[Direito Tributario] Boletim 20/2002

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Title: : : Tributario.com : : Boletim : :

Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Ter�a-feira, 29 de janeiro de 2002 CONTRIBUI��O DE MELHORIA: REQUISITOS ESSENCIAIS PARA SUA LEGALIDADE Renata Martinez. Consultora do Escrit�rio F, ... Outras � CONFLITO DE COMPET�NCIA STJ SUSPENDE APREENS�O DE R$ 32 MILH�ES DA PETROBR�S (29/1/2002) NILSON NAVES NEGA LIMINAR A CONTADORA INVESTIGADA POR FALSIFICA��O DE DARFS (29/1/2002) Outras � RESP 211010/CE ; RECURSO ESPECIAL (1999/0035672-1) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00249 - RELATOR(A) MIN. FRANCISCO PE�ANHA MARTINS (1094) - DATA DA DECIS�O 28/08/2001 - ORG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ICM – CAUTELAR – LIMINAR – DECIS�O DEFERIT�RIA – FUNDAMENTA��O – SUPRIMENTO EM SEGUNDO GRAU – SUSPENS�O DA EXIGIBILIDADE DO CR�DITO TRIBUT�RIO - DEP�SITO INTEGRAL – FUNDAMENTO N�O IMPUGNADO – VIOLA��O DO ART. 38 DA LEI 6.830/80 N�O CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE – DIVERG�NCIA JURISPRUDENCIAL N�O CONFIGURADA – LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E PAR�GRAFOS. RESP 151464/CE ; RECURSO ESPECIAL (1997/0073053-0) - FONTE DJ DATA:19/11/2001 PG:00232 - RELATOR(A) MIN. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - DATA DA DECIS�O 05/04/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa Tribut�rio e Processual Civil. Taxa de Fiscaliza��o. Comiss�o de Valores Mobili�rios. CVM. Constitui��o Federal, Artigos 145, � 2�, 149 e 150, ADCT, Artigo 34, � 5� - CTN, art. 77. Outras � INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 126, DE 25 DE JANEIRO DE 2002 - Disp�e sobre a tributa��o dos planos de benef�cios de car�ter previdenci�rio. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2002 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. RESOLU��O - BACEN N� 2.930 DE 24.01.2002 - Disp�e sobre b�nus de adimpl�ncia aplic�vel �s opera��es renegociadas ao amparo das Resolu��es 2.238, de 1996, 2.666, de 1999, e 2.919, de 2001, em fun��o do disposto na Medida Provis�ria 24, de 23 de janeiro de 2002. RESOLU��O - BACEN N� 2.929 DE 24.01.2002 - Disp�e sobre o encerramento das atividades do Fundo Cont�bil do Programa Especial de Cr�dito para a Reforma Agr�ria (Procera). RESOLU��O - BACEN N� 2.928 DE 24.01.2002 - Disp�e sobre renegocia��o de opera��es de cr�dito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Cr�dito para a Reforma Agr�ria (Procera) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), em fun��o do disposto na Medida Provis�ria 24, de 23 de janeiro de 2002. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 125, DE 25 DE JANEIRO DE 2002 - Altera a Instru��o Normativa SRF no 155/99, de 22 de dezembro de 1999. PORTARIA SRF N� 108, DE 23 DE JANEIRO DE 2002 - Disp�e sobre a instala��o de terminal alfandegado de uso p�blico em local que menciona. PORTARIA SRF N� 107, DE 23 DE JANEIRO DE 2002 - Disp�e sobre a instala��o de terminal alfandegado de uso p�blico em local que menciona. PORTARIA SRF N� 106, DE 23 DE JANEIRO DE 2002 - Disp�e sobre a instala��o de terminal alfandegado de uso p�blico em local que menciona. PORTARIA SRF N� 105, DE 23 DE JANEIRO DE 2002 - Disp�e sobre a instala��o de terminal alfandegado de uso p�blico em local que menciona. Outras � MINAS GERAIS - RESOLU��O SEC. FAZ. - MG N� 3.231 DE 28.01.2002 - Autoriza e nomeia ag�ncias banc�rias para arrecadarem os tributos e demais Receitas Estaduais. PERNAMBUCO - DECRETO N� 23.985, DE 28 DE JANEIRO DE 2002 - Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta do prestador de servi�o de telecomunica��o, na modalidade de telefonia. PERNAMBUCO - DECRETO N� 23.984 DE 28 DE JANEIRO DE 2002 - Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importa��o de combust�vel derivado de petr�leo realizada por base de refinaria de petr�leo e de mat�ria-prima destinada � industrializa��o pelo importador, bem como ao credenciamento para pagamento do ICMS incidente na importa��o de combust�vel em momento posterior ao do desembara�o aduaneiro. RIO DE JANEIRO - RESOLU��O SEC. FAZ. - RJ N� 6.388 DE 25.01.2002 - Suspende, provisoriamente, a entrega da GIA-ICMS referente ao m�s de janeiro de 2002. RIO DE JANEIRO - PORTARIA - SEFIS - RJ N� 740 DE 25.01.2002 - Fornece dados para o c�lculo do ICMS nas opera��es interestaduais com caf� cru, no per�odo de 28 de janeiro a 03 de fevereiro de 2002. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. 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