Re: [PSL-Brasil] GUSL - Grupo de Usuários de Software Livre
O registro em cartório é necessário para cada alteração estatutária. Também é recomendado o registro das atas de assembléias. A função do registro em cartório de títulos e documentos é dar publicidade aos atos da associação, para que tenham efeitos perante terceiros. É uma forma de proteção da pessoa jurídica em questão. Normalmente, alterações são bem mais baratas do que o registro, mas o valor depende das normas da corregedoria de justiça estadual. []s! Alexandre Kayo Hamid escreveu: Pablo Sánchez wrote: O registro no cartório pode ser feito por qualquer pessoa. Eu mesmo fiz o nosso e só nos custou os 176 reais do registro mesmo, já que uma advogada amiga minha da época da faculdade prestou-se ao serviço de assinar e avalizar o estatuto - única exigência que requer o advogado. Já o registro na receita para obtenção do CNPJ, esse sim requer contador. Não tem fuga. E a Fapesp só libera para quem tem CNPJ, ou seja, não basta a constituição jurídica da persona através de seu registro no cartório de pessoas jurídicas, é necessário a comprovação de sua condição fiscal mediante os legítimos órgãos fiscalizadores, no caso, a Receita. Não é preciso Inscrição Estadual, o que simplifica muito as coisas. Um abc No caso, nem todos conhecem um amigo advogado hehe. Uma dúvida me surgiu, depois de registrar o Estatuto no cartório e aconteça uma eventual mudança nele, teria que fazer uma atualização no cartório e pagar outra vez? ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
[PSL-Brasil] Large FLOSS Study Gets the Real Facts
http://politics.slashdot.org/article.pl?sid=07/01/17/0113235from=rss The European Commission's enterprise and industry department has just released the final draft of what could be the biggest academic interdisciplinary study on the economic / innovative impacts of free/libre/open source software (1.8-MB PDF). The study was done by an international consortium led by the United Nations University / University of Maastricht. The lead researcher, Rishab Aiyer Ghosh, has overseen a large volume of FLOSS studies in the last few years, including ones on FLOSS policies and worldwide FLOSS adoption. This academic-grade study has a very broad scope and has collected real-world information that is valuable for both companies and government bodies thinking about migration. The study is about the economic impact of FLOSS, not excluding the hidden indirect impact. It compares scenarios of open and proprietary software futures of Europe. The study looks at the FLOSS's competitiveness compared to proprietary software and also provides a few TCO comparison case-studies. Da conclusão do estudo: Our findings show that, in almost all the cases, a transition toward open source reports of savings on the long term costs of ownership of the software products. Our findings report no particular delays or lost of time in the daily work due to the use of OpenOffice.org. []s! A. ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
Re: [PSL-Brasil] Empresa brasileira processa outras empresas que usamo nome OpenOffice.org
Para início de análise, a tal marca é de serviço, e não de produto. Era questão de saber se a tal empresa efetivamente atuou neste mercado durante a última década: Lei 9279/96 Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. § 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. As bases para eventual ação de anulação da marca estão claras... []s! Omar Kaminski escreveu: Muito bem, parabéns aos leitores da br-linux por alertarem a empresa das falhas, permitindo que eles as corrijam antes que seja possível se beneficiar delas de algum modo em favor da comunidade... :/ Só falta o que, agora? A MS comprar a empresa e a marca... []s - Original Message - From: Nelson Ferraz [EMAIL PROTECTED] To: Projeto Software Livre BRASIL psl-brasil@listas.softwarelivre.org Sent: Thursday, October 26, 2006 6:15 AM Subject: Re: [PSL-Brasil] Empresa brasileira processa outras empresas que usamo nome OpenOffice.org De acordo com os leitores do br-linux, estes são os dados da empresa: Domínio: http://www.bwsinfo.com.br entidade: Bws Informatica Ltda documento: 000.336.893/0001-40 A empresa possui 2 (dois) CNPJs. - Uma com situação INAPTA - possui o nome fantasia Open Office. - Outra com a situação ATIVA, a qual deve ser autora do processo 00336893000140 - ATIVA 0027000132 - INAPTA Contatos: Administração: [EMAIL PROTECTED] Área Comercial: [EMAIL PROTECTED] ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil ___ PSL-Brasil mailing list PSL-Brasil@listas.softwarelivre.org http://listas.softwarelivre.org/mailman/listinfo/psl-brasil Regras da lista: http://twiki.softwarelivre.org/bin/view/PSLBrasil/RegrasDaListaPSLBrasil
