Olá,

Esta disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12034.htm

o texto completo da Lei 12.034/2009 em cujo Art. 5º e 6º está a 
regulamentação do voto impresso e do voto em trânsito respectivamente.

[ ]s
  Eng. Amilcar Brunazo Filho - Santos, SP
  www.votoseguro.org
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  SEI EM QUEM VOTEI,
  ELES TAMBÉM,
  MAS SÓ ELES SABEM QUEM RECEBEU MEU VOTO



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