[Direito Tributario] Boletim 33/2002

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Title: : : Tributario.com : : Boletim : :

Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Quarta-feira, 20 de fevereiro de 2002 C�DIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Hugo de Brito Machado. Juiz aposentado do TRF ... Outras � PT VAI APROVAR PRORROGA��O DA CPMF (20/2/2002) COMIT� PEDE DEBATES SOBRE IMPOSTO �NICO FEDERAL (20/2/2002) Outras � RESP 221150/SP ; RECURSO ESPECIAL (1999/0058156-3) - FONTE DJ - DATA:04/02/2002 - PG:00322 - RELATOR(A) MIN. FRANCISCO PE�ANHA MARTINS (1094) - DATA DA DECIS�O 16/10/2001 - ORG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa PROCESSUAL CIVIL – ICMS – RECURSO ESPECIAL – EXECU��O FISCAL – PENHORA – VIOLA��O DE LEI FEDERAL N�O CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE – S�MULAS 282 E 356 DO STF – DIVERG�NCIA JURISPRUDENCIAL N�O COMPROVADA – LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E PAR�GRAFOS. AGRESP 264839/PR ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2000/0063407-7) - FONTE DJ - DATA:04/02/2002 - PG:00327 - RELATOR(A) MIN. FRANCIULLI NETTO (1117) - DATA DA DECIS�O 02/08/2001 - ORG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa AGRAVO REGIMENTAL – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVI�O - FGTS – SUPERVENI�NCIA DE V. AC�RD�O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APRECIA��O DA MAT�RIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL – PRETENDIDA NOVA DECIS�O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A – AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE SUPERIOR SE AMOLDE � RECENTE JURISPRUD�NCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A. VERBAS DA SUCUMB�NCIA, INCLUSIVE HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS, FIXADOS NA PROPOR��O DO CORRESPECTIVO DECAIMENTO. Outras � INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 137, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 - Aprova o formul�rio Resumo de Apura��o de Ganhos - Renda Vari�vel para o exerc�cio de 2003, ano-calend�rio de 2002. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO SRF N� 9, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002 - Divulga a rela��o de projetos de instala��o de unidades geradoras de energia el�trica, autorizados pela ANEEL. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO SRF N� 8, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 - Altera os Atos Declarat�rios SRF n� 44, de 5/5/1998 e n� 126, de 28/9/1998. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 31, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 - Divulga a rela��o de compensa��es, das restitui��es e dos ressarcimentos efetuado pela SRF. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 14, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 - Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodovi�rio de mercadorias, em regime de tr�nsito aduaneiro. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 29, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002 - Divulga a rela��o de compensa��es, das restitui��es e dos ressarcimentos efetuado pela SRF. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 28, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002 - Regulamenta o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, no caso que especifica. PORTARIA SRF N� 218, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2002 - Altera o Anexo da Portaria SRF n� 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o de 31 de agosto de 2001, Se��o 1-E, p�ginas 22 a 30, para modificar a denomina��o das Alf�ndegas dos Aeroportos Internacionais de S�o Paulo e dos Guararapes INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 134, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2002 - Altera a Instru��o Normativa SRF n� 71, de 24 de agosto de 2001 ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COSIT N� 7, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2002 - Divulga taxas de c�mbio para fins de elabora��o de balan�o. Outras � S�O PAULO - PORTARIA CAT - 16, DE 18-2-2002 - Altera a Portaria CAT-12, de 24-2-2000, que disciplina a isen��o na sa�da de equipamentos e acess�rios especiais a serem instalados em ve�culos destinados a portadores de defici�ncia f�sica S�O PAULO - PORTARIA CAT - 15, DE 18-2-2002 - Altera a Portaria CAT-11, de 31-1-2002, que acrescenta anexo � Portaria CAT-92, de 23-12-98, para instituir a Declara��o de Informa��es e Apura��o do Imposto - Declara��o do Simples S�O PAULO - PORTARIA CAT - 14, DE 19-2-2002 - Altera dispositivos da Portaria CAT-65, de 22-8-84 PERNAMBUCO - INSTRU��O NORMATIVA CAT N� 001, DE 19.02.2002 - S�O PAULO - PORTARIA CAT - 13, DE 18-2-2002 - Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos �� 1� e 2� do artigo 6� da Lei Complementar 652, de 27-12-90 Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2.001 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura