Re: [PSL-BA] Adoção do ODF no governo estadual
O que estão fazendo nos outros estados é a criação de uma lei em nível estadual para que o poder executivo estadual dê preferência a padrões abertos. Até agora o paraná e o rio de janeiro fizeram isso. Creio que poderíamos trabalhar junto a algum deputado estadual para aprovarmos isso aqui. O fato de já haver outros estados que aprovaram o PL já é um bom indicativo. Existe também um PL federal, mas não sei o status dele. A lei estaudal do Paraná é essa aqui e a do Rio é igual: *Súmula:* Dispõe que os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos. A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: *Art. 1°.* Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos. *Art. 2°.* Entende-se por formatos abertos de arquivos aqueles que: *I -* possibilitam a interoperabilidade entre diversos aplicativos e plataformas, internas e externas; *II -* permitem aplicação sem quaisquer restrições ou pagamento de royalties; *III -* podem ser implementados plena e independentemente por múltiplos fornecedores de programas de computador, em múltiplas plataformas, sem quaisquer ônus relativos à propriedade intelectual para a necessária tecnologia; *Art. 3°.* Os entes, mencionados no art. 1º desta lei, deverão estar aptos ao recebimento, publicação, visualização e preservação de documentos digitais em formato aberto, de acordo com a norma ISO/IEC 26.300 (Open Document format – ODF). *Art. 4°.* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Outros documentos sobre o assunto: - ISO/IEC 26300:2006, clique aqui http://miud.in/lFl - NBR ISO/IEC 26300 12/mai/2008 clique aquihttp://www.abntcatalogo.com.br/norma.aspx?ID=1549 - Lei 15.742 18/dez/2007 Governo do Paraná clique aquihttp://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibircodAto=30indice=1totalRegistros=1 - Projeto de Lei 3070 25/mar/2008 - Câmara dos Deputados clique aquihttp://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=387780 - Protocolo Brasilia ODF clique aquihttp://www.softwarepublico.gov.br/4cmbr/arquivos/view/publicacoes/Protocolo_Brasilia_3_3.pdf - Lei 2213: 08/dez/2010 - Prefeitura de Novo Hamburgo RS clique aquihttp://miud.in/lFq - Pano Institucional para adoção de ODF na Provincia de Misiones - Argentina clique aqui http://www.odfworkshop.com/2007_berlin/111.pdf - Decreto 1800 29/ago/2007 - Misiones Argentina clique aquihttp://www.misiones.gov.ar/egov/dmdocuments/Decreto-1800-07.pdf - http://softwarelivre.org/furusho/blog/governador-sergio-cabral-do-rio-sancionou-ontem-a-lei-59782011-sobre-odf http://pt.wikipedia.org/wiki/OpenDocument#Leis_e_Protocolos Até mais, Paulo Estrela http://tabugado.com - De volta a ativa! 2011/7/6 Euripedes_Brito Cunha_Junior britojun...@gmail.com Celso, Faça o esboço/rascunho fático, que complemento com o jurídico. Não vejo no MP (MPE e MPF) a mesma compreensão dos assuntos relativos a TI que existe no meio dos advogados, dos magistrados e em outros órgãos públicos. E veja que o MPF da Bahia tem um dos autores/pesquisadores mais capacitados na matéria, dentro e fora do MPF (Vladimir Aras). IMPORTANTE: Assinarmos juntos não é problema, mas a representação é um *processo administrativo*, em que há um representante (pessoa física ou jurídica) e um representado, cujo responsável legal responderá ao processo administrativo. Quem serão representante e representado? Você e o próprio MPF? Talvez o procedimento não seja de representação, mas um *pedido de providência,* ou equivalente. E talvez o requerente não deva ser um próprio servidor do órgão. []s Eurípedes Em 6 de julho de 2011 04:18, Celso Macêdo celso...@gmail.com escreveu: Estava pensando em entrar com uma representação no MPF (local onde trabalho) [...] Precisaria de ajuda para dar um arcabouço jurídico e aumentar a quantidade de argumentos, citando princípios constitucionais e princípios do direito administrativo. [...] Com a palavra, os juristas da lista. Em 4 de julho de 2011 09:09, Alexandre Moura alexandre.mo...@gmail.comescreveu: Muito órgãos usam o BR/Open/Libre Office, mas sempre usando o formato M$ como padrão de documentos para manter a compatibilidade com suítes proprietárias (leia-se M$ Office). ___ PSL-BA mailing list PSL-BA@listas.dcc.ufba.br https://listas.dcc.ufba.br/mailman/listinfo/psl-ba ___ PSL-BA mailing list
Re: [PSL-BA] como o PT enterrou o regime público nas Comunicações
Alguém poderia moderar essa thread? 2011/7/8 Cris Alves cristinaalve...@hotmail.com -- Date: Fri, 8 Jul 2011 18:30:05 -0700 From: jonic...@yahoo.com.br Subject: Enc: [intercomradio] como o PT enterrou o regime público nas Comunicações To: palmeir...@bol.com.br; cristinaalve...@hotmail.com; b...@ufba.br; valdiviopi...@oi.com.br; bala...@ufba.br - Mensagem encaminhada - *De:* Antonio Francisco Magnoni afmagn...@faac.unesp.br *Para:* leco...@yahoogrupos.com.br; fnpj f...@yahoogrupos.com.br; intercomra...@yahoogrupos.com.br *Enviadas:* Sexta-feira, 8 de Julho de 2011 15:54 *Assunto:* [intercomradio] como o PT enterrou o regime público nas Comunicações Marcos Dantas: Qual é mesmo a diferença entre PT e PSDB? 8 de Julho de 2011 – 13h41 *Dantas: como o PT enterrou o regime público nas Comunicações* Nos últimos 15 anos, o campo político-econômico das Comunicações passou por profundas mudanças em todo o mundo, como parte mesmo das transformações operadas no próprio sistema capitalista mundial. Não foram meras reformas “neoliberais”, respostas superestruturais às transformações em curso. Foram mudanças de natureza econômica e política, por um lado impulsionadas pelo, e, por um lado, impulsionadoras do reordenamento geral de todo o sistema. *Por Marcos Dantas, no Instituto Telecom, reproduzido no Vermelhohttp://www.vermelho.org.br/noticia.php?id_secao=6id_noticia=158318 * A esquerda nunca entendeu muito bem esse processo, resistiu por um bom tempo até mesmo a admiti-lo, jamais conseguiu formular-lhe um projeto político alternativo. O resultado, como tem dito o filósofo István Meszáros, é termos hoje, ao menos nas democracias liberais ocidentais, dois partidos de direita, aquele que se diz Conservador (ou denominações similares) e faz políticas conforme; e aquele que se diz “Social-Democrata” ou “Socialista” e faz política conforme… a dos conservadores. O PT, no Brasil, não escapou à sina dos partidos socialistas europeus, na última década. Na Europa, através dos “indignados” – que nada podem fazer além de manifestar indignação – estamos vendo onde chegou esse impasse. O Brasil que aguarde a sua vez. Salvo no êxito de seus programas focados e compensatórios, programas estes teorizados e formulados pelos neoliberais aos quais faltava, porém, disposição política e substrato social para implementá-los, o PT, no governo Lula e, agora, neste início de governo Dilma, apenas deu continuidade, em alguns casos aprofundou, as políticas herdadas do governo FHC. Foi assim na macroeconomia, foi assim nas políticas industrial-tecnológicas, energéticas, educacionais, agrícolas… foi assim nas Comunicações. Durante 60 ou 70 anos, até os anos 1980, ao longo do padrão capitalista então dominante, alcunhado “fordista”, as políticas de Comunicações, em todo o mundo, eram pautadas por um princípio básico: serviço público. Mesmo nos Estados Unidos, onde o setor era oligopolisticamente controlado por grandes corporações empresariais (ATT, NBC, ABC, CBS), prevalecia a ideia de que esta era uma área que deveria estar submetida ao interesse público, existindo uma agência de governo encarregado de zelar por isso: a FCC (Federal Communications Comission). Nos demais países, em geral, o setor era, todo ele, diretamente estatizado. No Brasil, as telecomunicações eram estatais, e a radiodifusão dependia de concessões públicas. Nos países capitalistas avançados, o regime público atingiu um dos seus principais objetivos: a universalização dos serviços. Estatísticas dos anos 1970 mostravam que em todos os países europeus ocidentais, nos Estados Unidos, no Japão, praticamente 100% das residências possuíam tanto receptores de televisão quanto linhas telefônicas, sem falar, claro, do atendimento às indústrias, estabelecimentos comerciais, bancos e, também, escolas e demais serviços públicos. Não era o caso do Brasil. Só então começávamos a expandir a nossa planta telefônica e o acesso à televisão. Na década 1990, menos de 20% das nossas residências tinham linhas telefônicas e menos de 80%, televisão (uma desigualdade que, vis-à-vis os países centrais, fala por si). Então o capitalismo mudou, logo mudaram as Comunicações. Reestruturam-se as corporações multinacionais, nisto as redes de comunicação ganham novas e estratégicas funções nos circuitos de acumulação. Emergem, em menos de duas décadas, grandes conglomerados mediáticos globais, incorporando telecomunicações e produção/programação de conteúdos em um mesmo modelo de negócios que, logo, aspira também, para o seu interior, a nascente internet. O antigo telefone de voz começa a ser substituído por novos meios tecnológicos e práticas sociais de intercâmbio e interação que essas corporações comandam. A antiga televisão aberta começa a desaparecer, substituída por centenas de canais pagos de acesso fixo ou móvel, e pela internet. Em alguns países, a exemplo da Holanda, ela
