[Direito Tributario] Boletim 44/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Quinta-feira, 7 de mar�o de 2002 PENHORA INSUFICIENTE E O DIREITO DE EMBARGAR Hugo de Brito Machado. Juiz aposentado do TRF da 5a Regi�o. Professor Titular de Direito Tribut�rio da UFC. Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tribut�rios. Outras � IMUNIDADE DO PIS � GARANTIDA POR SENTEN�A (7/3/2002) PLENO DEVER� JULGAR ADI CONTRA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA QUARTA-FEIRA (7/3/2002) Outras � AGA 280992/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (1999/0120079-2) - FONTE DJ - DATA:04/02/2002 - PG:00334 - RELATOR(A) MIN. LAURITA VAZ (1120) - DATA DA DECIS�O 23/10/2001 - ORG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISS�DIO PRETORIANO. COTEJO ANAL�TICO. AUS�NCIA. S�MULA N.� 284 DO STF. TRIBUT�RIO. ISS. FATO GERADOR. VERIFICA��O DA INOCORR�NCIA. REEXAME DE PROVAS. S�MULA N.� 7 DO STJ. RESP 234380/MG ; RECURSO ESPECIAL (1999/0092924-1) - FONTE DJ - DATA:04/02/2002 - PG:00371 - RELATOR(A) MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) - DATA DA DECIS�O 18/09/2001 - ORG�O JULGADOR T4 - QUARTA TURMA Ementa COMERCIAL. CONTRATO DE M�TUO. IOC. CL�USULA CONTRATUAL. S�MULA N. 5/STJ. JUROS. LIMITA��O (12% AA). REVOGA��O DA LEI N. 4.595/64 PELO ART. 25, I, DO ADCT. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. S�MULA N. 126/STJ. COMISS�O DE PERMAN�NCIA. MULTA. INACUMULA��O. CORRE��O MONET�RIA. TR. PREVIS�O CONTRATUAL. APLICA��O. MULTA POR INADIMPL�NCIA. REDU��O. LEI N. 9.296/96. APLICABILIDADE Outras � PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 84, DE 5 DE MAR�O DE 2002 - Reinclui pessoa jur�dica no Refis. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 144, DE 4 DE MAR�O DE 2002 - Altera o Anexo � Instru��o Normativa SRF n� 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estat�stica - NVE. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 39, DE 5 DE MAR�O DE 2002 - Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2002. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 38, DE 4 DE MAR�O DE 2002 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 37, DE 4 DE MAR�O DE 2002 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 16, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002 - Renova habilita��o da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodovi�rio de mercadorias, em regime de tr�nsito aduaneiro. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 83, DE 1� DE MAR�O DE 2002 - Reinclui pessoa jur�dica no Refis. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 143, DE 4 DE MAR�O DE 2002 - Disp�e sobre a aplica��o do Regime Aduaneiro de Admiss�o Tempor�ria aos bens destinados a manuten��o e reparo nas Unidades Nucleoel�tricas da Central Nuclear Almirante �lvaro Alberto, e d� outras provid�ncias. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 142, DE 4 DE MAR�O DE 2002 - Altera a Instru��o Normativa SRF n� 120, de 11 de janeiro de 2002. INSTRU��O NORMATIVA SRF N� 141, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002 - Institui a Declara��o de Dedu��o de Parcela da Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico Incidente sobre a Importa��o e a Comercializa��o de Combust�veis das Contribui��es para o PIS/Pasep e Cofins (DCide-Combust�veis), aprova o programa gerador e d� outras provid�ncias. Outras � S�O PAULO - PORTARIA TIT - 535/2002 - S�O PAULO - COMUNICADO CAT-11, DE 5-3-2002 - Comunica posi��o da Administra��o Tribut�ria paulista em face do Termo de Acordo de Regime Especial celebrado entre o Governo do Tocantins e a empresa que especifica RIO GRANDE DO NORTE - DECRETO NO 15.924, DE 4 DE MAR�O DE 2002. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 13.640, de 13 de novembro de 1997, e d� outras provid�ncias. RIO DE JANEIRO - RESOLU��O SEC. FAZ. - RJ N� 6.403 DE 01.03.2002 - Altera a Resolu��o SEF n� 6.346/2001, que disp�e sobre o pedido de aproveitamento extempor�neo de cr�dito do ICMS. RIO DE JANEIRO - PORTARIA SUP. EST. TRIBUTA��O - RJ N� 748 DE 28.02.2002 - Fornece dados para o c�lculo do ICMS nas opera��es interestaduais com caf� cru, no per�odo de 04 a 10 de mar�o de 2002. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2.001 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura