*Reforma fragiliza transparência, diz TSE
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc1307200908.htm
*
*Carlos Ayres Britto, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, critica
pontos da reforma aprovada pela Câmara na semana passada
Para ministro, tentativa de regulamentar internet é "provinciana", regra
nova beneficia cúpula partidária e diminui a transparência *
* FELIPE SELIGMAN*
*FÁBIO ZANINI*
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, a
reforma eleitoral aprovada pela Câmara na semana passada contém pontos que
"fragilizam" a transparência nas eleições. A reforma, agora, será votada no
Senado. Para Ayres Britto, 66, a internet não pode ser regulada, pois é "o
espaço da liberdade absoluta". Ele ressalvou que não avaliou se a lei é
constitucional.
*FOLHA - O que o sr. achou da reforma aprovada? *CARLOS AYRES BRITTO - É
preciso elogiar a disposição do Legislativo de sair da inércia de
normatização. Mas é um projeto que não passa da fragmentação. Ele é pontual,
é tópico, não consubstancia uma reforma. Não corresponde a um propósito de
vitalizar valores constitucionais como transparência, publicidade e a
impessoalidade que impede o uso descomedido da máquina administrativa.
*FOLHA - O projeto fragiliza esses valores?
AYRES BRITTO* - Está mais para a fragilização do que para o robustecimento.
Não investe na sadia competição dos candidatos a cargos eletivos. Outra
característica central é retirar avanços da jurisprudência [do TSE]. De
repente, você faz tábula rasa da jurisprudência.
*FOLHA - Não é bom constar prazo obrigando o TSE a fixar limite de um ano
para julgar cassações?
AYRES BRITTO* - A preocupação é elogiável, mas a Justiça Eleitoral tem um
sistema próprio de recurso. É impossível garantir que em um ano um processo
será julgado. Não se pode dar como efeito do não julgamento no prazo marcado
a absolvição. O projeto abre espaço para isso.
*FOLHA - Não é preciso encurtar os prazos? Há casos de governadores com
processo de cassação e se passou mais da metade do mandato.
AYRES BRITTO* - Mas este ano não serve como paradigma. A Justiça Eleitoral
mudou sua jurisprudência para reconhecer ao vice-governador o direito de
atuar enquanto parte processual autônoma. Os prazos abertos para a defesa do
titular são abertos para a defesa dos vices. Aí voltou para a estaca zero.
*FOLHA - O voto impresso não é uma segurança maior ao eleitor?
AYRES BRITTO* - Ele foi testado e foi um desastre, um fiasco, atrasou
enormemente a votação. Filas intermináveis.
*FOLHA - E a manutenção da doação oculta?
AYRES BRITTO* - A redação proposta pelo artigo 28 permite ao partido
financiar campanha eleitoral do candidato à eleição majoritária. É um
financiamento oblíquo. Certamente só terão suas dívidas assumidas pelos
partidos os candidatos majoritários mais próximos das cúpulas partidárias.
Aliás, é outra característica do projeto no plano macro. Ele fortalece as
cúpulas partidárias.
*FOLHA - Por quê?
AYRES BRITTO* - Porque até os desonera de despesas contraídas perante
terceiros pelos órgãos periféricos, ou seja, pelos diretórios estaduais e
municipais. É pior do que a doação oculta. O partido não vai nem passar para
o candidato, vai assumir diretamente as despesas. Pelas variáveis
interpretativas deste artigo, receio que ele venha a se constituir em
nitroglicerina pura. Quer fazer uma reforma? Cuide bem da arrecadação, da
aplicação de recursos e da prestação de contas.
*FOLHA - Algo lhe agradou?
AYRES BRITTO* - Há muitos avanços: a sanção de suspensão das cotas do Fundo
Partidário deve ser aplicada de forma proporcional e razoável. Outro ponto
diz que a denominação da coligação não pode fazer referência a nome ou
número de candidato. Quando diz que erros irrelevantes na prestação de
contas que não comprometam o resultado não acarretarão rejeição.
*FOLHA - O que o sr. achou de equiparar a internet com TV?
AYRES BRITTO* - Sobre internet, eu não falo como presidente do TSE, mas como
ministro. O TSE ainda não tem posição definida. Entendo que não há como
regulamentar o uso da internet. A internet tem dois méritos: mobiliza a
sociedade de uma forma interativa, que em época de eleição deve ser
turbinada, não intimidada. E está criando uma nova sociedade civil mundial.
Qualquer regulamentação no nível dos Estados é provinciana.
*FOLHA - É uma tentativa de censura à internet?
AYRES BRITTO* - A internet não pode ser regulada. A imprensa regula o
Estado, e a internet se contrapõe à própria versão da imprensa sobre as
coisas. A internet é o espaço da liberdade absoluta, para além da liberdade
de imprensa.
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