3 Todo o homem tem direito � vida, � liberdade e � seguran�a pessoal.   Artigo 7 Todos s�o iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distin��o, a igual prote��o da lei. Todos tem direito a igual prote��o contra qualquer discrimina��o que viole a presente Declara��o e contra qualquer incitamento a tal discrimina��o.     Atenciosamente Cristiane Rozicki Msc em Direito     ----- Original Message ----- From: Celso Galli Coimbra To: [EMAIL PROTECTED] ; [EMAIL PROTECTED] ; [EMAIL PROTECTED] ; [EMAIL PROTECTED] ; [EMAIL PROTECTED] ; [EMAIL PROTECTED] ; [EMAIL PROTECTED] Cc: [EMAIL PROTECTED] ; [EMAIL PROTECTED] Sent: Monday, August 23, 2004 2:28 AM Subject: [Biodireito_Medicina] Re: Debate com o Procurador Serrano Neves? O passado recente esclarece com tem sido De: Celso Galli Coimbra www.biodireito-medicina.com.br Debate com O Procurador Serrano Neves? O passado recente esclarece. ---------------   Tema de debate que o Procurador de Justi�a Serrano Neves sempre evitou:     1.  Desde o ano de 2000, O Procurado de Justi�a Serrano Neves afirmou categoricamente que "em Goi�nia existia excesso de diagnostico de morte encef�lica" (a firma��o � um fato), no sentido de sua seguran�a, avalizando o procedimento como seguro em excesso. Isso foi feito pelo Procurador depois de pegar subs�dios parciais em  grupos administrados por n�s sobre o car�ter letal do desligamento do respirador do paciente em UTIs.     2.  Desde essa sua afirma��o,  at� recentemente, sempre lhe perguntamos, ent�o, se em Goi�nia o teste da apn�ia era ou n�o realizado.     3.  Nunca respondeu em qualquer sentido.     4.  Evidentemente que o teste � realizado dentro do sistema SUS em Goi�nia,  porque quem o determina � o CFM e n�o autoridades estaduais ou as municipais.     5.  Advogados amigos de Serrano Neves ficam muito hostis quando presenciam ele ser contrariado e n�o conseguir argumentar.  Seguem-se como consequ�ncia que extravasam os limites dos argumentos h� anos e muitos administradores consentem com essa conduta.     6.  Pergunta-se:  Porque membros do Minist�rio P�blico insistem tanto em avalizar incondicionalmente, sob todos os aspectos, um procedimento m�dico que desconhecem ou n�o t�m o necess�rio suporte t�cnico para avalizar com fundamentos neurol�gicos que o CFM n�o conseguiu enfrentar?     7.  Por outro lado contradit�rio, porque, n�o poucos membros do Minist�rio P�blico, inclusive o Procurador de Justi�a Serrano Neves,  informam diretamente a mim que n�o s�o doadores e nunca deixariam realizar o teste de apneia em familiares seus?  Uma das respostas que recebi do pr�prio Procurador Serrano Neves seria a de que  "eles s�o (o MP e seus membros) bem informados" e, por isso, conclui-se, � que n�o permitem com eles ou seus familiares o procedimento m�dico homicida.     8.  O Minist�rio P�blico j� n�o assume a mesma posi��o quanto ao teste da apn�ia quando trata-se da popula��o em geral, cujos interesses de sa�de e vida cabe-lhes zelar de forma igualit�ria.  Verifica-se que, quando trata-se do intresse da popula��o, os defensores do interesse difuso afirmam dogmaticamente que o teste � seguro, sen�o mesmo excessivamente seguro.  Dois pesos e duas medidas para a morte e vida.  A dos bem informado e a dos mal-informados, por mais informa��o que se venha alcan�ando oficialmente ao MP ele a est� usando para tr�nsito privilegiado entre seus membros.       O que foi afirmado est� documentado.     Celso Galli Coimbra OABRS 11352 Porto Alegre     -----Mensagem Original----- De: "serrano " <[EMAIL PROTECTED]> Para: <[EMAIL PROTECTED]> Enviada em: domingo, 22 de agosto de 2004 07:36 Assunto: Re: [transdisciplinar_penal] Re: Para a OAB/SP - QUEST�O �TICA: Serrano Neves e os advogados Calil & Rocca ? De: Serrano Neves www.serrano.neves.nom.br [EMAIL PROTECTED] Tenho a dizer, do ponto de vista do Direito Penal, que as listas de discuss�o na internet contribuem fortemente para a solu��o dos conflitos que possam escapar do controle dos interlocutores, vez que imp�e, inexoravelmente, os limites da dist�ncia f�sica. A par disto s�o um espa�o incensur�vel da liberdade de express�o tem�tica que cumpre ao Moderador preservar. O demais pertence ao dom�nio da t�cnica de argumenta��o, que acabei de consultar na obra de Irving M. Copi, para confirmar que o "argumentum ad baculum" e o "argumentum ad hominem" s�o formas v�lidas de transmuta��o do discurso emotivamente neutro, o que gera a��es e rea��es entre os interlocutores. Quanto �s minhas amizades nenhum reparo a fazer. PS. isto � apenas uma resposta, n�o tema para debate. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x __________ ENDERECOS   __________ Nao se deixe enganar pela propaganda transplantista. ____ INFORME-SE:     apenas a *Medicina Preventiva* de baixo custo ja seria suficiente para evitar a necessidade de 80% de transplantes previsiveis, com origem em declaracoes de mortes encefalicas  *antecipadas* para fins de retirada de orgaos vitais. ____ ARTIGO:  "Falhas no Diagnostico da Morte Cerebral", publicado  na  Revista  CIENCIA HOJE, n�mero 161, junho de 2000: http://www.uol.com.br/cienciahoje/chmais/pass/ch161/morte.pdf ____ ARTIGOS cientificos no site da UNIFESP: http://www.unifesp.br/dneuro/textos.htm ____ ARTIGO: "Morte Encefalica" http://www.unifesp.br/dneuro/mortencefalica.htm ____ DEMONSTRACAO cientifica dos efeitos mortais do teste da APNEIA,   imposto pelo CFM para declaracao  da  morte  encefalica que pretende diagnosticar: http://www.unifesp.br/dneuro/apnea.htm ____ MANIFESTACOES PUBLICAS da comunidade neurocientifica internacional contraria aos criterios declaratorios da morte encefalica. NAO EH VERDADE QUE HA CONSENSO internacional na declaracao de morte encefalica, confirme o que dizem os neurocientistas em: http://www.unifesp.br/dneuro/opinioes.htm  ____ DEBATE internacional da comunidade neurocientifica sobre os erros declaratorios da morte encefalica na Revista Cientifica BMJ: http://www.bmj.com/cgi/eletters/320/7244/1266 ____ PARA ler os artigos sobre morte encefalica em Biodireito_Medicina:  http://www.yahoogroups.com/files/Biodireito_Medicina/ ____ ENVIAR mensagem para o grupo use o endere�o: [EMAIL PROTECTED] ____ INSCRICAO, enviar mensagem em branco para: [EMAIL PROTECTED] ____ PARA outras finalidades acessar a pagina principal deste Grupo: http://www.yahoogroups.com/group/Biodireito_Medicina ____ Yahoo! Grupos, um servi�o oferecido por: S�o Paulo Rio de Janeiro Curitiba Porto Alegre Belo Horizonte Bras�lia Links do Yahoo! 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