[Direito Tributario] Boletim 72/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Quarta-feira, 17 de abril de 2002 LEI COMPLEMENTAR N� 87/96 - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CR�DITO DE ICMS SOBRE CONSUMO D�nerson Dias Rosa. Ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goi�s. Consultor tribut�rio da Tib�rcio, Pe�a & Associados S/C Outras � RECEITA NA COLA - JUSTI�A AUTORIZA QUEBRA DE SIGILO BANC�RIO EM JOINVILLE (17/4/2002) PRESIDENTE DESCARTA RELA��O ENTRE VOTA��O E IOF (17/4/2002) Outras � AGRESP 322840/SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2001/0053049-0) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00221 - RELATOR(A) MIN. FRANCIULLI NETTO (1117) - DATA DA DECIS�O 18/10/2001 - �RG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS SEMESTRAL. FATO GERADOR. BASE DE C�LCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. CORRE��O MONET�RIA. LEI COMPLEMENTAR N. 7, DE 7 DE SETEMBRO DE 1970. RESP 277796/PR ; RECURSO ESPECIAL (2000/0093877-7) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00203 - RELATOR(A) MIN. FRANCISCO PE�ANHA MARTINS (1094) - DATA DA DECIS�O 05/06/2001 - �RG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa FGTS. CORRE��O MONET�RIA. NULIDADE DO AC�RD�O. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. PRESCRI��O. S�MULA 210/STJ. EXTRATOS DAS CONTAS. CORRE��O DOS DEP�SITOS. �NDICES APLIC�VEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. Outras � RESOLU��O - GCE N� 127 DE 16.04.2002 - Disp�e sobre a inclus�o de empreendimentos de gera��o e co-gera��o de energia termel�trica no Programa Estrat�gico Emergencial de Energia El�trica, assegura prerrogativas do Programa Priorit�rio de Termeletricidade - PPT, e d� outras provid�ncias. DECRETO N� 4.197 DE 16.04.2002 - Fixa os pre�os m�nimos b�sicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2002. CIRCULAR BACEN N� 3.110 DE 15.04.2002 - Altera os artigos 3� e 4� da Circular 3.071, de 7 de dezembro de 2001, que estabeleceu forma, limites e condi��es de declara��o de bens e de valores detidos no exterior por pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes, domiciliadas ou com sede no Pa�s. CARTA-CIRCULAR BACEN N� 3.002 DE 15.04.2002 - Divulga procedimentos quanto � presta��o de informa��es relativas aos recolhimentos compuls�rios, aos encaixes obrigat�rios e ao direcionamento obrigat�rio de recursos de poupan�a. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO SRF N� 21 DE 16 DE ABRIL DE 2002 - Altera o Ato Declarat�rio SRF n� 2, de 23 de janeiro de 2002 ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 53, DE 15 DE ABRIL DE 2002 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 43, DE 15 DE ABRIL DE 2002 - Renova habilita��o da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodovi�rio de mercadorias, em regime de tr�nsito aduaneiro. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 42, DE 15 DE ABRIL DE 2002 - Renova habilita��o da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodovi�rio de mercadorias,em regime de tr�nsito aduaneiro. ATO DECLARAT�RIO CONFAZ N� 5 DE 16.04.2002 - Ratifica os Conv�nios ICMS 40/02 e 43/02. PORTARIA MPS N� 341 DE 15.04.2002 - Estabelece o m�s de abril de 2002, os fatores de atualiza��o das contribui��es vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de c�lculo do pec�lio (dupla cota) correspondente, ser�o apurados mediante a aplica��o do �ndice de reajustamento de 1,001758 - Taxa Referencial-TR do m�s de mar�o de 2002 Outras � S�O PAULO - COMUNICADO CAT-23, DE 16-4-2002 - Divulga a quota-parte municipal do IPVA - mar�o de 2002. RIO GRANDE DO NORTE - PORTARIA N� 103, DE 15 DE ABRIL DE 2002. - Disp�e sobre a margem de valor agregado para efeito de c�lculo do ICMS substituto a que se refere. S�O PAULO - PORTARIA CAT - 27, DE 15-4-2002 - D� nova reda��o aos dispositivos da Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecada��o dos tributos e demais receitas estaduais e o dep�sito do produto da arrecada��o pelos estabelecimentos banc�rios, em virtude da reestrutura��o do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, pelo Banco Central do Brasil S�O PAULO - PORTARIA CAT - 26, DE 15-4-2002 - Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos �� 1� e 2� do artigo 6� da Lei Complementar 652, de 27-12-90. S�O PAULO - PORTARIA CAT - 25, DE 15-4-2002 - Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos �� 1� e 2� do artigo 6� da Lei Complementar 652, de 27-12-90 Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2002 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura