--------------------------------------------------------------------- Entrevista: Juiz D�rcio Guimar�es de Andrade http://www.trt.gov.br/entrdga.htm___________________________________________ __ Leia a seguir a entrevista concedida pelo Juiz D�rcio Guimar�es de Andrade, Presidente do TRT 3� Regi�o, ao Jornal Pampulha (edi��o de 12/06/99 a 18/06/99): "EM DEFESA DO TRABALHADOR Presidente do TRT-MG diz que cidad�o � quem perde com extin��o da Justi�a do Trabalho Rog�rio Maur�cio � colaborador O trabalhador ser� o grande derrotado se for aprovado o projeto de reforma do Judici�rio que est� em tramita��o no Congresso Nacional e prev� a extin��o da Justi�a do Trabalho. A avalia��o � do novo presidente do TRT-MG (Tribunal Regional do Trabalho De Minas Gerais), juiz D�rcio Guimar�es de Andrade. Segundo ele, a Justi�a do Trabalho � o �nico lugar onde o pobre exerce o direito de cidadania. "Eu chamo isso aqui de pronto socorro social", diz. De acordo com o magistrado, a CPI do Judici�rio � inconstitucional e simplesmente est� levantando casos velhos. Nesta entrevista, D�rcio Guimar�es fala de suas prioridades � frente do TRT e das alternativas para agilizar a justi�a trabalhista. Na avalia��o do juiz, a Constitui��o de 1988 aumentou muito os direitos dos trabalhadores e a CLT (Consolida��o das Leis Trabalhistas) est� desatualizada. D�rcio Guimar�es tamb�m informou que o Estado tem uma d�vida de R$ 300 milh�es em precat�rios trabalhistas e que ainda neste m�s a corte do TRT julga um pedido de interven��o federal em Minas Gerais por causa do d�bito. O TRT tamb�m estuda a possibilidade de interven��o em Belo Horizonte, j� que o prefeito C�lio de Castro at� hoje n�o pagou nenhum centavo de precat�rios. Pampulha � Quais as prioridades do senhor durante os dois anos na presid�ncia do TRT? D�rcio Guimar�es �Espero informatizar as 19 Juntas de Concilia��o e Julgamento do interior que ainda n�o s�o informatizadas. Quero incrementar nossa escola judicial, que est� praticamente desativada, promovendo cursos n�o somente para os ju�zes, mas para os servidores. Pretendo tamb�m prosseguir com as poucas obras que est�o em andamento, porque acho que obra p�blica n�o pode ficar paralisada. Tamb�m vou lutar para dar melhores condi��es aos servidores. Outra prioridade � manter um bom relacionamento com a OAB-MG (Ordem dos Advogados do Brasil), porque sempre digo que os advogados s�o os ju�zes dos ju�zes. Vou lutar ainda no sentido da manuten��o da Justi�a do Trabalho, j� que todo mundo sabe que h� uma campanha no sentido de extingui-la. O que eu falo � que aqui (Justi�a do Trabalho) � o �nico lugar onde o pobre exerce o direito de cidadania. Acho que a extin��o da Justi�a do Trabalho vai ser a maior derrota do trabalhador brasileiro. Quais obras do TRT que est�o paradas? N�o s�o grandes obras, j� que n�o temos dinheiro. S�o pequenas obras nas Juntas de Concilia��o e Julgamento no interior do Estado, a maioria n�o tem segundo andar. Tamb�m mandei fazer a revis�o de todos os contratos de loca��o, porque no interior ocupamos muitos pr�dios alugados. Vamos negociar com os locadores no sentido de reduzir o valor dos alugu�is. Aqui em Belo Horizonte vamos devolver os dois andares do pr�dio que alugamos na Avenida Get�lio Vargas 447, que pagamos R$6 mil por m�s. O or�amento do TRT teve algum corte? O nosso or�amento foi reduzido em 25% em rela��o ao ano passado. Pouca gente sabe, mas o or�amento federal total de 1999 ficou assim distribu�do: 96% para o Executivo, 1% para o Legislativo e 3% para o Judici�rio. Agora, do Poder Judici�rio federal a Justi�a do Trabalho � a maior porque est� em todos os Estados. Em Minas, n�s cobrimos todas as cidades. Nenhum juiz de direito de Minas exerce jurisdi��o trabalhista. L� em Monte Azul, no norte do Estado, por exemplo, h� uma Junta de Concilia��o com juiz, oficial de justi�a e servidores. Falam que a Justi�a do Trabalho � a que mais gasta, mas ela � a maior. Um outro aspecto tamb�m � que aqui arrecadamos muito. Arrecadamos milh�es mensalmente que s�o recolhidos ao caixa �nico da Uni�o. Esse dinheiro � relativo �s custas dos processos e ao super�vit dos concursos realizados. Arrecadamos s� em Minas na faixa de R$ 3 milh�es mensais. Esse dinheiro n�s nem vemos, as partes pagam direto no Banco do Brasil. Qual a avalia��o sobre a CPI do Judici�rio? Em primeiro lugar acho que ela � inconstitucional. Mesmo se superada essa inconstitucionalidade acho que ela est� simplesmente levantando casos velhos. Somos 24 Tribunais no Brasil e eles pegaram dois casos antigos da Para�ba e de S�o Paulo. Esses assuntos j� estavam sendo apurados h� muito tempo pelo Minist�rio P�blico Federal. Que motivos est�o levando alguns senadores a propor o fim da Justi�a do Trabalho? A minha opini�o � que se quer acabar porque a Justi�a do Trabalho � a justi�a que funciona no Brasil. � a mais c�lere, � a �nica que se preocupa com o social. Essa justi�a incomoda. Por isso que acho que h� esse desejo no sentido de elimin�-la. Se ela for eliminada quem vai ser prejudicado � o trabalhador. O senhor apoiaria a incorpora��o da Justi�a do Trabalho � Justi�a comum ou � Justi�a Federal? De jeito nenhum. Com rela��o � Justi�a Federal, ela j� tem a sua compet�ncia e est� abarrotada de servi�o. Antes da revolu��o (1964), havia v�rios institutos de previd�ncia para os servidores p�blicos � IAPI, IAPC, IAPTEC. A gente marcava consultas m�dicas pelo telefone. Cada categoria tinha o seu instituto. Veio o presidente Castelo Branco e fundiu todos no INPS (atualmente INSS). Virou esse mastodonte cheio de corrup��o. Ent�o, se juntar a Justi�a do Trabalho com a Justi�a Federal tamb�m vai virar um gigante. Outra coisa tamb�m � que n�o adianta nos fundir com a Justi�a Federal mantendo as mesmas leis processuais. O que precisa fazer � mudar as leis processuais e diminuir os recursos em 50%. O resto deixa conosco que n�s saberemos fazer. Qual a sua posi��o com rela��o � proposta de extin��o da figura do juiz classista? N�o existe Justi�a do Trabalho sem classista. � uma das caracter�sticas da Justi�a do Trabalho, que tem outras tr�s. A primeira � a capacidade postulat�ria da pr�pria parte, ou seja, o pr�prio trabalhador sozinho vem aqui e reclama, sem advogado. O pr�prio patr�o vem aqui e se defende, tamb�m sem advogado. A Segunda caracter�stica � do poder normativo. N�s � que temos compet�ncia para julgar greve. Se acabar a Justi�a do Trabalho, quem vai julgar? A terceira caracter�stica � o juiz classista. Por isso � que a Justi�a do Trabalho � diferente. Ela n�o pode ser comparada com a justi�a comum. � grande o n�mero de recursos que podem ser interpostos na Justi�a do Trabalho? � imenso. Tem precat�rio aqui de 1989, que j� devia ter sido pago h� 10 anos. O que acontece nos casos dos precat�rios � que o setor p�blico tem privil�gios: prazo em dobro, n�o paga custas e o processo tem que ir de qualquer maneira para a inst�ncia superior. O trabalhador ganha, a gente expede o precat�rio, mas o poder p�blico n�o paga. N�s aqui ficamos como bandidos na est�ria. O trabalhador ganhou, mas, como n�o recebeu, fica como raiva. Vem o poder p�blico alegando que os c�lculos est�o errados e n�o paga. Se fosse poss�vel penhorar os bens p�blicos era s� ir l� no Bemge pegar o dinheiro para honrar os precat�rios, mas n�o podemos fazer isso. Quanto o Estado deve em precat�rios trabalhistas atualmente? O Estado deve mais de 3 mil precat�rios num total de cerca de R$ 300 milh�es. Tem precat�rios de 1989. S�o ex-celetistas do Estado que entraram com a��es, principalmente, na �poca daqueles planos econ�micos � Bresser, Color e Ver�o � que o Estado n�o cumpriu. No dia da minha posse o secret�rio da Casa Civil e Comunica��o, Henrique Hargreaves, me disse que o governo iria dar uma resposta boa nesta semana sobre o assunto. A OAB fez uma proposta para o Estado pagar R$ 3 milh�es por m�s para abater os precat�rios. � uma boa solu��o. O Estado n�o tem condi��es de pagar, tem que ser na base da negocia��o mesmo. H� possibilidade de interven��o federal em Minas por causa do n�o pagamento dos precat�rios? Tem um pedido de interven��o feito por um advogado referente a um d�bito do Deop ( Departamento Estadual de Obras P�blicas). O juiz relator foi favor�vel, mas houve pedido de vistas ao processo. Ainda neste m�s a corte do TRT julgar� o pedido. Se for aprovado n�s mandaremos para o STF (Supremo Tribunal Federal), que pedir� ao presidente da Rep�blica para nomear um interventor. Esse interventor ficaria at� o pagamento do precat�rio. Depois da quita��o o governador retornaria ao cargo. A Prefeitura de Belo Horizonte tamb�m tem d�vidas referentes a precat�rios trabalhistas? O atual prefeito (C�lio de Castro) nunca pagou um centavo. O Patrus Ananias (ex-prefeito) pagava. Esse prefeito s� faz peti��es e mais peti��es, repetindo que os c�lculos est�o errados. O montante � de cerca de R$ 15 milh�es. O munic�pio poder� sofrer interven��o? Daria interven��o sim, ainda estamos estudando o assunto. Com o aumento do desemprego cresceu o trabalho da Justi�a? Aumentou demais. Mas n�o � s� o desemprego que contribuiu. A Constitui��o de 1988 ampliou muito os direitos dos trabalhadores brasileiros. Um exemplo � a dom�stica, que hoje tem quase todos os direitos. O que acontece? A patroa dispensou a dom�stica e n�o acertou, ela vai e reclama mesmo. Na junta da rua Goitacases, por exemplo, de 30 audi�ncias, cinco s�o com dom�sticas. Se a CLT (Consolida��o das Leis Trabalhistas) for atualizada, o ac�mulo da Justi�a pode ser resolvido? A CLT � de 1943 e de l� para c� muita coisa mudou. Muitas profiss�es nem est�o na CLT, como digitador. Deveria se formar uma comiss�o de t�cnicos para modific�-la. Mas tem um projeto l� no Congresso Nacional que, se passar, vai resolver 80% dos problemas. O projeto estabelece processo de al�ada at� 50 sal�rios m�nimos. Isso significa que toda reclama��o trabalhista at� 50 m�nimos vai morrer l� na Junta de Concilia��o. S� haver� recursos para inst�ncias superiores se a decis�o for contr�ria � lei. Hoje, pela CLT, cada parte pode levar tr�s testemunhas. Pelo projeto esse n�mero vai cair para duas. A proposta em tramita��o tamb�m prev� simplifica��o da senten�a. N�o vai ter relat�rio, vai ser s� decis�o e conclus�o. � uma celeridade. Mas ser� que os empres�rios t�m interesse na aprova��o desse projeto? Esse projeto n�o interessa ao poder econ�mico." _____________________________________________________________ Voltar --------------------------------------------------------------------- l? Visite http://www.dominiosbrasil.net e conhe�a a l2 ---------------------------------------------------------------------
