[Direito Tributario] Boletim 50/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Sexta-feira, 15 de mar�o de 2002 SESI/SENAI/SEBRAE - SERIA LEG�TIMA SUAS EXIG�NCIAS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES? OU SERIA MAIS UMA ABERRA��O DO SISTEMA "S"? Manuel de Freitas Cavalcante J�nior. Consultor Jur�dico do Escrit�rio Audiplan Advocacia de Empresas Manuel Cavalcante e Rita Cavalcante SC sediado em Recife/PE Outras � MINAS E ENERGIA VOTA PROIBI��O DE TAXA DE RELIGA��O (15/3/2002) TEMER GARANTE QUE PMDB VOTAR� EM BLOCO PRORROGA��O DA CPMF (15/3/2002) Outras � RESP 171552/SP ; RECURSO ESPECIAL (1998/0027652-1) - FONTE DJ - DATA:18/02/2002 - PG:00240 - RELATOR(A) MIN. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) - DATA DA DECIS�O 17/04/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa Tribut�rio. Imposto de Importa��o. Transporte Mar�timo de Produto � Granel. Quebra. Responsabilidade Tribut�ria. Decreto-Lei n� 37/66 art. 48, 60, par�grafo �nico, e 169. Lei n� 6.562/78 art. 2�. Instru��o Normativa 12/76. Secretaria da Receita Federal. RESP 327623/MG ; RECURSO ESPECIAL (2001/0066527-3) - FONTE DJ - DATA:18/02/2002 - PG:00262 - RELATOR(A) MIN. JOS� DELGADO (1105) - DATA DA DECIS�O 18/10/2001 - ORG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa TRIBUT�RIO. A��O DE REPETI��O DE IND�BITO. ICMS. SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA PARA FRENTE. COMERCIALIZA��O DE VE�CULOS AUTOMOTORES. BASE DE C�LCULO ESTABELECIDA POR ESTIMATIVA MAIOR QUE A REAL. DIREITO � RESTITUI��O RECONHECIDO (CF, ART. 150, � 7�, E ART. 10, LC 87/96). LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONTRIBUINTE SUBSTITU�DO. Outras � PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 93, DE 12 DE MAR�O DE 2002 - Reinclui pessoas jur�dicas do Refis. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 92, DE 12 DE MAR�O DE 2002 - Reinclui pessoas jur�dicas do Refis. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 91, DE 12 DE MAR�O DE 2002 - Reinclui pessoas jur�dicas do Refis. PORTARIA COMIT� GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERA��O FISCAL N� 90, DE 12 DE MAR�O DE 2002 - Reinclui pessoas jur�dicas do Refis. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COSIT N� 10 DE 13.03.2002 - Divulga a cota��o m�dia do d�lar dos Estados Unidos da Am�rica no m�s de fevereiro do ano-calend�rio de 2002, para efeito da apura��o do ganho de capital na aliena��o de moeda estrangeira mantida em esp�cie. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 23, DE 12 DE MAR�O DE 2002 - Renova habilita��o da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodovi�rio de mercadorias, em regime de tr�nsito aduaneiro. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 22, DE 12 DE MAR�O DE 2002 - Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodovi�rio de mercadorias, em regime de tr�nsito aduaneiro. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 21, DE 12 DE MAR�O DE 2002 - Habilita a empresa que menciona para efetuar o transporte rodovi�rio de mercadorias, em regime de tr�nsito aduaneiro. DECRETO N� 4.167, DE 13 DE MAR�O DE 2002. - D� nova reda��o ao caput do art. 2� do Decreto n� 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que disp�e sobre a inscri��o de despesas em Restos a Pagar no exerc�cio de 2002, e d� outras provid�ncias. DECRETO N� 4.166, DE 13 DE MAR�O DE 2002. - Altera o � 1o do art. 33 do Decreto no 3.000, de 26 de mar�o de 1999, que regulamenta a tributa��o, fiscaliza��o, arrecada��o e administra��o do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Outras � S�O PAULO - PORTARIA CONJUNTA CAT/SUBG N� 01, DE 11-3-2002 - Cria o Comit� Permanente de Combate � Prolifera��o de Teses Supostamente Elisivas (COMIT�) e d� outras disposi��es. S�O PAULO - PORTARIA CAT- 21, DE 14-3-2002 - Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos �� 1� e 2� do artigo 6� da Lei Complementar 652, de 27-12-90 PERNAMBUCO - DECRETO N� 24.115, DE 14 DE MAR�O DE 2002 - Disp�e sobre a Gratifica��o de Atividade Fazend�ria - GRAF, relativamente ao bimestre de mar�o e abril de 2002, quanto ao n�vel institucional. S�O PAULO - COMUNICADO CAT-14, DE 14-3-2002 - S�O PAULO - COMUNICADO CAT-13, DE 14-3-2002 - Divulga a quota-parte municipal do IPVA - fevereiro de 2002. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2.001 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura