[PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Lei dificulta o uso do software livre em lan houses de Joinville/SC [Atualizado terça-feira, 19 de janeiro, às 11h45] Uma lei para lan houses na cidade de Joinville, em Santa Catarina, vem recebendo críticas de adeptos ao software livre, como o Partido Pirata do Brasil, defensor dos códigos abertos. Segundo consta no Artigo 5 do Projeto de Lei Complementar 183/5, “os softwares (programas e sistema operacional) necessários para o funcionamento das lan house devem obrigatoriamente conter o número do registro, bem como, a nota fiscal comprovando a legalidade na sua aquisição”. Ou seja, se os administradores de lan houses quiserem usar alguma distribuição Linux ou programas editores de texto ou navegadores gratuitos, não poderão, uma vez que esses softwares não possuem nota fiscal nem número de série. Conforme comentários dos internautas, a lei está em vigor desde 2005 e o Partido Pirata do Brasil resolveu fazer mais um apelo aos adeptos do software livre para derrubarem o Artigo. E você, o que acha da lei? Fonte:http://uoltecnologia.blog.uol.com.br/arch2010-01-17_2010-01-23.html#2010_01-18_17_24_10-100450639-26 ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Aqui isso é uma pergunta retórica ;-) 2010/1/19 Ronaldo davi ronaldod...@gmail.com: E você, o que acha da lei? -- Ricardo Bánffy http://www.dieblinkenlights.com http://twitter.com/rbanffy ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Em 19 de janeiro de 2010 18:31, Ronaldo davi ronaldod...@gmail.com escreveu: Lei dificulta o uso do software livre em lan houses de Joinville/SC [Atualizado terça-feira, 19 de janeiro, às 11h45] Uma lei para lan houses na cidade de Joinville, em Santa Catarina, vem recebendo críticas de adeptos ao software livre, como o Partido Pirata do Brasil, defensor dos códigos abertos. Essa é uma daquelas frases que tem uma grande tendência de gerar confusão. Dizer que um partido que se chama Pirata é contra uma lei que cobra a legalidade dos softwares e que apoia o código aberto, faz parecer que software livre e software ilegal são a mesma coisa (e sabemos como isso pode ser usado pra confundir os mais leigos). Acho que acho no Brasil a escolha do nome Pirata para um partido que defende liberdade é bastante infeliz... De qualquer forma, vale a iniciativa de derrubar a tal Lei. -- Paulo Henrique de Lima Santana www.phls.com.br Tel. (41) 9638-1897 icq: 86344835 msn: phl...@hotmail.com GNU/Linux user: 228719 GPG ID: 0443C450 . ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
[PSL-Brasil] Implantação de software livre no Distrito Federal
Pelo visto o software livre também pode funcionar como antídoto contra escândalos de corrupção. Pelo menos parece que é o que está se tentando fazer no GDF. Já que a vaca foi para o brejo agora os caras resolveram mudar a prática dos pacotes fechados e opacos. Na verdade não é a vaca que foi para o brejo. A galinha dos ovos de ouro é que não pode botar diante de tantos holofotes. Ela se intimida um pouquinho. Porém, software livre pode ajudar a dar mais transparência mas não é nenhuma garantia contra os contratos absurdos que se praticam na área de TI. []s Heber *DECRETO Nº 31.250, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.* Implantação de software livre no Distrito Federal O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA: Art. 1º. Fica instituído no Distrito Federal o Programa para implantação de software livre. Art. 2º. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal no prazo de 30 dias encaminhará aos órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal o cronograma da migração. Art. 3º. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal juntamente com a Escola de Governo do Distrito Federal, estipulará calendário de treinamento e capacitação aos servidores. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de janeiro de 2010. 122º da República e 50º de Brasília *JOSÉ ROBERTO ARRUDA* ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Ronaldo davi escreveu: Lei dificulta o uso do software livre em lan houses de Joinville/SC [Atualizado terça-feira, 19 de janeiro, às 11h45] Uma lei para lan houses na cidade de Joinville, em Santa Catarina, vem recebendo críticas de adeptos ao software livre, como o Partido Pirata do Brasil, defensor dos códigos abertos. Segundo consta no Artigo 5 do Projeto de Lei Complementar 183/5, “os softwares (programas e sistema operacional) necessários para o funcionamento das lan house devem obrigatoriamente conter o número do registro, bem como, a nota fiscal comprovando a legalidade na sua aquisição”. Ou seja, se os administradores de lan houses quiserem usar alguma distribuição Linux ou programas editores de texto ou navegadores gratuitos, não poderão, uma vez que esses softwares não possuem nota fiscal nem número de série. Conforme comentários dos internautas, a lei está em vigor desde 2005 e o Partido Pirata do Brasil resolveu fazer mais um apelo aos adeptos do software livre para derrubarem o Artigo. E você, o que acha da lei? Fonte:http://uoltecnologia.blog.uol.com.br/arch2010-01-17_2010-01-23.html#2010_01-18_17_24_10-100450639-26 As vezes as pessoas fazem tempestade em copo d'água, mesmo que o referido artigo não seja derrubado ainda assim há remédio. Bastaria combinar com uma empresa amiga da comunidade uma forma de emitir notas fiscais no valor de R$ 0,01 e com algum tipo de número de registro e pronto, está tudo legal, na paz! ;-) Abraço, -- Jean Ferri ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Implantação de software livre no Distrito Federal
Quero ver é quando sair o tal Programa para implantação de software livre. 2010/1/19 Heber Maia heberm...@gmail.com Pelo visto o software livre também pode funcionar como antídoto contra escândalos de corrupção. Pelo menos parece que é o que está se tentando fazer no GDF. Já que a vaca foi para o brejo agora os caras resolveram mudar a prática dos pacotes fechados e opacos. Na verdade não é a vaca que foi para o brejo. A galinha dos ovos de ouro é que não pode botar diante de tantos holofotes. Ela se intimida um pouquinho. Porém, software livre pode ajudar a dar mais transparência mas não é nenhuma garantia contra os contratos absurdos que se praticam na área de TI. []s Heber *DECRETO Nº 31.250, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.* Implantação de software livre no Distrito Federal O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA: Art. 1º. Fica instituído no Distrito Federal o Programa para implantação de software livre. Art. 2º. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal no prazo de 30 dias encaminhará aos órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal o cronograma da migração. Art. 3º. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal juntamente com a Escola de Governo do Distrito Federal, estipulará calendário de treinamento e capacitação aos servidores. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de janeiro de 2010. 122º da República e 50º de Brasília *JOSÉ ROBERTO ARRUDA* ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- Gabriel Cabaleiro Peixoto Linux User Nº 229057 ICQ : 25725305 Jabber : gabr...@jabber-br.org ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Entendo que não seja uma emergência, mas resolver o problema é sempre melhor do que contorná-lo. 2010/1/19 Jean Rodrigo Ferri jeanfe...@gmail.com: Ronaldo davi escreveu: Lei dificulta o uso do software livre em lan houses de Joinville/SC [Atualizado terça-feira, 19 de janeiro, às 11h45] Uma lei para lan houses na cidade de Joinville, em Santa Catarina, vem recebendo críticas de adeptos ao software livre, como o Partido Pirata do Brasil, defensor dos códigos abertos. Segundo consta no Artigo 5 do Projeto de Lei Complementar 183/5, “os softwares (programas e sistema operacional) necessários para o funcionamento das lan house devem obrigatoriamente conter o número do registro, bem como, a nota fiscal comprovando a legalidade na sua aquisição”. Ou seja, se os administradores de lan houses quiserem usar alguma distribuição Linux ou programas editores de texto ou navegadores gratuitos, não poderão, uma vez que esses softwares não possuem nota fiscal nem número de série. Conforme comentários dos internautas, a lei está em vigor desde 2005 e o Partido Pirata do Brasil resolveu fazer mais um apelo aos adeptos do software livre para derrubarem o Artigo. E você, o que acha da lei? Fonte:http://uoltecnologia.blog.uol.com.br/arch2010-01-17_2010-01-23.html#2010_01-18_17_24_10-100450639-26 As vezes as pessoas fazem tempestade em copo d'água, mesmo que o referido artigo não seja derrubado ainda assim há remédio. Bastaria combinar com uma empresa amiga da comunidade uma forma de emitir notas fiscais no valor de R$ 0,01 e com algum tipo de número de registro e pronto, está tudo legal, na paz! ;-) Abraço, -- Jean Ferri ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- Ricardo Bánffy http://www.dieblinkenlights.com http://twitter.com/rbanffy ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Eu acho realmente que esta se fazendo tempestade em copo d'água, esta lei por si só é absurda e anticonstitucional, se ela exige legalidad somente se aplica em casos de softwares comprados, porém para softwares livres não pode haver tal exigência já que a GPL trata-se de uma lei internacionalmente aceita, inclusive com tratado assinado pelo Brasil, basta fazer uma breve consulta ao site so INPI (Instituto Nacional de Propriedade intelectual) e nota-se que os registros de softwares sob a GPL são completamente aceitos no Brasil pela empresa brasileira reposnsável pela emissão de patentes e marcas, e como uma lei federal sempre sobrepuja uma lei estadual e ou municipal nem faz sentido discutí-la com quem quer que seja. Trechos de um texto do link: http://www.inpi.gov.br/noticias/sem-propriedade-intelectual-mercado-bilionario-se-reduz-a-zero/?searchterm=software%20livre O presidente do INPI também lembrou que a propriedade intelectual não é incompatível com os modelos de software livre. Pelo contrário, para garantir que o software nunca seja apropriado por alguém que faça uma inovação nele, é preciso haver uma propriedade clara e contratos de licenciamento que garantam os benefícios da inovação para todos. [ ]'s Jiyan Yari 2010/1/19 Jean Rodrigo Ferri jeanfe...@gmail.com Ronaldo davi escreveu: Lei dificulta o uso do software livre em lan houses de Joinville/SC [Atualizado terça-feira, 19 de janeiro, às 11h45] Uma lei para lan houses na cidade de Joinville, em Santa Catarina, vem recebendo críticas de adeptos ao software livre, como o Partido Pirata do Brasil, defensor dos códigos abertos. Segundo consta no Artigo 5 do Projeto de Lei Complementar 183/5, “os softwares (programas e sistema operacional) necessários para o funcionamento das lan house devem obrigatoriamente conter o número do registro, bem como, a nota fiscal comprovando a legalidade na sua aquisição”. Ou seja, se os administradores de lan houses quiserem usar alguma distribuição Linux ou programas editores de texto ou navegadores gratuitos, não poderão, uma vez que esses softwares não possuem nota fiscal nem número de série. Conforme comentários dos internautas, a lei está em vigor desde 2005 e o Partido Pirata do Brasil resolveu fazer mais um apelo aos adeptos do software livre para derrubarem o Artigo. E você, o que acha da lei? Fonte: http://uoltecnologia.blog.uol.com.br/arch2010-01-17_2010-01-23.html#2010_01-18_17_24_10-100450639-26 As vezes as pessoas fazem tempestade em copo d'água, mesmo que o referido artigo não seja derrubado ainda assim há remédio. Bastaria combinar com uma empresa amiga da comunidade uma forma de emitir notas fiscais no valor de R$ 0,01 e com algum tipo de número de registro e pronto, está tudo legal, na paz! ;-) Abraço, -- Jean Ferri ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- Jiyan Yari Phone: 55-67-3026-4621 Mobile: 55-67-8421-1634 55-67-9906-6030 ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Implantação de software livre no Distrito Federal
Esperemos apenas que uma coisa não atrapalhe a outra. 2010/1/19 Heber Maia heberm...@gmail.com Pelo visto o software livre também pode funcionar como antídoto contra escândalos de corrupção. -- Ricardo Bánffy http://www.dieblinkenlights.com http://twitter.com/rbanffy ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Implantação de software livre no Distrito Federal
O problema do roubo do dinheiro público nem sempre se traduz em compra de software, mas tamb[em, e principalmente, nos serviços de informática de uma forma geral. [ ]'s Jiyan Yari 2010/1/19 Heber Maia heberm...@gmail.com Pelo visto o software livre também pode funcionar como antídoto contra escândalos de corrupção. Pelo menos parece que é o que está se tentando fazer no GDF. Já que a vaca foi para o brejo agora os caras resolveram mudar a prática dos pacotes fechados e opacos. Na verdade não é a vaca que foi para o brejo. A galinha dos ovos de ouro é que não pode botar diante de tantos holofotes. Ela se intimida um pouquinho. Porém, software livre pode ajudar a dar mais transparência mas não é nenhuma garantia contra os contratos absurdos que se praticam na área de TI. []s Heber *DECRETO Nº 31.250, DE 14 DE JANEIRO DE 2010.* Implantação de software livre no Distrito Federal O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA: Art. 1º. Fica instituído no Distrito Federal o Programa para implantação de software livre. Art. 2º. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal no prazo de 30 dias encaminhará aos órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal o cronograma da migração. Art. 3º. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal juntamente com a Escola de Governo do Distrito Federal, estipulará calendário de treinamento e capacitação aos servidores. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de janeiro de 2010. 122º da República e 50º de Brasília *JOSÉ ROBERTO ARRUDA* ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- Jiyan Yari Phone: 55-67-3026-4621 Mobile: 55-67-8421-1634 55-67-9906-6030 ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Todos os países que fazem parte da Convenção de Berna (a qualo Brasil faz parte), que trata do direito autoral, a qua entra obviamente o direito autoral em software, que prevê a GPL como forma de registro de software. [ ]'s Jiyan Yari 2010/1/19 Ricardo Bánffy rban...@gmail.com Explica isso, por favor? 2010/1/20 Jiyan Yari jea...@ig.com.br: já que a GPL trata-se de uma lei internacionalmente aceita ?? inclusive com tratado assinado pelo Brasil ??? -- Ricardo Bánffy http://www.dieblinkenlights.com http://twitter.com/rbanffy ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- Jiyan Yari Phone: 55-67-3026-4621 Mobile: 55-67-8421-1634 55-67-9906-6030 ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
O INPI não entra (e nem deve entrar) no mérito da licença. Ademais o registro no INPI é facultativo. Quanto ao tópico em questão, foi primeiro apresentado como um projeto de lei de santa catarina linkando uma lei estadual de SP. Fiz uma busca e partilhei as informações corretas. Mas o raciocínio é interessante, embora as interpretações sejam livres. O maior problema ou complicador é o obrigatoriamente do art. 5º. De fato a lei federal (lei de software) se sobrepõe as estaduais e municipais, mas arrisco um palpite que a intenção do legislador de Joinville era tributária. Por acaso alguém já pensou em tentar contato com o vereador que apresentou o projeto de lei? Omar - Original Message - From: Jiyan Yari To: Projeto Software Livre BRASIL Sent: Wednesday, January 20, 2010 00:32 Subject: Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre Todos os países que fazem parte da Convenção de Berna (a qualo Brasil faz parte), que trata do direito autoral, a qua entra obviamente o direito autoral em software, que prevê a GPL como forma de registro de software. [ ]'s Jiyan Yari 2010/1/19 Ricardo Bánffy rban...@gmail.com Explica isso, por favor? 2010/1/20 Jiyan Yari jea...@ig.com.br: já que a GPL trata-se de uma lei internacionalmente aceita ?? inclusive com tratado assinado pelo Brasil ??? -- Ricardo Bánffy http://www.dieblinkenlights.com http://twitter.com/rbanffy ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre
Omar, o INPI apenas aceita depósitos de patentes, direitos autorais e marcas, mas o que quis dizer é que ela aceita inclusive o registro de direito autoral em GPL e que isso por si só mostra que não se pode exigir núm. de série e registro se um software está sob GPl, ou seja, esta seria a argumentação a ser apresentada. [ ]'s Jiyan Yari 2010/1/20 Omar Kaminski o...@kaminski.com O INPI não entra (e nem deve entrar) no mérito da licença. Ademais o registro no INPI é facultativo. Quanto ao tópico em questão, foi primeiro apresentado como um projeto de lei de santa catarina linkando uma lei estadual de SP. Fiz uma busca e partilhei as informações corretas. Mas o raciocínio é interessante, embora as interpretações sejam livres. O maior problema ou complicador é o obrigatoriamente do art. 5º. De fato a lei federal (lei de software) se sobrepõe as estaduais e municipais, mas arrisco um palpite que a intenção do legislador de Joinville era tributária. Por acaso alguém já pensou em tentar contato com o vereador que apresentou o projeto de lei? Omar - Original Message - From: Jiyan Yari To: Projeto Software Livre BRASIL Sent: Wednesday, January 20, 2010 00:32 Subject: Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre Todos os países que fazem parte da Convenção de Berna (a qualo Brasil faz parte), que trata do direito autoral, a qua entra obviamente o direito autoral em software, que prevê a GPL como forma de registro de software. [ ]'s Jiyan Yari 2010/1/19 Ricardo Bánffy rban...@gmail.com Explica isso, por favor? 2010/1/20 Jiyan Yari jea...@ig.com.br: já que a GPL trata-se de uma lei internacionalmente aceita ?? inclusive com tratado assinado pelo Brasil ??? -- Ricardo Bánffy http://www.dieblinkenlights.com http://twitter.com/rbanffy ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil -- Jiyan Yari Phone: 55-67-3026-4621 Mobile: 55-67-8421-1634 55-67-9906-6030 ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil SAIR DA LISTA ou trocar a senha: http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil
