[VotoEletronico] ENC: Voto Nulo - esclarecimento do TSE

[Leamartine Pinheiro de Souza - Rio Net]

Estimada Colega Beth Osuch,   A minha colocação fora porque o TSE fez questão de ignorar o Art. 175 da Lei 4737 que Institui o Código Eleitoral e suprimiu, do povo, o direito de anular a votação nos casos dos votos nulos ultrapassarem a metade mais um dos votos, como definido no Art. 224, todos abaixo reproduzidos.   LEI NO 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 Institui o Código Eleitoral. O Presidente da República. Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4o, caput, do Ato Institucional de 9 de abril de 1964: PARTE PRIMEIRA INTRODUÇÃO Art. 1o Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser votado. Art. 175. Serão nulas as cédulas: § 3o Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. CAPÍTULO VI DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral, o Juiz atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo. Art. 222. É também anulável a votação quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.   Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do País nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais, ou do Município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações, e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.   POR UMA URNA ELETRÔNICA REALMENTE SEGURA, subscrevo-me   Atenciosamente,   Leamartine Pinheiro de Souza 21 2558-9814 - [EMAIL PROTECTED] Rua Conde de Baependi 78, Ap 1310 Flamengo, Rio de Janeiro, RJ 22231-140     De: Beth Osuch [mailto:[EMAIL PROTECTED] Enviada em: quinta-feira, 7 de setembro de 2006 14:13 Para: Leamartine Pinheiro de Souza - Globo Cc: Luiz; Walter Del Picchia; Leamartine Pinheiro de Souza - Rio Net Assunto: Re: [VotoEletronico] Voto Nulo - esclarecimento do TSE   Não vejo como isso possa acrescentar em alguma coisa. Só porque tem a palavra fraude? Tantas podem ser as explicações.. as saídas..   E a afirmação: "receberam com simpatia a idéia".. está se tornando repetitiva. Todos do TSE ou do governo sempre vão se mostrar simpáticos.. Ingênuo quem acredita que vão fazer algo de concreto.   Beth   Em 07/09/06, Leamartine Pinheiro de Souza - Globo <[EMAIL PROTECTED]> escreveu: Estimados Colegas, Se quizerem introduzir este novo detalhe à Carta ao Desembargador e aos Juristas que pretendem fazer a Petição ao Procurador Geral da República, seria mais um ingrediente neste grosso caldo de absolutismo do TSE. POR UMA URNA ELETRÔNICA REALMENTE SEGURA, subscrevo-me Atencisoamente, Leamartine Pinheiro de Souza 21 2558-9814 - [EMAIL PROTECTED] Rua Conde de Baependi 78, Ap 1310 Flamengo, Rio de Janeiro, RJ 22231-140 -----Mensagem original----- De: Leamartine Pinheiro de Souza - Globo [mailto:[EMAIL PROTECTED]] Enviada em: quinta-feira, 7 de setembro de 2006 12:13 Para: 'Beth Osuch'; 'Luiz'; 'Walter Del Picchia' Cc: 'Leamartine Pinheiro de Souza - Rio Net' Assunto: ENC: [VotoEletronico] Voto Nulo - esclarecimento do TSE Prezados Colegas, Este é um exemplo prático do porque o nosso Colega Amilcar Brunazo Filho tem de pisar em ovos no trato com o TSE. Aquele " tribunal " interpreta tudo ao seu bel prazer, fazendo e desfazendo como se estivesse acima de tudo e de todos, no topo do Monte Sinai ou do Monte Olimpo, em soberana e majestática supremacia sobre os simples mortais. POR UMA URNA ELETRÔNICA REALMENTE SEGURA, subscrevo-me Atenciosamente, Leamartine Pinheiro de Souza 21 2558-9814 - [EMAIL PROTECTED] Rua Conde de Baependi 78, Ap 1310 Flamengo, Rio de Janeiro, RJ 22231-140 -----Mensagem original----- De: [EMAIL PROTECTED] [mailto: [EMAIL PROTECTED]] Em nome de Amilcar Brunazo Filho Enviada em: quinta-feira, 7 de setembro de 2006 07:29 Para: Lista Voto-E Iron; Lista Voto-E Yahoo Assunto: [VotoEletronico] Voto Nulo - esclarecimento do TSE Vejam em: http://conjur.estadao.com.br/static/text/48088,1 O TSE acaba de definir a interpretação da lei que manda anular eleições com mais de 50% dos votos nulos. A interpretação da lei pelo TSE, neste caso, é que a anulação da eleição só será decretada levando-se em conta os votos anulados por falsidade; fraude; coação; interferência do poder econômico e desvio ou abuso do poder de autoridade em desfavor da liberdade do voto; emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágio vedado por lei. Fica de fora os votos anulados pelo eleitor (por vontade própria ou por erro). Com isto se esvazia a Campanha pelo Voto Nulo. [ ]s Amilcar Brunazo Filho ______________________________________________________________ O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas. __________________________________________________ Pagina, Jornal e Forum do Voto Eletronico        http://www.votoseguro.org __________________________________________________ -- Eu sei em quem votei. Eles também. Mas só eles sabem quem recebeu meu voto. Cuidado, seu voto não é secreto e pode ser roubado. http://voto-e.blogspot.com http://foralula.lpchat.com