Caro Cristiano,
Agrade�o a aten��o dispensada e
pelo envio da ementa.
Sauda��es,
S�rgio
----- Original Message -----
Sent: Monday, October 30, 2000 1:06
AM
Subject: [trabalhista] Re:[trabalhista]
C�pias autenticadas
Sobre o tema, decidiu recentemente a Corte Especial
do
STJ:
PETI��O INICIAL. AUTENTICA��O. FOTOC�PIAS DE
DOCUMENTOS.
(STJ - Inf. 64 - 01 a 04/08/2000) Corte
Especial
Prosseguindo no julgamento, a Corte Especial decidiu que
n�o
pode o Poder Judici�rio estabelecer para as peti��es
iniciais requisitos
n�o previstos em lei federal (arts.
282 e 283 do CPC), n�o sendo permitido
ao Juiz indeferir
liminarmente o pedido ao fundamento de que as c�pias
que
o instruem carecem de autentica��o. Outrossim c�pia de
documento n�o
autenticada equipara-se a documento
particular, devendo ser submetida �
contraparte, cujo
sil�ncio gera presun��o de veracidade (art. 372 do
CPC).
Precedentes citados: REsp 162.807-SP, DJ 29/6/1998, e
RMS
3.568-RJ, DJ 17/10/1994. EREsp 179.147-SP, Rel. Min.
Humberto Gomes de
Barros, julgado 1�/8/2000.
Abra�os,
CRISTIANO FEITOSA
MENDES
OAB/RN 3.900
> Caros colegas,
>
> O
provimento da CGJF n� 19 de 24 de abril de 1995,
estabelece que a peti��o
inicial apresentada com c�pia
de documentos, dever� revestir-se de nitidez,
inteireza
e AUTENTICA��O.
>
> Ao tentar distribuir uma a��o
perante a Justi�a
Federal, mesmo com o pedido de concess�o dos
benef�cios
da Assist�ncia Judici�ria, o Cart�rio Distribuidor, bem
como
o Juiz Diretor, recursaram a receber a peti��o sob
o argumento do
provimento supra mencionado.
>
> Pergunto: � constitucional o
provimento que exige que
os documentos que instruem a peti��o inicial
seja
autenticada?
>
> Sauda��es,
>
> S�rgio M.
Kajimoto
>
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