Hudson Lacerda escreveu:
> O que acontece a um eleitor que não tiver feito o cadastro com impressão
> digital e aparecer para votar? Supõe-se que o título dele foi cancelado?
>
Sim. segundo a ordem do TSE, o recadastramento é obrigatório e quem não
comparecer para fornecer seus dados biométricos (impressão digital e
foto digitalizada) perde o título.
Veja que não existe nada na lei que obrige o eleitor fornecer seus dados
biométricos para poder exercer o direito do voto. Pelo contrário, a lei
7.444/85, que regula o cadastro eletrônico de eleitores fala
explicitamente que o eleitor não é obrigado a fornecer sua foto para
poder tirar o título eleitoral:
"Lei 7.444/85 - Art. 5º...
§ 4º Para o alistamento na forma deste artigo, é dispensada a
apresentação de fotografia do alistando."
Mas o TSE se vale de seus poderes normativos (resolução TSE 22.688/08 e
22.713/08) acumulados ao poder executivo e ao judiciário e impõe, contra
lei, que o eleitor não pode votar se não lhe fornecer seus dados
biométricos.
Mas não acredito que alguma organização civil brasileira vá querer
enfrentar mais este abuso de poderes do TSE.
[ ]s
Eng. Amilcar Brunazo Filho - Santos, SP
www.votoseguro.org
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SEI EM QUEM VOTEI,
ELES TAMBÉM,
MAS SÓ ELES SABEM QUEM RECEBEU MEU VOTO
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O texto acima e' de inteira e exclusiva responsabilidade de seu
autor, conforme identificado no campo "remetente", e nao
representa necessariamente o ponto de vista do Forum do Voto-E
O Forum do Voto-E visa debater a confibilidade dos sistemas
eleitorais informatizados, em especial o brasileiro, e dos
sistemas de assinatura digital e infraestrutura de chaves publicas.
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