-----BEGIN PGP SIGNED MESSAGE----- Hash: SHA1 Antonio Torres escreveu: | "Danger Will Robinson, Danger......." | | | Transmitir TV sem licença incorre diretamente em *2* crimes, ambos | federais e "na moda" (caçada a radios pirata) ... | | 1 - TV é classificado, pela ANATEL, como licença "comprada" (DTH). é | especificamente excluida de todas outras licenças, incluindo SCM e | "norma de radiação restrita" (que dispensa licença em várias "bandas | de freuquecia", incluindo WiFi, bluetooth, telefone sem fio, etc.) | | 2 - Propriedade intelectual: igual a software pirata, porem se a opção | de "comprar e fazer acordo" | | | O "principio da insignificancia" não cabe por dois motivos: multas | nada insignificantes (a multa do DTH pode chegar a R$450.000,00) e | muita jurisprudencia contra "TV pirata" (lembranças do governo militar | e processos que a Globo e afins ganharam) | | | Tem, ainda, o perigo do transmissor gerar "frequencias espúrias" que | poderia te enquadrar em muitos outros crimes: "Atentado Contra a | Segurança de Serviço de Utilidade Pública", "Interrupção ou | Perturbação de Serviço Telegráfico ou Telefônico", "Crimes Contra a | Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços | Públicos", etc., etc., etc... ... | | | | | ... Tudo isso, é claro, se for apanhado .... | | | | | []s | | Antonio Torres | | | | | 2008/8/24 Pedro Henrique <[EMAIL PROTECTED]>: |> Mas dependendo da potência do transmissor, ele pode utilizar-se do |> "princípio da insignificância" (direito penal) caso o canal utilizado |> não interfira em nenhuma banda já ocupada. |> |> Mas falando sério, será que ele tem mesmo um transmissor de TV em casa? |> Só falta me dizer que é digital? modo 4k? kkkk |> |> Abraço, |> Pedro Henrique |> |> Cleyton Agapito escreveu: |>> Olha amigo, eu não quero estragar a tua alegria, mas o que você quer |>> fazer é proibido pela Lei Federal n° 9472/97 (Informe-se a respeito) |>> Art. 163, dá cadeia de dois a quatro anos e está sujeito a multa de R$ |>> 10000,00 e você pode responder processo criminal. |>> |>> Abração. |>> ------------------------- |>> Histórico: http://www.fug.com.br/historico/html/freebsd/ |>> Sair da lista: https://www.fug.com.br/mailman/listinfo/freebsd |>> |>> |> ------------------------- |> Histórico: http://www.fug.com.br/historico/html/freebsd/ |> Sair da lista: https://www.fug.com.br/mailman/listinfo/freebsd |> | ------------------------- | Histórico: http://www.fug.com.br/historico/html/freebsd/ | Sair da lista: https://www.fug.com.br/mailman/listinfo/freebsd | Depois do "MIM AJUDAR" tudo pode acontecer. -----BEGIN PGP SIGNATURE----- Version: GnuPG v2.0.9 (GNU/Linux) Comment: Using GnuPG with Mozilla - http://enigmail.mozdev.org
iEYEARECAAYFAkiyAqsACgkQbLyL8mxGP9SnMQCfdKNOKTHJBxxG4sWbZcrjCE8x kAgAn03j3DQWh84dHcpFSWsUn536kws0 =v8sZ -----END PGP SIGNATURE----- __________________________________________________ Faça ligações para outros computadores com o novo Yahoo! Messenger http://br.beta.messenger.yahoo.com/ ------------------------- Histórico: http://www.fug.com.br/historico/html/freebsd/ Sair da lista: https://www.fug.com.br/mailman/listinfo/freebsd
