[Direito Tributario] Boletim 70/2001

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Ter�a-feira, 18 de dezembro de 2001 A ADVOCACIA P�BLICA E A RECUPERA��O DE CR�DITOS P�BLICOS N�O PAGOS Aldemario Araujo Castro. Procurador da Fazend ... Outras � FHC PEDE RECURSOS AO CONGRESSO PARA COBRIR DIFEREN�A DO IR (18/12/2001) MADEIRA: CORRE��O DO IR RESULTAR� EM VERBAS MENORES PARA ESTADOS E MUNIC�PIOS (18/12/2001) Outras � AGRESP 331142/RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2001/0070795-5) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00242 - RELATOR(A) MIN. GARCIA VIEIRA (1082) - DATA DA DECIS�O 02/10/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa TRIBUT�RIO – ICMS – IMPORTA��O – BACALHAU – ISEN��O – S�MULA N� 71 DO STJ – VIG�NCIA. AGRESP 332593/MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2001/0096375-7) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00243 - RELATOR(A) MIN. GARCIA VIEIRA (1082) - DATA DA DECIS�O 16/10/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO - ICMS - SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA - BASE DE C�LCULO - TABELA FORNECIDA PELO FABRICANTE - RECURSO ESPECIAL - AUS�NCIA DE PREQUESTIONAMENTO - MAT�RIA CONSTITUCIONAL - LEI LOCAL - DISS�DIO JURISPRUDENCIAL N�O CARACTERIZADO - SEGUIMENTO OBSTADO - AGRAVO REGIMENTAL - SUBSIST�NCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECIS�O IMPUGNADA - IMPROVIMENTO. Outras � IMPORTANTE - Informamos que a greve dos funcionários da Imprensa Nacional iniciada em 22/11 prejudicará a publicação dos diários oficiais ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 42, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 - Suspende o direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 41, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001 - Altera o Ato Declarat�rio SRF/Cosar n� 45, de 12 de agosto de 1997. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 69, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001 - Homologa e exclui pessoa jur�dica do Refis. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 68, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001 - Homologa e exclui pessoa jur�dica do parcelamento alternativo ao Refis. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 67, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001 - Homologa e exclui pessoa jur�dica do Refis. DECRETO N� 4.056, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001. - Altera al�quota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidente sobre os produtos que menciona. RESOLU��O CG/REFIS N� 22, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001 - Disp�e sobre a indica��o de garantia ou de bens para arrolamento, no �mbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo. EMENDA CONSTITUCIONAL N� 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 - D� nova reda��o � al�nea c do inciso XVI do art. 37 da Constitui��o Federal ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 39, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001 - Divulga a rela��o de compensa��es, das restitui��es e dos ressarcimentos efetuado pela SRF. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 66, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001 - Homologa op��o de pessoa jur�dica do Refis. Outras � S�O PAULO - LEI GOV. SP 10.710 DE 29.12.2000 - Altera a Lei n� 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que disp�e sobre a Taxa de Fiscaliza��o e Servi�os Diversos S�O PAULO - LEI GOV. SP 10.708 DE 29.12.2000 - Introduz altera��es na Lei n� 6.374, de 1� de mar�o de 1989, que institui o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS S�O PAULO - RESOLU��O SF/APE - 174 DE 13-12-2001 - Aprova os �ndices e observa��es do Comunicado n� 298 da Assessoria de Pol�tica Econ�mica de 13 de dezembro de 2001, que fazem parte integrante desta Resolu��o. MINAS GERAIS - RESOLU��O SECR. EST. FAZ. MG N� 3.214 DE 17.12.2001 - Autoriza e nomeia ag�ncias banc�rias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais. S�O PAULO - PORTARIA CAT-94, DE 17-12-2001 - Acrescenta dispositivos � Portaria CAT-53, de 12-8-96, que disp�e sobre a apropria��o e utiliza��o de cr�dito acumulado Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2.001 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura