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Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: Patricia e Luciana de Bem <[EMAIL PROTECTED]>
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Guilherme Jose Purvin de Figueiredo wrote:
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> Lista: dtoambiental (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
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>
> Prezados amigos Inag�, Luiz e demais colegas,
>
> Algumas d�vidas me assaltam acerca da aus�ncia absoluta de compet�ncia
> material dos munic�pios em mat�ria ambiental. Gostaria de aprofundar o tema
> com voc�s, desde que n�o o achem muito aborrecido.
>
> Abra�os
>
> Guilherme
>
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> Dicas:
> 1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
> http://www.pegasus.com.br
> 2- Pegasus Virtual Office
> http://www.pvo.pegasus.com.br
Guilherme, Inag�, Luiz e demais interessados:
O assunto � por demais interessante e realmente deixa a desejar
com rela��o � compet�ncia, embora existam correntes (p.ex.- adminis-
trativistas-Adilson Dallari/Helly L. Meirelles/outros) que
entendem o munic�pio com capacidade legiferante em mat�ria
ambiental, apoiando-se no dispositivo constitucional
espec�fico e o fato do munic�pio ser ente estatal integrante da
federa��o com autonomia pol�tico-administrativa, o que lhe
assegura capacidade para, legislar sobre TODOS os assuntos de
peculiar interesse local.
Certo de que esta abordagem r�pida pode contribuir para a
amplia��o da discuss�o, deixo o meu abra�o para os colegas
Joaquim Arantes de Bem
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Dicas:
1- D�vidas e instru��es diversas procure por Listas em:
http://www.pegasus.com.br
2- Pegasus Virtual Office
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