Caro Osvaldo, a Abramulti tem uma ação desde 2005 na JF em Brasília com esta argumentação de acordo com o art. 86 e outros regulamentos como a definição de telefonia do Regulamento dos Serviços de telecomunicações e a cláusula 1.3 do contrato de concessão.
Não temos nada judicial com relação ao Art. 207 pois as consultorias jurídicas nos disseram que a interpretação é muito dúbia. Minha empresa particular tem a primeira ação (do Art. 86) contra a Telemar. Manoel Santana De: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br [mailto:[EMAIL PROTECTED] Em nome de osvaldotcf Enviada em: terça-feira, 12 de agosto de 2008 10:32 Para: provedores-brasil@yahoogrupos.com.br Assunto: [provedores-brasil] LGT, o que é e pq não funciona? Saída para o 3G? É uma lei, mas pq não funciona? Seria uma saída para a dura concorrência com o 3G? "O correto, seria que as associações representativas dessas empresas, como é o caso da Abramulti e as não tão representativas assim, como é o caso da Global Info, batessem de frente com o Minicom e a Anatel exigindo basicamente o cumprimento imediato de dois artigos da LGT: o primeiro seria o art. 86, pois concessionárias de telefonia não podem explorar serviços de comunicação de dados; e o segundo, seria o art. 207 da LGT, que prevê a existência de uma concessionária específica para explorar a rede de troncos (telefonia de longa distância e backbone IP), sendo que essa concessionária dos troncos teria a obrigação de fornecer links IP, em condições isonômicas, para todas as prestadoras de serviços de comunicação de dados. O que fica claro nisso tudo, é que existe de fato uma indústria de aluguel de licenças de SCM direcionada para um mercado de aproximadamente quatro mil provedores que, ao invés de tentar resolver o problema pelas vias legais, fica prometendo lutar por causas legalmente impossíveis, como é o caso da desagregação de redes para que os provedores (pegando carona na licença das associações) possam fornecer serviços em ADSL. Poderia classificar tal causa como patética. Assim como a mania de reinvidicarem que as teles forneçam links IP para os provedores em condições favoráveis quando, por lei, o simples fato das teles estarem fornecendo links é CRIME previsto nos artigos 183, 184 e 185 da LGT." __________ NOD32 3346 (20080811) Information __________ This message was checked by NOD32 antivirus system. http://www.eset.com [As partes desta mensagem que não continham texto foram removidas]
