Amém.
A justiça tarda, mas não falha.
Ou não.
[]
Hudson escreveu:
*Telefônica é proibida de exigir provedor de internet *
*29/08/2007 | *
Redação
Consultor Jurídico
A Telefônica está proibida de exigir que os usuários do serviço de
banda larga — Speedy, de todo o estado de São Paulo, contratem
paralelamente um provedor de acesso como UOL, Terra e iG. A
determinação é do juiz Marcelo Freiberger Zandavali, da 3ª Vara
Federal de Bauru. A empresa vai recorrer.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, que considerou a
exigência do provedor "como venda de serviço em operação casada". Para
Zandavali, o MPF conseguiu comprovar a prática de 'venda casada',
vetada pelo Código de Defesa do Consumidor.
A empresa tem, agora, prazo de 30 dias para comunicar a desobrigação
aos seus assinantes. Além disso, terá de ressarcir os gastos que os
clientes tiveram com provedor, acrescidos de juros e correção
monetária, a partir de setembro de 2003. Caso a empresa não cumpra a
determinação, deverá pagar multa de R$ 36 milhões relativa ao primeiro
mês de desobediência e R$ 1,2 milhão por dia que exceder ao período
inicial.
Na ação, a Telefônica alegou que, como empresa de prestação de
serviços de comunicação, não pode atuar como provedor e que os
equipamentos de conexão exigiam apresença desse agregado. Mas o
procurador Pedro Antônio de Oliveira Machado provou que o sistema
funciona sem a participação do provedor e, em 2002, conseguiu a
primeira liminar que obrigava a empresa a dispensar a exigência.
De acordo com o processo, em 2003, a Telefônica adquiriu tecnologia
que possibilita a utilização da banda larga sem a necessidade dos
provedores de conteúdo. A medida foi autorizada pela Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel).
Insatisfeita, a empresa recorreu e o Tribunal Regional Federal da 3ª
Região reformou a sentença. Nadecisão, os desembargadores autorizaram
a Telefônica a cobrar R$ 54 de adicional à assinatura do Speedy.
Ironicamente, esse valor supera o preço do provedor.
Por meio de sua assessoria de impressa, a Telefônica informou que
cumpre a regulamentação em vigor, estabelecida pela Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel). A Anatel não permite a concessionárias
de telefonia a prestação de serviços de valor adicionado, como é o
caso do acesso à internet.
O juiz federal Marcelo Freiberger Zandavali, da 3ª Vara Federal de
Bauru, concedeu sentença de mérito em ação movida pelo Ministério
Público Federal, e determinou que a Telefônica deixe de exigir que os
usuários do serviço de banda larga Speedy de todo o Estado de São
Paulo contratem um provedor de acesso.
A empresa tem prazo de 30 dias para comunicar a desobrigação aos seus
1,8 milhões de assinantes do sistema de internet em banda larga.
Também terá de ressarcir os gastos que eles tiveram com provedor,
acrescidos de juros e correção monetária, a partir de setembro de
2003. Se não o fizer deverá pagar multa de R$ 36 milhões relativa ao
primeiro mês de desobediência e R$ 1,2 milhão por dia que exceder ao
período inicial.
O Ministério Público Federal considera a exigência do provedor como
venda de serviço em operação casada, o que é proibido pelo Código de
Defesa do Consumidor. A alegação inicial era de que a Telefônica, como
empresa de prestação de serviços de comunicação, não pode atuar como
provedor e que os equipamentos de conexão exigiam a presença desse
agregado. Mas o procurador Pedro Antonio de Oliveira Machado acabou
provando que o sistema funciona sem a participação do provedor e, em
2002, conseguiu uma primeira liminar que obrigava a empresa a
dispensar a exigência.
A Telefônica, no entanto, recorreu ao 3º Tribunal Federal Regional e
reformou a liminar, ficando autorizada a cobrar R$ 54 de adicional à
assinatura do Speedy, valor que superava o preço do provedor.
A Telefônica informou em nota à imprensa que 'cumpre a regulamentação
estabelecida pela Anatel, que não permite às concessionárias de
telefonia a prestação de serviços de valor adicionado, como é o caso
do provimento de acesso à internet'. A operadora anunciou também que
vai recorrer da decisão.
--
Hudson
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