Em Thu, 14 Aug 2003 16:05:44 -0300 Thiago Pimentel <[EMAIL PROTECTED]> escreveu:
> Marcelo Vivan Borro wrote: > (...) > > A GPL � incompat�vel com a legisla��o brasileira. No Brasil, contratos > > entre particulares s� tem validade legal se assinados e reconhecidos > em cart�rio. > > (...) > > Qual lei? Propriedade Industrial? Leis norte-americanas de software? > Nenhuma delas vale aqui no Brasil. E mesmo nos EUA, vc nao precisa > assinar nem reconhecer legalmente nada para redistribuir software GPL. > > Logo, a GPL nao vale absolutamente nada aqui no Brasil, entao o > software � de dominio publico. A �nica coisa que impede alguem de > assumir software alheio licenciado sob a GPL � medo de m� PR. No Brasil o software � considerado como produto intelectual, portanto coberto pela lei de direitos autorais. Al�m disso, segundo essa mesma lei, a prote��o ao autor existe independentemente do registro do software. O Brasil costuma respeitar patentes e marcas internacionais - a �ltima quebra de patente que me ocorre foi com os medicamentos para tratamento de AIDS - e os direitos de estrangeiros e suas leis costumam ser respeitados desde que n�o implique em colis�o direta com o direito brasileiro. Por exemplo, as extradi��es de brasileiros s�o vedadas. Embora a GPL seja inv�lida no Brasil, o software n�o � dominio p�blico; os autores t�m direito sobre o software e podem entrar com um processo na justi�a brasileira contra quem quiser apropriar-se de seu programa. -- :: David de Souza :: :: :: [EMAIL PROTECTED] :: Visite: :: :: GPG/PGP Key Id: 9578928B :: http://www.guc.com.br :: :: ICQ#: 37804168 :: Grupo de Usuarios C/C++ :: Para todo problema complexo h� uma solu��o simples, precisa e errada. -- H. L. Mencken
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