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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio " <[EMAIL PROTECTED]>
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Me desculpem pelo desconhecimento de tais manifestações, sem dúvida
importantes... De todas elas, tinha conhecimento apenas do repúdio à MP
1710... Quanto às teses, estou ansioso para tê-las em mãos.
Mas vejam como a prática governamental é tão nefasta que mesmo nós,
críticos convictos do procedimento, acabamos acantando-o na lide diária em
nossas manifestações judiciais, defendendo, por exemplo, a esdrúxula tese
de que a reedição convalida os efeitos da medida caduca. Afinal, se o
Supremo Tribunal Federal acatou a tese, o que podemos nós mortais fazer em
relação ao tema?!
Que tal uma manifestação dirigida ao Congresso Nacional, em co-autoria com
as entidades abaixo mencionadas, solicitando a urgente regulamentação do
art. 60 da Carta Política?!
Saudações.
Luiz Claudio Portinho Dias
Procurador Autárquico do INSS
Porto Alegre-RS - [EMAIL PROTECTED]
----------
> De: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo <[EMAIL PROTECTED]>
> Para: [EMAIL PROTECTED]
> Assunto: Re: [IBAP] medidas provisorias
> Data: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 1999 23:43
>
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> Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
> Mensagem enviada por: Guilherme Jose Purvin de Figueiredo
<[EMAIL PROTECTED]>
> ----------------------------------------------
>
>
> Ao contrário do que afirma o colega Portinho, o IBAP tem se pronunciado
de
> forma incisiva contra a utilização deste ato normativo de forma
> inconstitucional. Lembro, a título ilustrativo, que fomos a primeira
entidade
> no Brasil a se insurgir contra a edição da MP 1710, dois dias após a sua
> edição, em Assembléia Geral Ordinária. Nossa manifestação foi inclusive
> publicada na Revista de Direito Ambiental (RT) e encontra-se em nosso
livro
> "Temas de Direito Ambiental e Urbanístico".
> E não ficou por aí. Em todos os nossos congressos o tema foi debatido. No
> Congresso de São Lourenço/MG, a tese da amiga constitucionalista Daniela
Câmara
> Ferreira sobre "Medidas Provisórias e Mutações Inconstitucionais" foi
aprovada
> por unanimidade em plenário e integra o quarto volume de nossa coleção
> ("Administração Pública e Cidadania", no prelo). Também uma colega da
PGE/Bahia
> apresentou uma tese igualmente brilhante sobre MPs, que integra nosso
volume.
> Lembro, porém, que o IBAP somos todos nós, Procuradores que participam de
sua
> construção e que acumulam suas funções de Advogados Públicos com bancas
> invariavelmente assoberbadas com uma militância democrática no âmbito da
> sociedade civil. Além de promovermos atos públicos e congressos, além de
> produzirmos doutrina, além de nos manifestarmos junto aos meios de
comunicação
> de massa, o que mais poderemos fazer?
> Abraços
> Guilherme Purvin
>
>
>
>
> PORTINHO, Luiz Claudio escreveu:
>
> > -----------------------------------------------
> > Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
> > Mensagem enviada por: "PORTINHO, Luiz Claudio "
<[EMAIL PROTECTED]>
> > ----------------------------------------------
> >
> > Caros colegas,
> >
> > O tema é por demais conhecido entre nós, mas acho que ainda não recebeu
o
> > devido tratamento por parte do IBAP. Tenho presenciado inúmeros
> > pronunciamentos de repúdio a má utilização conferida ao instituto pelos
> > governantes de plantão (até mesmo espúria eu diria). No entanto, nada é
feito
> > pela comunidade jurídica no sentido de rechaçar este modo temerário de
> > conduzir os destinos do país adotado, esta ilegítima apoderação das
funções
> > legislativas, essa inconstitucionalidade institucionalizada.
> >
> > Como disse o colega Leon Frejda Szklarowsky, em sua bela obra sobre o
tema,
> > as medidas provisórias utilizadas com parcimônia revelam-se num
instrumento
> > ágil, consubstanciando-se na verdadeira simbiose entre o Executivo e o
> > Legislativo. Não é, todavia, o que temos presenciado, infelizmente.
> >
> > Sugiro, então, que o IBAP tome posição firme sobre a questão,
procurando as
> > demais entidades (OAB, associações de procuradores, magistrados etc),
para
> > que possamos juntos atuar na defesa da moralização do uso das medidas
> > provisórias, do estabelecimento rígido de condições de edição/reedição
etc.,
> > através da devida regulamentação legal (já que o claro e inequívoco
> > texto constitucional parece não ser suficiente a tal finalidade)
> >
> > Saudações.
> >
> > Luiz Claudio Portinho Dias
> > Procurador Autárquico do INSS
> > Porto Alegre-RS - [EMAIL PROTECTED]
> >
> > -
> > -------------------------------------------
> > Dicas:
> > 1. Duvidas e instrucoes diversas, procure por Listas em:
> > http://www.pegasus.com.br
> > 2. Treinamento a distancia: Redes TCP/IP: Teoria e Pratica
> > http://www.ganymede.com.br
>
>
>
> -
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