[Direito Tributario] Boletim 75/2002

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Title: : : Tributario.com : : Boletim : :

Se n�o estiver visualizando o boletim, clique aqui � � ISSN 1676-4404 � Segunda-feira, 22 de abril de 2002 A CPMF E A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL Luiz Fernando Mussolini J�nior. Advogado. Professor Titular de Direito Tribut�rio da Faculdade de Ci�ncias Econ�micas de S�o Paulo/Fecap. Outras � FIRJAN: NOVO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO TEM VIRTUDES DE M�DIO E LONGO PRAZOS (22/4/2002) L�DERES BUSCAM ENTENDIMENTO PARA APROVAR LOGO CPMF NO SENADO (22/4/2002) Outras � AGRESP 208007/SC ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (1999/0022853-7) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00195 - RELATOR(A) MIN. PAULO MEDINA (1121) - DATA DA DECIS�O 20/11/2001 - �RG�O JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA Ementa AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUT�RIO. COMPENSA��O DE PREJU�ZOS FISCAIS. LIMITES. LEI N� 8.981/95. AC�RD�O A QUO ASSENTADO EM MAT�RIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRESP 251216/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (2000/0024276-4) - FONTE DJ - DATA:18/03/2002 - PG:00175 - RELATOR(A) MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) DATA DA DECIS�O 05/02/2002 - �RG�O JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA Ementa AGRAVO REGIMENTAL. C�DIGO TRIBUT�RIO NACIONAL, ART. 174, PAR�GRAFO �NICO, I - PREVAL�NCIA SOBRE A LEGISLA��O ORDIN�RIA (LEI N�6.830/80, art. 8�, � 2�). Outras � RESOLU��O PIS-PASEP N� 1 DE 17.04.2002 - Altera o artigo 23 do Regulamento do Fundo de Participa��o Social - FPS, aprovado pela Resolu��o PIS-PASEP n� 02, de 19 de agosto de 1980 CIRCULAR BACEN N� 3.121 DE 19.04.2002 - Altera o Anexo II do regulamento do Sistema de Transfer�ncia de Reservas - STR. CIRCULAR BACEN N� 3.120 DE 19.04.2002 - Define acr�scimo � Taxa Selic para as opera��es de Redesconto do Banco Central. CARTA-CIRCULAR - BACEN N� 3.008 DE 19.04.2002 - Altera o Regulamento sobre Contrato de C�mbio e Classifica��o de Opera��es do Mercado de C�mbio de Taxas Livres e o Regulamento do Mercado de C�mbio de Taxas Flutuantes. CARTA-CIRCULAR - BACEN N� 3.006 DE 19.04.2002 - Cria subt�tulos, mant�m t�tulo no Cosif e altera o Conef. INSTRU��O NORMATIVA - SRF N� 153 DE 18.04.2002 - Disp�e sobre a aplica��o do regime aduaneiro de admiss�o tempor�ria aos bens destinados ao 4� Sal�o Internacional de Joalheria e Relojoaria - SIOR 2002. CIRCULAR - BACEN N� 3.119 DE 18.04.2002 - Altera o art. 2� da Circular n� 2.900, de 24 de junho de 1999, que estabelece per�odo de vig�ncia da meta para a Taxa Selic, seu eventual vi�s e aprova o novo Regulamento do Comit� de Pol�tica Monet�ria (Copom). CIRCULAR - BACEN N� 3.118 DE 18.04.2002 - Altera procedimentos no �mbito da Centralizadora da Compensa��o de Cheques e Outros Pap�is - Compe. CIRCULAR - BACEN N� 3.117 DE 18.04.2002 - Estabelece a possibilidade de o Banco Central do Brasil conceder prazo adicional, a c�mara ou a prestador de servi�os de compensa��o e de liquida��o j� em funcionamento, para adequa��o aos princ�pios estabelecidos pela Resolu��o 2.882, de 2001, ou para comprova��o de capacita��o tecnol�gica. CIRCULAR - BACEN N� 3.116 DE 18.04.2002 - Estabelece prazos e procedimentos relativos � liquida��o de ativos no �mbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Outras � PAR� - DECRETO GOV. EST. - PA N� 5.254 DE 18.04.2002 - Altera dispositivos do Decreto n� 4.676, de 18 de junho de 2001, e do Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, aprovado pelo Decreto n� 4.676, de 18 de junho de 2001. PERNAMBUCO - PORTARIA SF N� 75 EM 19.04.2002 - S�O PAULO - DECRETO N� 46.700, DE 19 DE ABRIL DE 2002 - Regulamenta a Lei n� 11.021, de 28 dedezembro de 2001, que disp�e sobre a Contribui��o de Solidariedade para as Santas Casas de Miseric�rdia estabelecidas no territ�rio do Estado de S�o Paulo S�O PAULO - DECRETO N� 46.699, DE 19 DE ABRIL DE 2002 - Ratifica conv�nio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova conv�nios e protocolos RIO DE JANEIRO - PORTARIA SUP. EST. TRIBUTA��O - RJ N� 756 DE 17.04.2002 - Fornece dados para o c�lculo do ICMS nas opera��es interestaduais com caf� cru, no per�odo de 22 a 28 de abril de 2002. Outras � Deseja publicar seu artigo? [EMAIL PROTECTED] Esta mensagem � confidencial. Contém informa�ões privilegiadas e protegidas por direitos. Se voc� a recebeu erroneamente, por favor notifique [EMAIL PROTECTED]. Qualquer dúvida, consulte nossa Política de Privacidade. Se você se cadastrou somente para o recebimento do boletim e deseja se excluir, clique aqui � Tributario.com® - 2002 ------------------------------ Endere�os da lista: Para entrar: [EMAIL PROTECTED] Para sair: [EMAIL PROTECTED] ------------------------------ p�gina do grupo diret�rio de grupos diret�rio de pessoas cancelar assinatura