Enviado por André Caldas de Souza (andre·em·caldasΘgmail·com):
“A questão da venda casada de sistema operacional e computador já é
bastante conhecida dos leitores do Br-Linux. Pessoalmente, não acredito que
cada pessoa que se sinta prejudicada deva precisar recorrer aos órgãos de
defesa do consumidor ou aos tribunais de pequenas causas para simplesmente
receber de volta o seu dinheiro. Dessa forma, o abuso nunca vai cessar. O
cidadão paciente e persistente o suficiente para ficar sendo enrolado na
esperança de talvez conseguir que seus direitos sejam respeitados nem
sempre consegue. E quando consegue, que punição recebeu a empresa que
desrespeitou seus direitos? A devolução do dinheiro? E que motivo essa
empresa teria para parar com essas práticas abusivas?

Por esta razão, não procurei o PROCON. Também por essa razão, não procurei
o juizado especial. Entrei com uma ação e nela exigi, além do meu dinheiro
de volta, que fossem tomadas medidas para inibir essa prática. Dia
31/12/2013, quase um ano e meio depois de distribuído o processo, a
sentença foi proferida: IMPROCEDENTE.

No site Microsoft Pedágio <http://microsoftpedagio.wordpress.com/>, analiso
a sentença proferida. Essencialmente, a sentença utilizou a tradicional
comparação com um carro, dizendo que vender um computador sem sistema
operacional é como vender um carro sem chassi. A questão da recusa do
fabricante em cumprir a “não aceitação da licença”, prevista na EULA foi
ignorada. Minha análise parcial da sentença está nos posts: Venda casada:
improcedente — parte
I<http://microsoftpedagio.wordpress.com/2013/02/08/venda-casada-improcedente-parte-1/>e
Venda
casada: improcedente — parte
II<http://microsoftpedagio.wordpress.com/2013/02/08/venda-casada-improcedente-parte-2/>.”
[referência: 
microsoftpedagio.wordpress.com<http://microsoftpedagio.wordpress.com/2013/02/08/venda-casada-improcedente-parte-1/>
]
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