Injúria

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

 

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

 

Aguarde a intimação da DRCI.

-----Mensagem original-----
De: [EMAIL PROTECTED] [mailto:[EMAIL PROTECTED]Em nome de jeff
Enviada em: domingo, 4 de setembro de 2005 01:28
Para: [EMAIL PROTECTED]
Assunto: [VotoEletronico] [VotoEletronico] 7 de SETEMBRO o dia "D", a luta contra o domínio FASCISTA.

 
Carriles,
 
Estou no aguardo e à disposição via e-mail da DRCI-RJ para qualquer esclarecimento.
 
(é só enviar mensagem para o meu e-mail em anexo)
 
Isto se eles estiverem dispostos a perder tempo com a CENSURA FASCISTA que você tenta impor à minha pessoa por seu capricho e seu orgulho.
 
Não incitei a crime nenhum, pelo contrário, exponho o meu direito de cidadão a me manifestar publicamente CONTRA O DESRESPEITO à coisa pública, o que vou fazer no dia 7 de setembro de 2005.
 
O dia "D".
 
E se alguém TENTAR me impedir à força, como fomos ameaçados através da imprensa, aí sim vou exercer o meu direito de defesa e  se alguém tentar me barrar à força, vou revidar. Não sou covarde!
 
NINGUÉM ME INTIMIDA para seguir na verdade. Só temo a Deus.
 
Também não incitei e nem sugeri a morte de qualquer pessoa em qualquer questão, a não ser a "pretensos invasores estrangeiros" ou a quem tente insistir em DESMONTAR as instituições democráticas no MEU PAÍS.
Mesmo porque, como Cristão, sou contra assassinos e contra a pena de morte, (todo aquele que mata, a não ser como último e único recurso no legítimo direito de defesa, é um verme COVARDE), sou a favor da prisão perpétua para criminosos contumazes do crime organizado.
 
Morte? ... só em caso de guerra! E se for para nos DEFENDER.
 
Mas a DEMOCRACIA e a SOBERANIA NACIONAL são fundamentos, que se forem DESRESPEITADOS ou vilipendiados por quem quer que seja, por si só, será uma declaração de guerra contra a Nação Brasileira e dará a TODOS os CIDADÃOS o direito de defende-los à força, se preciso.
 
Qualquer atitude contra os mais elementares direitos soberanos da Nação e contra as Cláusulas Pétreas do estado democrático de direito, são motivos bastante para que qualquer cidadão cumpra o seu dever, o de defender com todos os meios necessários, inclusive à força.
 
Isso não é incitação a crime nenhum, mesmo porque estou DEFENDENDO as instituições democráticas e o respeito às leis e à Constituição Federal do MEU País, sou contra a violação da soberania nacional dos brasileiros.
 
Todo cidadão que souber de violações da Lei, principalmente contra os interesses nacionais tem o DEVER de denunciar e defender os direitos se preciso, e deve faze-lo, e se não o fizer poderá aí sim incorrer em crime por omissão ou traição à Pátria.
 
Se estou "extrapolando" é na exigência do respeito à legalidade e à constitucionalidade, em contrabalanço eqüidistante aos que extrapolam na ilegalidade e continuam IMPUNES.
 
Estou alertando que a sociedade civil não é apática, mero espectador do Processo, é AGENTE. E tem tal DIREITO!
 
Não se trata de incitação nem de ameaça, é um AVISO a todo aquele que se arvorar a nos NEGAR a democracia e nossa soberania nacional. Até mesmo aos IMPOSTORES implantados no Poder por um SISTEMA ELEITORAL TOTALMENTE FRAUDÁVEL se insistirem em manter o estado de ilegitimidade, nos negando a DEMOCRACIA nas próximas eleições com TODOS OS VOTOS IMPRESSOS!..
 
E é também um aviso aos traidores da Pátria.
 
Ou você pensa que pessoas que matam mais de seis para encobrir o primeiro assassinato devem ser tratadas como?
Onde está a Justiça? Estes juízes e promotores OMISSOS não estão coniventes com o crime?
 
QUERO O IMPEACHMENT DE LULA e a punição a TODOS os corruptos (inclusive dos antes de Lulla) e NÃO o FECHAMENTO DO CONGRESSO!
 
Você acha que devo processar a quem tenta me coagir e impedir o meu direito de expressão e de defesa? ...
 
A sua falta de argumentos para debater é uma decepção a todos que fazem parte desta página democrática.
E as suas ameaças infantis provam a sua imaturidade para qualquer debate e expressão democrática.
 
Se você não concorda este Fórum foi criado para debater. Debata.
 
Você não está tratando com nenhum moleque, e eu sei muito bem o que estou fazendo e o que posso fazer ou não.
Assumo toda a responsabilidade por cada linha que escrevo. Mesmo porque não estou só.
 
Tem 65 milhões de miseráveis pagando com a fome as falcatruas desta CORJA de vagabundos corruptos. O futuro dos nossos filhos está comprometido. Oitenta por cento da população brasileira é pobre. A classe média está empobrecendo. Não tem saúde, educação, falta de tudo, não tem segurança, não tem emprego, 250 mil brasileiros morrem de fome e violência por ano, 99% dos assassinatos são causados pelas drogas. Enquanto os venais doam R$265 BILHÕES ao ano a agiotas e o resto aos corruptos.
 
Você vive em que país, Carriles?
 
Eu não vou ficar calado!
 
Quer me denunciar, me denuncie. Estas mensagens são públicas. São publicadas na Internet. E tem centenas de outras...
 
Se isso é "incitação ao crime", sou Tiradentes!
Pode me prender, Silvério...
 
Mas nos faça um favor.
Se você não tem argumentos para discutir o assunto, não me encha mais o saco com ameaças.
 
CUMPRA-AS!
 
Jefferson Abreu
 
 
O BRASIL É DOS BRASILEIROS!
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. . .
 
 
----- Original Message -----
Sent: Saturday, September 03, 2005 6:37 PM
Subject: [VotoEletronico] RES: [VotoEletronico] 7 de SETEMBRO o dia "D", a luta contra o domínio FASCISTA.

Estou enviando cópia de suas mensagens a DRCI-RJ para as providências cabíveis em face a suas  reiteradas práticas do ilícito penal constante do art. 286 CP ( Incitação Pública a Prática de  Crime).
Vivemos em uma Sociedade com Leis que existem para que a nossa convivência seja, ao menos, possível. Se V.S. não as aceita, pois que viva fora dela.
 
Boa noite.
 
Alejandro da Costa Carriles
OAB-RJ 123369E
 

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