Brasília
- O Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje não entrar com
ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a CPI do
Senado que vai investigar irregularidades no Poder Judiciário. O Conselho
deverá, entretanto, emitir nota, ainda hoje, afirmando que a CPI é
inconstitucional. O motivo do não-ajuizamento da ação foi
que prevaleceu, entre os conselheiros, o entendimento de que a OAB não
tem legitimidade para ingressar em juízo contra a criação
da CPI porque não é parte interessada diretamente. A
ação caberia - e aí com legitimidade - aos juízes
federais, a parte diretamente interessada.
Oficialmente, a OAB alegou que a Constituição não
prevê a possibilidade de o Legislativo investigar o Judiciário. No
fim de semana, também a Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB) decidiu desistir de ajuizar ação contra o
funcionamento da CPI, mas ao mesmo tempo deixar em aberto aos juízes se
devem ou não comparecer à comissão parlamentar de
inquérito, se convocados, deixando para a OAB a incumbência de
questionar a CPI judicialmente, o que acabou não acontecendo.
O presidente da OAB, Reginaldo de Castro, criticou a posição
dos presidentes de Tribunais de Justiça e do corregedor da Justiça
Federal da 1ª Região, Fernando Tourinho Neto, que orientaram os
juízes a não comparecer à CPI. "O juiz não pode
fazer justiça com as próprias mãos, nem ser juiz de si
mesmo. Deverá procurar orientação judicial que permita
licitamente sua ausência", sustentou Castro. Segundo ele, a OAB, se
procurada pelos juízes, poderá vir a fornecer ajuda
jurídica a eles. Também o Ministério Público, em sua
opinião, poderá ajudá-los.
Mariângela Gallucci
