Art. 1º Esta Lei tem por objetivo consolidar as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. Esta Lei consolidadora não gera qualquer novo direito, mas mantém integralmente todos os direitos plenamente adquiridos nos termos das Leis consolidadas referidas no art. 2º desta Lei. Art. 2º Ficam consolidadas, nos termos desta Lei e seus Anexos I e II, a Lei ... 12.353, de 11 de julho de 2002 ... Em 14 de fevereiro de 2017 11:23, Nelson A. de Oliveira <[email protected]> escreveu: > 2017-02-14 11:19 GMT-02:00 Flavio Bello Fialho <[email protected]>: > > Anexo I da lei, na parte de Lages, está especificado: "Denomina Enedino > > Batista Ribeiro o trecho da Rodovia SC-438 entre o Rio Lavatudo/Divisa > com o > > Município". > > Do que entendo o anexo é apenas a referência das leis que foram > revogadas, e não uma nova lei que denomina a rodovia. > > _______________________________________________ > Talk-br mailing list > [email protected] > https://lists.openstreetmap.org/listinfo/talk-br > -- Flávio Bello Fialho [email protected]
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