Omar, o INPI apenas aceita depósitos de patentes, direitos autorais e marcas, mas o que quis dizer é que ela aceita inclusive o registro de direito autoral em GPL e que isso por si só mostra que não se pode exigir núm. de série e registro se um software está sob GPl, ou seja, esta seria a argumentação a ser apresentada.
[ ]'s Jiyan Yari 2010/1/20 Omar Kaminski <o...@kaminski.com> > O INPI não entra (e nem deve entrar) no mérito da licença. Ademais o > registro no INPI é facultativo. > > Quanto ao tópico em questão, foi primeiro apresentado como um projeto de > lei de santa catarina linkando uma lei estadual de SP. Fiz uma busca e > partilhei as informações corretas. > > Mas o raciocínio é interessante, embora as interpretações sejam livres. O > maior problema ou complicador é o "obrigatoriamente" do art. 5º. > > De fato a lei federal (lei de software) se sobrepõe as estaduais e > municipais, mas arrisco um palpite que a intenção do legislador de Joinville > era tributária. > > Por acaso alguém já pensou em tentar contato com o vereador que apresentou > o projeto de lei? > > Omar > > > ----- Original Message ----- From: Jiyan Yari > To: Projeto Software Livre BRASIL > Sent: Wednesday, January 20, 2010 00:32 > Subject: Re: [PSL-Brasil] Lei dificulta o uso do software livre > > > > Todos os países que fazem parte da Convenção de Berna (a qualo Brasil faz > parte), que trata do direito autoral, a qua entra obviamente o direito > autoral em software, que prevê a GPL como forma de registro de software. > > [ ]'s > Jiyan Yari > > > > > 2010/1/19 Ricardo Bánffy <rban...@gmail.com> > > Explica isso, por favor? > > 2010/1/20 Jiyan Yari <jea...@ig.com.br>: > > já que a GPL trata-se de uma lei internacionalmente >> aceita >> > > ?? > > inclusive com tratado assinado pelo Brasil >> > > > ??? > > > > > -- > Ricardo Bánffy > http://www.dieblinkenlights.com > http://twitter.com/rbanffy > _______________________________________________ > PSL-Brasil mailing list > PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org > http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil > Regras da lista: > http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil > SAIR DA LISTA ou trocar a senha: > http://listas.softwarelivre.org/mailman/options/psl-brasil > -- Jiyan Yari Phone: 55-67-3026-4621 Mobile: 55-67-8421-1634 55-67-9906-6030
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