On 02/05/16 15:01, Nelson A. de Oliveira wrote:
Microrregiões (não as do IBGE) são previstas na constituição:
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Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis
que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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Inclusive existindo leis que as definem:
http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1003333
http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1003338
etc
Seja lá onde for parar essa discussão, precisa ter cuidado para
simplesmente não "rebaixar" toda microrregião.
Ótimo ponto. Iniciei uma votação sobre o assunto, postei na lista, e
naquela votação me refiro àquelas __definidas pelo IBGE para fins
estatísticos__, não a qualquer região definida a nível estadual para
fins de administração. Acho que tenha sido claro ao explicar na votação
que propus, mas não custa reforçar.
Sobre os links que postou, pergunto por desinformação total minha: a
página menciona __projetos__ de lei complementar; não está explícito na
página se os projetos foram aprovados pela assembléia (não que eu esteja
duvidando e também não altera o seu ponto) — acho que links para leis no
diário oficial seriam mais úteis (caso sejam de seu conhecimento).
E enquanto procurava por algo parecido eu encontrei os
Census-designated places (CDP) nos EUA, que me pareceram muito
similares ao nosso caso:
"They don't have any legal status, or represent the jurisdiction of
any government. CDPs are created by the Census Bureau for statistical
purposes only." -
https://wiki.openstreetmap.org/wiki/Talk:Key:boundary#United_States
Há alguns dias eu perguntei na talk-us como representam tais áreas e
basicamente são representadas como place=* ou com boundary=census
Exatamente, já que existe o entendimento que `boundary=administrative`
não é apropriado para bordas não-administrativas.
// Leonardo.
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