09 de novembro de 2001 - Tome cuidado, o acordo só favorece o Governo, pois, dependendo do valor, pode haver desconto de até 15 porcento, com última parcela paga apenas em janeiro de 2007. Além disso, os cálculos serão efetuados pela Caixa Econômica Federal, as parcelas sofrerão correção irrisória e não sofrerão juros de mora.
Quem entrou com ação receberá o valor integral quando da finalização da execução, coforme cálculos homologados em Juízo, tudo devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária.
Quem assinar o acordo sofrerá os seguintes descontos e se submeterá aos seguintes prazos, conforme Lei Complementar 110/2001:
1) Descontos
a) zero por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor até R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b) oito por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor até R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
c) doze por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 8.000,00 (oito mil reais);
d) quinze por cento sobre o total do complemento de atualização monetária de valor acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
2) Prazos
a) complemento de atualização monetária no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais), até junho de 2002, em uma única parcela, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o último dia útil do mês imediatamente anterior;
b) complemento de atualização monetária no valor total de R$ 1.000,01 (um mil reais e um centavo) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em duas parcelas semestrais, com o primeiro crédito em julho de 2002, sendo a primeira parcela de R$ 1.000,00 (um mil reais), para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o último dia útil do mês imediatamente anterior; (ou seja, terminará de receber em janeiro/2003)
c) complemento de atualização monetária no valor total de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em cinco parcelas semestrais, com o primeiro crédito em janeiro de 2003, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o último dia útil do mês imediatamente anterior; (ou seja, terminará de receber em janeiro/2005)
d) complemento de atualização monetária no valor total de R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) a R$ 8.000,00 (oito mil reais), em sete parcelas semestrais, com o primeiro crédito em julho de 2003, para os titulares de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até o último dia útil do mês imediatamente anterior; (ou seja, terminará de receber em julho/2006)
e)
complemento de atualização monetária no valor total
acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em sete parcelas semestrais,
com o primeiro crédito em janeiro de 2004, para os titulares
de contas vinculadas que tenham firmado o Termo de Adesão até
o último dia útil do mês imediatamente anterior; (ou
seja, terminará de receber em janeiro/2007)
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