"Danger Will Robinson, Danger......."
Transmitir TV sem licença incorre diretamente em *2* crimes, ambos federais e "na moda" (caçada a radios pirata) ... 1 - TV é classificado, pela ANATEL, como licença "comprada" (DTH). é especificamente excluida de todas outras licenças, incluindo SCM e "norma de radiação restrita" (que dispensa licença em várias "bandas de freuquecia", incluindo WiFi, bluetooth, telefone sem fio, etc.) 2 - Propriedade intelectual: igual a software pirata, porem se a opção de "comprar e fazer acordo" O "principio da insignificancia" não cabe por dois motivos: multas nada insignificantes (a multa do DTH pode chegar a R$450.000,00) e muita jurisprudencia contra "TV pirata" (lembranças do governo militar e processos que a Globo e afins ganharam) Tem, ainda, o perigo do transmissor gerar "frequencias espúrias" que poderia te enquadrar em muitos outros crimes: "Atentado Contra a Segurança de Serviço de Utilidade Pública", "Interrupção ou Perturbação de Serviço Telegráfico ou Telefônico", "Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos", etc., etc., etc... ... ... Tudo isso, é claro, se for apanhado .... []s Antonio Torres 2008/8/24 Pedro Henrique <[EMAIL PROTECTED]>: > Mas dependendo da potência do transmissor, ele pode utilizar-se do > "princípio da insignificância" (direito penal) caso o canal utilizado > não interfira em nenhuma banda já ocupada. > > Mas falando sério, será que ele tem mesmo um transmissor de TV em casa? > Só falta me dizer que é digital? modo 4k? kkkk > > Abraço, > Pedro Henrique > > Cleyton Agapito escreveu: >> Olha amigo, eu não quero estragar a tua alegria, mas o que você quer >> fazer é proibido pela Lei Federal n° 9472/97 (Informe-se a respeito) >> Art. 163, dá cadeia de dois a quatro anos e está sujeito a multa de R$ >> 10000,00 e você pode responder processo criminal. >> >> Abração. >> ------------------------- >> Histórico: http://www.fug.com.br/historico/html/freebsd/ >> Sair da lista: https://www.fug.com.br/mailman/listinfo/freebsd >> >> > > ------------------------- > Histórico: http://www.fug.com.br/historico/html/freebsd/ > Sair da lista: https://www.fug.com.br/mailman/listinfo/freebsd > ------------------------- Histórico: http://www.fug.com.br/historico/html/freebsd/ Sair da lista: https://www.fug.com.br/mailman/listinfo/freebsd
