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Lista: ibap (Fique atento: dicas no rodape!)
Mensagem enviada por: "JPO" <[EMAIL PROTECTED]>
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Prezados participantes da lista:
A PEC 137 que trata do teto do funcionalismo p�blico, cont�m
dispositivo disciplinando a aplica��o desse valor, nos seguintes termos:
� 2� O subs�dio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a noventa
e cinco por cento da remunera��o mensal dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, observado o escalonamento de noventa e cinco por cento entre os
subs�dios de Ministro dos Tribunais Superiores e os de juiz de segundo grau,
de desembargador e de Juiz-Auditor Corregedor, e, sucessivamente, entre os
demais escal�es da Justi�a Federal, da Justi�a do Trabalho, da Justi�a
Militar, da Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios e da Justi�a Estadual,
at� que a lei prevista no art. 93, V, adote outros percentuais, obedecidos
os limites neste estabelecidos.
O Minist�rio P�blico conseguiu incluir uma emenda com o seguinte
texto:
� 3� Aplica-se ao Minist�rio P�blico o disposto neste artigo, observando-se
equival�ncia de subs�dios com o Poder Judici�rio.
Sugiro que busquemos incluir dispositivo semelhante que ampare
as carreiras da advocacia publica, algo que ja vem sendo tentado pelo
sindicato de minha categoria.
Atenciosamente,
JPO
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