[Direito Tributario] Boletim 64/2002

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Title: : : Tributario.com : : Boletim : :

Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Sexta-feira, 5 de abril de 2002 A IMPORT�NCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO ATUAL CEN�RIO POL�TICO BRASILEIRO Gilberto Marques Bruno. Advogado do escrit�rio Demarest & Almeida Advogados em S�o Paulo. Tributarista e especialista em Direito Empresarial, Direito P�blico e Direito sobre Internet. Foi Diretor da Q... Outras � BENEF�CIOS PAGOS PELO INSS FORTALECEM ECONOMIA DE MUNIC�PIOS (5/4/2002) COMISS�O VOTA CONTRIBUI��O DE TRABALHADOR RURAL (5/4/2002) Outras � RESP 353084/RN ; RECURSO ESPECIAL (2001/0108765-1) - FONTE DJ - DATA:25/02/2002 - PG:00438 - RELATOR(A) MIN. JOS� ARNALDO DA FONSECA (1106) - DATA DA DECIS�O 27/11/2001 - �RG�O JULGADOR T5 - QUINTA TURMA Ementa RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ERROVI�RIO. COMPLEMENTA��O DE PROVENTOS. DL 956/69. LEGITIMIDADE DA UNI�O. RESP 332767/RS ; RECURSO ESPECIAL (2001/0096958-0) - FONTE DJ - DATA:25/02/2002 - PG:00232 - RELATOR(A) MIN. GARCIA VIEIRA (1082) - DATA DA DECIS�O 06/11/2001 - �RG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa TRIBUT�RIO - IMPOSTO DE RENDA - INCENTIVO AO CONSUMO DE ENERGIA EL�TRICA PARA A PRODU��O DE BENS EXPORT�VEIS (EPEX) - APURA��O DE RECEITA. Outras � DECRETO N� 4.181 DE 04.04.2002 - Disp�e sobre a execu��o do Vig�simo S�timo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementa��o Econ�mica n� 35, entre os Governos da Rep�blica Federativa do Brasil, da Rep�blica Argentina, da Rep�blica do Paraguai e da Rep�blica Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da Rep�blica do Chile, de 31 de dezembro de 2001. RESOLU��O - CFC N� 933 DE 21.03.2002 - Altera a Resolu��o CFC n� 853/99 que institui o exame de sufici�ncia como requisito para obten��o de registro profissional e o inciso III do Art 34 e Art. 44 da Resolu��o CFC n� 867/99; revoga a Resolu��o CFC n� 928/02 e d� outras provid�ncias. RESOLU��O - CFC N� 932 DE 21.03.2002 - Disp�e sobre a n�o-concess�o de Registro Profissional em CRC aos portadores de certificados e diplomas de n�vel t�cnico na �rea de Contabilidade que conclu�rem o curso a partir do exerc�cio de 2001. INSTRU��O CVM N� 363 DE 02.04.2002 - Altera a Instru��o CVM n� 209, de 25 de mar�o de 1994, que disp�e sobre o conceito de empresa emergente dos Fundos. CARTA-CIRCULAR - BACEN N� 2.999 DE 02.04.2002 - Disp�e sobre os procedimentos a serem observados na remessa de informa��es no �mbito da Central de Risco de Cr�dito. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 51, DE 3 DE ABRIL DE 2002 - Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em mar�o de 2002 ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA/COTEC N� 1, DE 28 DE MAR�O DE 2002 - Altera o Ato Declarat�rio Executivo Conjunto Coana/Cotec n� 1, de 14 de novembro de 2001. PORTARIA SRF N� 448, DE 28 DE MAR�O DE 2002 - Disp�e sobre o acompanhamento da arrecada��o de tributos e contribui��es federais de responsabilidade de pessoa jur�dica. PORTARIA SRF N� 447, DE 28 DE MAR�O DE 2002 - Aprova o Sistema de Pre�os de Terras ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 50, DE 2 DE ABRIL DE 2002 - Altera o Ato Declarat�rio SRF/Cosar n� 38, de 18 de maio de 1998. Outras � S�O PAULO - DECRETO N� 46.660, DE 4 DE ABRIL DE 2002 - Disp�e sobre altera��o da especifica��o da receita at� o n�vel de subfonte do or�amento vigente, da Funda��o de Prote��o e Defesa do Consumidor - PROCON BAHIA - DECRETO GOV. EST. - BA N� 8.206 DE 04.04.2002 - Institui tratamento tribut�rio de incentivo ao desenvolvimento do setor n�utico e aproveitamento das potencialidades da costa oce�nica baiana e d� outras provid�ncias. MINAS GERAIS - COMUNICADO SLT - MG N� 2 DE 05.04.2002 - Comunica que partir de 1� de abril de 2002, na apura��o da base de c�lculo do ICMS das opera��es sujeitas � substitui��o tribut�ria com g�s natural veicular (GNV), previstas no Cap�tulo XLIX do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 38.104, de 28 de junho de 1996 ser� adotada como margem de valor agregado o percentual que especifica PERNAMBUCO - PORTARIA SF N� 57, DE 03.04.2002 - RIO GRANDE DO NORTE - PORTARIA N� 089, DE 3 DE ABRIL 2002 - Disp�e sobre a base de c�lculo do ICMS nas opera��es com g�s liquefeito de petr�leo. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2002 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura