[Direito Tributario] Boletim 73/2002

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Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Quinta-feira, 18 de abril de 2002 IMPOSTO SOBRE SERVI�OS E PED�GIO Kiyoshi Harada. S�cio da Harada Advogados Associados. Professor de Direito Administrativo, Financeiro e Tribut�rio. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jur�dica do Munic�pio de S�o Paulo Outras � CHANTAGEM POL�TICA (18/4/2002) INOC�NCIO: PFL VAI VOTAR A CPMF (18/4/2002) Outras � AGRESP 324565/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2001/0065934-4) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00223 - RELATOR(A) MIN. ELIANA CALMON (1114) - DATA DA DECIS�O 04/12/2001 - �RG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT�RIO – CONVOLA��O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - JU�ZO DE ADMISSIBILIDADE - DECIS�O DO RELATOR - FUN��O CONSTITUCIONAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A – VALORA��O E REAPRECIA��O DE PROVA – INCID�NCIA DE ICMS NA IMPORTA��O DE MERLUZA – MAT�RIA CONTROVERTIDA NAS INST�NCIAS ORDIN�RIAS – S�MULA 07/STJ – ALEGA��O DE OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ROMS 11161/MG ; RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURAN�A (1999/0081173-9) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00174 - RELATOR(A) MIN. JOS� DELGADO (1105) - DATA DA DECIS�O 21/02/2002 - �RG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa RECURSO ORDIN�RIO EM MANDADO DE SEGURAN�A. VALOR ADICIONAL FISCAL. RENOVA��O DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXIST�NCIA DE COISA JULGADA. ART. 267, V, DO CPC. EXTIN��O. Outras � ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COSIT N� 15, DE 16 DE ABRIL DE 2002 - Autoriza o desembara�o aduaneiro, com suspens�o de tributos, de bens objeto de acordo internacional. RESOLU��O - GCE N� 127 DE 16.04.2002 - Disp�e sobre a inclus�o de empreendimentos de gera��o e co-gera��o de energia termel�trica no Programa Estrat�gico Emergencial de Energia El�trica, assegura prerrogativas do Programa Priorit�rio de Termeletricidade - PPT, e d� outras provid�ncias. DECRETO N� 4.197 DE 16.04.2002 - Fixa os pre�os m�nimos b�sicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2002. CIRCULAR BACEN N� 3.110 DE 15.04.2002 - Altera os artigos 3� e 4� da Circular 3.071, de 7 de dezembro de 2001, que estabeleceu forma, limites e condi��es de declara��o de bens e de valores detidos no exterior por pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes, domiciliadas ou com sede no Pa�s. CARTA-CIRCULAR BACEN N� 3.002 DE 15.04.2002 - Divulga procedimentos quanto � presta��o de informa��es relativas aos recolhimentos compuls�rios, aos encaixes obrigat�rios e ao direcionamento obrigat�rio de recursos de poupan�a. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO SRF N� 21 DE 16 DE ABRIL DE 2002 - Altera o Ato Declarat�rio SRF n� 2, de 23 de janeiro de 2002 ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO CORAT N� 53, DE 15 DE ABRIL DE 2002 - Reconhece direito � utiliza��o de regime especial de cr�dito presumido. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 43, DE 15 DE ABRIL DE 2002 - Renova habilita��o da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodovi�rio de mercadorias, em regime de tr�nsito aduaneiro. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COANA N� 42, DE 15 DE ABRIL DE 2002 - Renova habilita��o da empresa que menciona, para efetuar o transporte rodovi�rio de mercadorias,em regime de tr�nsito aduaneiro. ATO DECLARAT�RIO CONFAZ N� 5 DE 16.04.2002 - Ratifica os Conv�nios ICMS 40/02 e 43/02. Outras � PERNAMBUCO - INSTRU��O NORMATIVA CAT N� 008, DE 17.04.2002 - S�O PAULO - COMUNICADO CAT-23, DE 16-4-2002 - Divulga a quota-parte municipal do IPVA - mar�o de 2002. RIO GRANDE DO NORTE - PORTARIA N� 103, DE 15 DE ABRIL DE 2002. - Disp�e sobre a margem de valor agregado para efeito de c�lculo do ICMS substituto a que se refere. S�O PAULO - PORTARIA CAT - 27, DE 15-4-2002 - D� nova reda��o aos dispositivos da Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecada��o dos tributos e demais receitas estaduais e o dep�sito do produto da arrecada��o pelos estabelecimentos banc�rios, em virtude da reestrutura��o do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, pelo Banco Central do Brasil S�O PAULO - PORTARIA CAT - 26, DE 15-4-2002 - Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos �� 1� e 2� do artigo 6� da Lei Complementar 652, de 27-12-90. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2002 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura