[Direito Tributario] Boletim 74/2002

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Title: : : Tributario.com : : Boletim : :

Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Sexta-feira, 19 de abril de 2002 DO DIFERIMENTO - CARACTER�STICAS, NATUREZA JUR�DICA E LEGISLA��O ESTADUAL Cristiane M�ller Dantas. Advogada p�s-graduada em Direito Municipal pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Regi�o do Pantanal (Uniderp) Outras � GOVERNO DESISTE DO IOF SE CPMF FOR VOTADA LOGO (19/4/2002) MUNIC�PIOS PODEM PAGAR MENOS IPI (19/4/2002) Outras � RESP 380504/PR ; RECURSO ESPECIAL (2001/0164127-1) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00190 - RELATOR(A) MIN. JOS� DELGADO (1105) - DATA DA DECIS�O 05/02/2002 - �RG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORRE��O MONET�RIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVIS�RIA N� 168/90 E LEI N� 8.024/90. PRESCRI��O VINTEN�RIA. INAPLICA��O DOS ARTS. 1�, DO DECRETO N� 20.910/1932. E 50, DA LEI N� 4.595/1964. INCID�NCIA DO ART. 2�, DO DECRETO-LEI N� 4.597/1942. ERESP 278439/PR ; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (2001/0098547-9) FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00166 - RELATOR(A) MIN. ELIANA CALMON (1114) - DATA DA DECIS�O 18/02/2002 - �RG�O JULGADOR S1 - PRIMEIRA SE��O Ementa TRIBUT�RIO - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARA��O DO IMPOSTO DE RENDA - MULTA - DIVERG�NCIA JURISPRUDENCIAL. Outras � INSTRU��O NORMATIVA - SRF N� 153 DE 18.04.2002 - Disp�e sobre a aplica��o do regime aduaneiro de admiss�o tempor�ria aos bens destinados ao 4� Sal�o Internacional de Joalheria e Relojoaria - SIOR 2002. CIRCULAR - BACEN N� 3.119 DE 18.04.2002 - Altera o art. 2� da Circular n� 2.900, de 24 de junho de 1999, que estabelece per�odo de vig�ncia da meta para a Taxa Selic, seu eventual vi�s e aprova o novo Regulamento do Comit� de Pol�tica Monet�ria (Copom). CIRCULAR - BACEN N� 3.118 DE 18.04.2002 - Altera procedimentos no �mbito da Centralizadora da Compensa��o de Cheques e Outros Pap�is - Compe. CIRCULAR - BACEN N� 3.117 DE 18.04.2002 - Estabelece a possibilidade de o Banco Central do Brasil conceder prazo adicional, a c�mara ou a prestador de servi�os de compensa��o e de liquida��o j� em funcionamento, para adequa��o aos princ�pios estabelecidos pela Resolu��o 2.882, de 2001, ou para comprova��o de capacita��o tecnol�gica. CIRCULAR - BACEN N� 3.116 DE 18.04.2002 - Estabelece prazos e procedimentos relativos � liquida��o de ativos no �mbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro. CARTA-CIRCULAR - BACEN N� 3.005 DE 18.04.2002 - Disp�e sobre a celebra��o eletr�nica de opera��es de c�mbio interbanc�rias e fixa hor�rio para registro e confirma��o das opera��es. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO - COANA N� 41 DE 16.04.2002 - Estabelece os perfis e usu�rios do Sistema Integrado de Com�rcio Exterior - Siscomex. RESOLU��O - BACEN N� 2.950 DE 17.04.2002 - Altera e consolida as normas que disciplinam as opera��es e os compromissos envolvendo t�tulos de renda fixa. ATO DECLARAT�RIO EXECUTIVO COSIT N� 15, DE 16 DE ABRIL DE 2002 - Autoriza o desembara�o aduaneiro, com suspens�o de tributos, de bens objeto de acordo internacional. RESOLU��O - GCE N� 127 DE 16.04.2002 - Disp�e sobre a inclus�o de empreendimentos de gera��o e co-gera��o de energia termel�trica no Programa Estrat�gico Emergencial de Energia El�trica, assegura prerrogativas do Programa Priorit�rio de Termeletricidade - PPT, e d� outras provid�ncias. Outras � PAR� - DECRETO GOV. EST. - PA N� 5.252 DE 18.04.2002 - Altera dispositivo do Decreto n� 2.355, de 16 de setembro de 1997, para incluir a Inspetoria Fazend�ria da Serra do Cachimbo, criada pela Lei n� 6.060, de 16 de julho de 1997, de acordo com a Lei n� 5.748, de 25 de junho de 1993, e d� outras provid�ncias. PERNAMBUCO - INSTRU��O NORMATIVA CAT N� 008, DE 17.04.2002 - S�O PAULO - COMUNICADO CAT-23, DE 16-4-2002 - Divulga a quota-parte municipal do IPVA - mar�o de 2002. RIO GRANDE DO NORTE - PORTARIA N� 103, DE 15 DE ABRIL DE 2002. - Disp�e sobre a margem de valor agregado para efeito de c�lculo do ICMS substituto a que se refere. S�O PAULO - PORTARIA CAT - 27, DE 15-4-2002 - D� nova reda��o aos dispositivos da Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecada��o dos tributos e demais receitas estaduais e o dep�sito do produto da arrecada��o pelos estabelecimentos banc�rios, em virtude da reestrutura��o do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, pelo Banco Central do Brasil Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2002 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura