Acho que direito á informação e direitos autorais de redistribuição não são necessariamente a mesma coisa...
2010/2/22 Arlindo Pereira <[email protected]>: > LEI Nº 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005. > > XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações > de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que > serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, > ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da > sociedade e do Estado; (Regulamento) > <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11111.htm> > > Isso significa que eu posso importar dados de sistemas como o Cadlog > da Prefeitura do Rio [1] ignorando o > copyright-todos-os-direitos-reservados? O que vocês acham? > > []s > > 1: http://portalgeo.rio.rj.gov.br/website/cadlog/viewer.htm > > _______________________________________________ > Talk-br mailing list > [email protected] > http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br > _______________________________________________ Talk-br mailing list [email protected] http://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br
