No meu entendimento (IANAL!) legislações de demarcação de bairros como esta (ver exemplo [1]) são públicas e podem (devem!) ser utilizadas, uma vez que leis e decretos são sempre de conhecimento público.
1: http://forum.pgm.rio.rj.gov.br/CGI-BIN/om_isapi.dll?clientID=669926&advquery=DEC1279111041994&infobase=legisla.nfo&record={29C5B}&softpage=Doc_Sub_Frame_Pg42 [] 2009/9/23 Vitor George <[email protected]> > Acredito ser o caso de entrar em contato e perguntar se os dados são de > domínio público ou se eles liberariam nas condições da licença do OSM. > > Lá no wiki tem instruções para contactar as instituições. > > http://wiki.openstreetmap.org/wiki/WikiProject_Brazil/Importações<http://wiki.openstreetmap.org/wiki/WikiProject_Brazil/Importa%C3%A7%C3%B5es> > > Abs, > Vitor > > 2009/9/23 Eduardo Habkost <[email protected]> > > On Wed, Sep 23, 2009 at 11:22:07AM -0300, Bráulio Bezerra da Silva wrote: >> > No site da prefeitura de Natal há muitos mapas e legislação definindo >> > limites de bairros, etc. Os mapas eu tenho que confirmar se posso >> utilizar, >> > não é? Porém a legislação não é necessário autorização nenhuma, certo? >> > >> > - Legislaçao: >> > >> http://www.natal.rn.gov.br/semurb/paginas/File/Legislacao-novo%20/4_Limites_dos_Bairros.pdf >> > >> > ps: Eu já vi um caso nos EUA que uma prefeitura queria limitar a >> circulação >> > de legislação :O >> >> Nos EUA esse tipo de questão é bem mais clara. Há regras explícitas que >> dizem que todo conteúdo produzido pelo governo não está protegido por >> copyright: >> >> http://en.wikipedia.org/wiki/Copyright_status_of_work_by_the_U.S._government >> >> O problema é que nunca vi algo do tipo no brasil. Eu não confio na nossa >> justiça e não teria coragem de usar material produzido do governo sem >> autorização, até confirmar que as regras para isso foram explicitamente >> definidas (por alguma lei ou precedente jurídico). >> >> Resumindo, tenho a mesma dúvida que você, mas não sou tão otimista assim >> quanto à resposta. :) >> >> -- >> Eduardo >> >> _______________________________________________ >> Talk-br mailing list >> [email protected] >> http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br >> > > > _______________________________________________ > Talk-br mailing list > [email protected] > http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br > > -- Arlindo Saraiva Pereira Jr. Bacharelando em Sistemas de Informação - UNIRIO - uniriotec.br Consultor de Software Livre da Uniriotec Consultoria - uniriotec.com Acadêmico: [email protected] Profissional: [email protected] Geral: [email protected] Tel.: +5521 92504072 Jabber/Google Talk: [email protected] Skype: nighto_sumomo Chave pública: BD065DEC
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