Voc� entendeu a l�gica. � da conveni�ncia mesmo que o STF aceita. Quanto ao aumento da CSLL por medida provis�ria h� uma senten�a em S�o Paulo (16� Vara) favor�vel ao contribuinte. O aumento de tributos por medida provis�rio � um flagante viola��o a C.F., pois ela � bem claro ao dizer que s� pode "exigir ou aumentar tributos " com LEI (lembra ?). ----- Original Message ----- From: <[EMAIL PROTECTED]> To: <[EMAIL PROTECTED]> Sent: Monday, July 10, 2000 7:48 AM Subject: [tributario] Re:Medida Provis�ria X Constitui��o > Isso do STF aceitar MP para cria��o ou modifica��o de tributos ou > contribui��es foi uma decis�o pol�tica e n�o t�cnica. Portanto, n�o > adianta querer achar l�gica nisso. Quer dizer, h� uma l�gica sim, a da > conveni�ncia pois, segundo argumentam seus defensores, as consequ�ncias > de uma posi��o contr�ria seriam piores. > Quanto � sua coloca��o, n�o entendi direito. Partindo da premisa de > que se pode instituir contribui��o social por MP, e que esta pode ser > reeditada, basta reedit�-la por duas vezes que o prazo nonagesimal ser� > respeitado. Agora, se se pode reeditar medida povis�ria a� entramos na > quest�o que falei no in�cio: � uma escolha pol�tica do STF. > A MP do PIS foi editada em 1995 e foi sendo reeditada at� 1998, quando > virou lei. E n�o adianta chorar porque o STF acha isso legal. > > Um abra�o a todos > Eduardo > Jo�o Pessoa (PB) > > > >>� sabido que o STF aceita a cria��o ou aumento de tributos por meio de medidas provis�rias, para mim � uma afronta a CONSTITUI��O FEDERAL. Vejamos a seguinte situa��o: > >"Para criar, modificar uma CONTRIBUI��O SOCIAL, � preciso respeitar o prazo de 90 dias al�m do Art. 150, Inciso I da C.F., ent�o como pode uma MEDIDA PROVIS�RIA que tem prazo certo e car�ter provis�rio MODIFICAR a CSLL ? > > > > > > > > > > > > > >------------------------------ > >Endere�os da lista: > >Para entrar: [EMAIL PROTECTED] > >Para sair: [EMAIL PROTECTED] > >P�gina: http://www.mail-archive.com/[email protected] > >Bate-papo: http://www.grupos.com.br/grupo/bate_papo.phtml?grupo=tributario > >------------------------------ > > > >Direito Brasil > >O seu Direito na Internet! > >http://www.grupos.com.br/banners/redireciona.phtml?id=15 > --- > UOL: o melhor da Internet. > > ------------------------------ > Endere�os da lista: > Para entrar: [EMAIL PROTECTED] > Para sair: [EMAIL PROTECTED] > P�gina: http://www.mail-archive.com/[email protected] > Bate-papo: http://www.grupos.com.br/grupo/bate_papo.phtml?grupo=tributario > ------------------------------ > > Procurando por um bom motivo para conhecer o Brasil? > Reservations Brasil > Confira!!!! > http://www.grupos.com.br/banners/redireciona.phtml?id=20 > ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] P�gina: http://www.mail-archive.com/[email protected] Bate-papo: http://www.grupos.com.br/grupo/bate_papo.phtml?grupo=tributario ------------------------------ Patagon - Invista Aqui Promo��o J� Ganhou Abra sua conta e ganhe at� R$ 150,00 http://www.grupos.com.br/banners/redireciona.phtml?id=19
