[Direito Tributario] Boletim 66/2002

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Title: : : Tributario.com : : Boletim : :

Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Ter�a-feira, 9 de abril de 2002 A INCONSTITUCIONALIDADE DO IPTU PROGRESSIVO Rog�rio Carlos Born. T�cnico judici�rio. Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas Curitiba. Autor do livro "Ass�dio sexual nas rela��es de trabalho". Vencedor do I Concurso Nacional de Monograf... Outras � SONEGA��O DE IMPOSTOS - JESUS FOI CRUCIFICADO POR N�O PAGAR TRIBUTO, DIZ AUTOR (9/4/2002) PRORROGA��O DA CPMF PODE SER PREJUDICADA PELO STF (9/4/2002) Outras � RESP 365398/RS ; RECURSO ESPECIAL (2001/0136706-2) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 PG:00187 - RELATOR(A) MIN. JOS� DELGADO (1105) - DATA DA DECIS�O 05/02/2002 - �RG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa TRIBUT�RIO. CONTRIBUI��O PREVIDENCI�RIA. INCID�NCIA SOBRE AUX�LIO -EDUCA��O DE EMPRESA (PLANO DE FORMA��O EDUCACIONAL). DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA N�O SALARIAL. RESP 272898/RS ; RECURSO ESPECIAL (2000/0082749-5) - FONTE DJ - DATA:04/03/2002 - PG:00238 - RELATOR(A) MIN. FRANCISCO PE�ANHA MARTINS (1094) - DATA DA DECIS�O 05/06/2001 - �RG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa FGTS. CORRE��O MONET�RIA. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. PRESCRI��O. S�MULA 210/STJ. EXTRATOS DAS CONTAS. CORRE��O DOS DEP�SITOS. �NDICES APLIC�VEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. Outras � RESOLU��O - CONTRAN N� 136 DE 02.04.2002 - Disp�e sobre os valores das multas de infra��o de tr�nsito. PORTARIA CORAT N� 38, DE 8 DE ABRIL DE 2002 - Revoga a Portaria Corat no 34, de 26 de mar�o de 2002. ATO DECLARAT�RIO CONFAZ N� 4 DE 08.04.2002 - Ratifica os Conv�nios ICMS 10/02 a 27/02, 31/02 a 33/02, 35/02 a 37/02, 39/02, 41/02 e 42/02. RESOLU��O CONS. FGTS N� 385 DE 01.04.2002 - Altera a Resolu��o n� 379, de 15 de janeiro de 2002, que "disp�e sobre a regulamenta��o da multa pelo descumprimento de prazos e demais obriga��es na presta��o de informa��es cadastrais e financeiras necess�rias ao c�lculo do complemento de atualiza��o monet�ria do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS". RESOLU��O BACEN N� 2.949 DE 04.04.2002 - Autoriza o Banco Central do Brasil a instituir e disciplinar o Redesconto do Banco Central, �s institui��es financeiras titulares de conta Reservas Banc�rias. PORTARIA SRF N� 473, DE 4 DE ABRIL DE 2002 - Altera o Anexo da Portaria SRF n� 751, de 30 de agosto de 2001, publicada no Di�rio Oficial da Uni�o de 31 de agosto de 2001, Se��o 1-E, p�ginas 22 a 30, para modificar a Unidade Jurisdicionante de munic�pio da 8� Regi�o Fiscal. ORDEM DE SERVI�O IRF - SP N� 7 DE 03.04.2002 - Disciplina o despacho de importa��o de ve�culos e o registro pr�vio no Renavam. ORDEM DE SERVI�O IRF - SP N� 6 DE 03.04.2002 - Disciplina os procedimentos a serem adotados no despacho aduaneiro de u�sque importado. INSTRU��O NORMATIVA DNRC N� 91 DE 25.03.2002 - Disp�e sobre a especifica��o de atos integrantes da Tabela de Pre�os dos Servi�os prestados pelos �rg�os do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e d� outras provid�ncias. DECRETO N� 4.186, DE 5 DE ABRIL DE 2002. - Disp�e sobre o regime de tributa��o pelo IPI dos produtos que menciona. Outras � PERNAMBUCO - DECRETO N� 24.175, DE 05 DE ABRIL DE 2002 - Disp�e sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre opera��es realizadas na FIMMEPE’02/ MEC�NICA NORDESTE - Feira da Ind�stria Mec�nica, Metal�rgica e de Material El�trico de Pernambuco e Feira da Mec�nica do Nordeste. PERNAMBUCO - DECRETO N� 24.174, DE 05 DE ABRIL DE 2002 - Disp�e sobre o regime de substitui��o tribut�ria nas opera��es interestaduais com energia el�trica n�o destinada � comercializa��o ou � industrializa��o. PERNAMBUCO - DECRETO N� 24.173, DE 05 DE ABRIL DE 2002 - Introduz altera��es na Consolida��o da Legisla��o Tribut�ria do Estado, relativamente � antecipa��o do ICMS na aquisi��o, em outra Unidade da Federa��o, de autope�as, artigos de armarinho, confec��es em geral e tecidos, com atribui��o da condi��o de contribuinte-substituto ao remetente da mercadoria. S�O PAULO - DECRETO N� 46.660, DE 4 DE ABRIL DE 2002 - Disp�e sobre altera��o da especifica��o da receita at� o n�vel de subfonte do or�amento vigente, da Funda��o de Prote��o e Defesa do Consumidor - PROCON MATO GROSSO DO SUL - DECRETO GOV. EST. - MS N� 10.721 DE 04.04.2002 - Ratifica Conv�nios ICMS. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2002 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura