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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "Pericias" <[EMAIL PROTECTED]>
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Entendo que a indeniza��o � devida. � o que est� acontecendo aqui em inha
regi�o quando da forma��o do lago da UHE de Porto Primavera.
E mais, deve ser paga a valor de mercado e n�o somente a valor de terra nua.
sds
Eng� Agr� Carlos Augusto Arantes
Arantes & Associados
fone/fax: 018 623.9178
icq # 24082805
http://www.pericia.eng.br
----- Original Message -----
From: Suindara <[EMAIL PROTECTED]>
To: Direito Ambiental <[EMAIL PROTECTED]>
Sent: Thursday, August 05, 1999 12:58 PM
Subject: [DTOAMBIENTAL] Re: Tombamento de Bens Ambientais
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> Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: "Suindara" <[EMAIL PROTECTED]>
> ----------------------------------------------
>
>
> Nova e diferente pergunta exige uma nova resposta:
>
> Guilherme pergunta: "Tombamento de uma �rea (alcan�ando eventualmente
uma,
> duas
> ou cem propriedades rurais) para fins de preserva��o ambiental gera o
dever
> de indenizar? Em caso positivo, qual seria a diferen�a em termos de
> investimento p�blico em promover o tombamento em lugar de transformar, por
> lei, a �rea em parque, arie ou apa? Em caso negativo, n�o poderia o
> tombamento ser visto como uma forma de esvaziamento de todo o conte�do da
> propriedade?"
>
>
> >>>Proponho que debatamos as seguintes quest�es:
> >>>
> >>>1) Qual � a natureza jur�dica do ato administrativo previsto no art. 7
do
> >>>C�digo Florestal? ("Qualquer �rvore poder� ser declarada imune de
corte,
> >>>mediante ato do poder p�blico, por motivo de sua localiza��o, raridade,
> >>>beleza ou condi��o de porta-semente")
> >>>
> >>>2) Podemos utilizar o art. 7 para declarar toda uma �rea imune de corte
> ou
> >>>� preciso identificar cada �rvore?
> >>>
> >>>3) � poss�vel o tombamento para fins de prote��o florestal? Em caso
> >>>positivo, estaremos diante de uma limita��o administrativa ou de uma
> >>>restri��o? Ainda nesse caso, � poss�vel invocar o art. 50 do
Decreto-lei
> n.
> >>>3365/41 como fundamento legal desse tombamento?
> >>>
> >>>Agrade�o a aten��o
> >>>
> >>>Guilherme Purvin
>
>
> -----------------------------------
> Dicas:
> 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
> http://www.pegasus.com.br
> 2- Pegasus Virtual Office
> http://www.pvo.pegasus.com.br
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