A parte que eu mais gostei foi essa: - Determina a não obrigatoriedade do registro nos Conselhos para exercer as Atividades Econômicas ou os Ofícios e Profissões.
Até mais, Paulo Estrela http://tabugado.com 2010/5/26 Fabricio Santana <fabricio.santan...@gmail.com> > prá conhecimento... > > ---------- Mensagem encaminhada ---------- > > > > *Pela regulamentação da área de Informática e correlatas* > *Vereadora Marta Rodrigues entrega à pré-candidata Dilma Rousseff projeto > que regulamenta atividades econômicas, ofícios e profissões da área de > Processamento de Dados, Informática e correlatas, durante Congresso Estadual > do PT. Aprovado em Brasília, o texto será enviado na forma de Projeto de Lei > ao Congresso Nacional* > > Divulgação > > > A iniciativa ganhou o apoio de Dilma Rousseff durante o Congresso > Estadual do PT da Bahia, domingo (16), na plenária de homologação do > governador Jaques Wagner como candidato à reeleição. Componente da mesa de > trabalhos, Marta foi escolhida para entregar às mãos da pré-candidata o > texto do novo Projeto de Regulamentação das Atividades Econômicas, Ofícios e > Profissões de Processamento de Dados, Informática e suas áreas correlatas, > elaborado pela Federação e Sindicatos dos trabalhadores da área. > > > > Membro da coordenação executiva do Setorial de Ciência e Tecnologia do > Diretório Regional do PT na Bahia, William Bugarin lembra que não só a > pré-candidata, mas também o presidente Lula, consideram importante > regulamentar a área estratégica de Teconologia da Informação. Em entrevista > à imprensa, Dilma deixou claro que considera importantíssima a > regulamentação da profissão, que em sua opinião é diferenciada e tem > características específicas. "O presidente pediu que fizéssemos um estudo > específico para isso", afirmou Dilma. > > > > “E para formalizar a entrega do documento aprovado em Brasília, ninguém > melhor do que a vereadora Marta Rodrigues, por sua militância junto aos > movimentos populares e sindicais”, justifica Bugarin. > > > > O projeto beneficia não só profissionais, mas também instituições de ensino > e universidades, governos e empresas, promovendo melhoria na qualificação da > mão-de-obra, garantindo reconhecimento profissional, certificações, > segurança da informação, responsabilidade social, responsabilidade jurídica. > Aprovado em Brasília, o texto será enviado ao Congresso na forma de Projeto > de Lei. > > > > > Entre os pontos do Projeto de Regulamentação das Atividades Econômicas, > Ofícios e Profissões de Processamento de Dados, Informática e suas áreas > correlatas, estão: > > - Criação dos Conselhos Nacional (CONIN) e Regionais (CRIN), que serão > entidades civis de caráter privado com autonomia e independência de > organização do poder público e da iniciativa privada; > > - Discriminação das atividades econômicas abrangidas pelo Projeto feitas > pela base de dados pública da Secretaria da Receita Federal do Ministério da > Fazenda, relacionadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas > (CNAE); > > - Discriminação dos Ofícios e das Profissões abrangidas pelo Projeto feita > pela base de dados pública do Ministério do Trabalho e Emprego, relacionadas > na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). > > - Determina a não obrigatoriedade do registro nos Conselhos para exercer as > Atividades Econômicas ou os Ofícios e Profissões. > > > > > *Bandeira Histórica - *Segundo William, a regulamentação da informática > no Brasil é bandeira desde a década de 1970, devido à forte necessidade de > disciplinar atividades de empresas e profissionais. “Neste período ainda não > havia sindicatos dos trabalhadores da área, mas começaram a serem criadas as > APPDs - Associações dos Profissionais de Processamento de Dados, que tinham > como bandeiras principais a política nacional de informática, a > regulamentação da profissão e a criação dos sindicatos”, conta. > > > > > Em 1980, Bugarin e companheiros elaboraram o texto do Projeto de > Regulamentação, posteriormente aprovado em 1981 no II CNPPD - Congresso > Nacional dos Profissionais de Processamento de Dados, e encaminhado ao > Congresso Nacional pelo deputado Victor Faccioni em 06 de outubro de 1981 > (PL 5356/1981). O projeto que visava regulamentação das atividades dos > analistas de sistema, programadores, operadores de computador, digitadores, > preparadores de dados e controladores de qualidade, sofreu ataques por > grupos que não tinham interesse em regular a atuação empresarial no setor. > > > > > “Na época, a informática vinha numa grande ascensão de importância > estratégica e de negócios para empresas e governos, o poder da informação > estava cada vez mais em evidência, então, regular as atividades do setor não > era visto com bons olhos, inclusive pelos militares no período da Ditadura > Militar”, destaca. > > > > > O PL 5356/1981 e vários outros projetos de mesma natureza tramitaram pela > Câmara e no Senado durante 25 anos. Mas, devido ao excesso de tempo de > tramitação e de modificações no perfil profissional da área, os projetos > foram ficando desatualizados. Então, a Fenadados e seus Sindicatos deixaram > que fosse arquivado na mudança da legislatura em 2007 e iniciaram a > elaboração do novo projeto mais moderno, cujo texto foi homologado no > Encontro Nacional “Regulamentar é preciso!”, realizado em 07 de abril de > 2010, em Brasília. > > > > > Fonte: *Da Assessoria > > * > www.martarodrigues.org > > -- > Fabricio A Santana > http://www.formspring.me/fabriciusantana > https://twitter.com/fabriciusantana > (71) 9618-1819 > > "Conhecimento não compartilhado, é conhecimento perdido" - Livro dos Vedas > > "O grande castigo de quem não gosta de política é ser governado pelos que > gostam" > Arnold Toymbé - Historiador Inglês > > _______________________________________________ > PSL-BA mailing list > PSL-BA@listas.dcc.ufba.br > https://listas.dcc.ufba.br/mailman/listinfo/psl-ba >
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