[Direito Trabalhista] =?iso-8859-1?Q?RE:_cart=F3rios_extrajudiciais_-_v=EDnculo_laboral?=

[augusto . ribeiro]

Deixando um pouco de lado os que tem direito adquirido (como lembrou o Celso) penso ser os funcion�rios de cartorios extrajudiciais regidos pelo CLT. Antigamente a jurisprudencia entendia (pacificamente) que as quest�es envolvendo funcion�rios de cartorias extrajudiciais era da Corregedoria dos Tribunais de Justi�a Estaduais, por entenderem nao serem empregados e, sim, funcionarios publicos "lato sensu" (sem registro na CTPS e carteira de identeidade funcional emitida pela Corregedoria) O art. 2?? (duzentos e alguma coisa) devine que a atividade dos cartorios tem natureza privada, portanto, seus funcionarios s� podem ser empregados. O STF entende que o titular do cart�rio � quem paga a remunera��o dos seus funcion�rios, portanto, s�o empregados seus e regidos pela CLT. Sei que h� alguma lei recente que trata disso (nao consegui localizar) estabelecendo que os cartor�rios contratados sao regidos pela CLT. No momento, � isso! [ ]s Augusto     -----Mensagem original----- De: [EMAIL PROTECTED] [mailto:[EMAIL PROTECTED]]Em nome de S�rgio Jacomino Enviada em: 10 de maio de 2001 08:31 Para: Augusto Ribeiro; Lista Dir. Trab.; Lista de Direito - Pegasus; Lista de Direito - Elogica; Lista Alunos Direito; Lista A.M.B. - Livre; Juris-l; Farol Juridico; Lista Amigos Juristas; Lista Habeas Data; Lista Previdenciario; Lista Trabalhista Assunto: [direito] cart�rios extrajudiciais - v�nculo laboral Gostaria de ver esclarecida juridicamente a situa��o absurda em que se acham os servidores (?) de cart�rios extrajudiciais em face do entendimento que se vem consolidando de que s�o celetistas e n�o regidos por um v�nculo que se convencionou chamar de "h�brido". As consequ�ncias pr�ticas de um ou outro entendimento t�m um efeito devastador. Gostaria de poder debater com os doutos assunto t�o in�ado de dificuldades.   Abra�os e obrigado,   S�rgio Jacomino ----------------------------------- Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ----------------------------------- p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura