Wille, o Creative Common colide em certos aspectos com a lei 9610/98 que regula os direitos autorais no Brasil e enquanto essa não for emendada ou revogada, juridicamente ela que vale.
Não tenho dúvida que essa antiga lei em vigor será alterada, mas até onde sei, ainda não foi porque o assunto, dentre outros, está vinculado ao marco da internet no Brasil, ainda em debate no Congresso. De uma olhada em https://www.passeidireto.com/arquivo/11057458/direito-propriedade/30 que existem comentários interessantes sobre o assunto e que em especial retransmito abaixo: “Importante lembrar que, mesmo com a licença adaptada, alguns direitos opcionais continuam colidindo com a Lei dos Direitos Autorais, é o caso da criação de obras derivadas. Não é imposto ao autor reclamar contra obras derivadas, porém, sentindo-se este lesado, é garantido o direito de assegurar a integridade de sua obra (Art. 24, IV). O que não se permite é que o autor abra mão deste direito. A atuação do Creative Commons se efetiva através de uma licença pública, que, vinculando a obra em rede mundial (internet), torna acessível a todos à maneira que a mesma foi concedida. O Creative Commons não tem validade jurídica. Além disto, o Creative Commons se abstém da responsabilidade de qualquer dano surgido em conexão com sua licença126.” []sMarcio From: Wille Sent: Thursday, July 14, 2016 11:10 PM To: OpenStreetMap no Brasil Subject: Re: [Talk-br] Rio Olympics – Tutorial para Importação de Edificações Márcio, O Creative Commons, bem como outras licenças livres usadas pelo OSM e por softwares livres não contrariam, mas sim utilizam a lei de direitos autorais. A lei de direitos autorais automaticamente protege tudo o que criamos. O que as licenças fazem é dar algumas permissões para que as pessoas não precisem pedir autorização sempre que queiram usar algo. É quase a mesma coisa que um termo de uso, mas como as licenças são mais conhecidas, a comunicação é mais fácil. wille
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